Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817131-21.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817131-21.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0817131-21.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Interposto o cumprimento de sentença pelo autor (Id 110571706– p.1-2), estimando a título de principal, o montante de R$ 21.537,36. Intimada, a UEPB ofertou impugnação ao cumprimento de sentença arvorado em excesso de execução, postulando seja devido ao exequente o numerário de R$ 20.022,22 (Id 114239620 – p.1-3). Instada a contraditar, a parte exequente anuiu aos valores apresentados pela entidade autárquica (Id 113763167 – p.1). Vieram-me os autos conclusos. A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pela UEPB implica em reconhecimento do pedido, expressamente. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a impugnação, para reduzir o valor da execução (crédito principal) para R$ 20.022,22. Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 14/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Decorrido prazo de RICARDO ALVES DE OLINDA em 07/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 22/07/2025.

Todas as movimentações(61)