Procedimento Comum Cível 0802759-59.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802759-59.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802759-59.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] POLO ATIVO: JOSE OTAVIO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO e outros DECISÃO Vistos. JOSE OTAVIO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO e SABEMI SEGUROS, pessoas jurídicas de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais de tarifa(s) denominada(s) “SABEMI SEGUROS, no período de 28/08/2019 a 26/04/2024”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Alegou que, até a propositura da ação, os valores descontados indevidamente totalizavam a quantia de R$ 2.894,65. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (cópia antiga de RG e CPF; procuração assinada pela parte e datada de maio de 2024; declaração de hipossuficiência assinada pela parte; extrato bancário - Agência: 2007 | Conta: 506071-0 | Movimentações entre: 01/01/2019 a 07/05/2024; comprovante de endereço; email encaminhado ao SAC sem identificação precisa dos demandados). A gratuidade judiciária foi concedida no ID 99209810 - Pág. 1. Devidamente citado, o Banco Bradesco apresentou contestação, em que levanta preliminar de lide temerária, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a cobrança efetivada é decorrente de contrato efetuado perante a SABEMI SEGURADORA, competindo a referida empresa, eventual responsabilidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. No ID n. 101395588 - Pág. 1, a SABEMI SEGURADORA apresentou contestação, em que levanta preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, e como prejudicial de mérito levantou a ocorrência da prescrição trienal. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a cobrança efetivada é legal, já que se refere a serviços contratado pela demandante. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou áudio de contratação de seguro por meio de contato telefônico. No ID 103394522 - Pág. 1, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada. No ID 105069428, a parte demandada pugnou pelo julgamento antecipado da lide. No ID 105167266 - Pág. 3, a parte demandante pugnou pela realização de perícia de voz. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. No presente caso, havendo a juntada de áudio para a comprovação de contratação com insurgência quanto à voz, imperiosa a necessidade de realização de perícia de identificação de voz. Nos termos do Tema 1061-STJ, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Assim sendo, fazendo uma interpretação analógica do tema 1061-STJ, defiro o pedido de produção de prova pericial de identificação de voz, sendo ônus do promovido o pagamento dos honorários. Para realização da perícia requerida pela parte promovente, NOMEIO a perita JOSEMILIA DE FATIMA BATISTA GUERRA CHAVES, Perita Grafotécnica, com endereço na Rua Derlópidas Gomes Neves, 38, apto 301, Bancários, João Pessoa/PB, 58051-260, Tel: (83) 99642-3381, e-mail:[email protected], que está no cadastro de peritos do TJ/PB, devendo o Cartório entrar em contato com o profissional, intimando-o acerca da designação e para apresentação de proposta de honorários, bem como juntada da comprovação de sua qualificação para realizar a perícia em questão, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, a) HABILITE o perito como terceiro interessado; b) após, INTIME a parte demandada para providenciar, no prazo de 15 dias, o recolhimento da verba honorária pericial, através de depósito judicial vinculado a estes autos; c) na sequência, INTIME as partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(44)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de JOSEMILIA DE FATIMA BATISTA GUERRA CHAVES registrado(a) civilmente como JOSEMILIA DE FATIMA BATISTA GUERRA CHAVES - CPF: 033.120.394-44 (TERCEIRO INTERESSADO)

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/07/2025.

Publicado Expediente em 22/07/2025.

Todas as movimentações(47)