Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803183-36.2024.8.15.0381 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803183-36.2024.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/10/2025, 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2025, 10:07

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDENIR DOS SANTOS BARBOSA REU: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803183-36.2024.8.15.0381 [Promoção / Ascensão] Vistos, etc. 01 - Diante da tempestividade do recurso, dispensado o preparo, estando nítido o interesse e a legitimidade do recorrente, e com respaldo no Enunciado Cível nº 166 do Fonaje, recebo o Recurso Inominado em seu duplo efeito, posto o risco de não ressarcimento do valor pago no caso de sucesso da irresignação, a teor do art. 43 da Lei 9.099/95; 02 - Intimem-se a parte recorrida para apresentar suas Contrarrazões no prazo legal; 03 - Cumprido todos os comandos, remetam-se os autos à Turma Recursal competente com as homenagens de estilo. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE URGENTE. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/10/2025, 13:41

Determinada diligência

07/10/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 13:41

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:52

Conclusos para despacho

05/09/2025, 07:24

Juntada de Petição de recurso inominado

04/09/2025, 18:49

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 06:20

Publicado Expediente em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 02:00

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 09:42

Decisão

•07/10/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDENIR DOS SANTOS BARBOSA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803183-36.2024.8.15.0381 [Promoção / Ascensão] Vistos, etc. Dispensado o relatório face ao permissivo legal. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Trata-se de demanda ajuizada por CLAUDENIR DOS SANTOS BARBOSA 3º Sargento da Polícia Militar, em face do ESTADO DA PARAÍBA, pleiteando sua promoção à graduação de 2º Sargento com efeitos retroativos a 19/08/2021, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. O autor sustenta que preenche todos os requisitos legais para a promoção, incluindo: comportamento excepcional, aptidão médica positiva, mais de 20 anos de efetivo serviço, mais de 02 anos na graduação de 3º Sargento e conclusão do Curso de Habilitação de Sargentos (CHS). Argumenta que deveria ter sido promovido automaticamente a 3º Sargento em 19/08/2019 e posteriormente a 2º Sargento em 19/08/2021, requerendo a retroatividade das promoções e o pagamento das diferenças salariais. Em contestação (id nº 102728468), o Estado da Paraíba suscita preliminar de prescrição, alegando que a pretensão está fulminada pelo Decreto 20.910/32, vez que o suposto direito à promoção teria surgido em agosto de 2019, transcorrendo mais de 5 anos até o ajuizamento em outubro de 2024. No mérito, sustenta a inexistência de promoção automática por mero decurso de tempo, afirmando que a legislação exige o cumprimento de diversos requisitos, incluindo existência de vagas na graduação seguinte e não apenas o interstício temporal. Defende ainda a aplicação da nova Lei Estadual 12.227/2022, que estabelece prazo de 7 anos para cada graduação. Impugnação à contestação. Audiência de conciliação. É o que importa relatar, decido. Da Preliminar de Prescrição O Estado réu alega prescrição quinquenal com base no Decreto 20.910/32, sustentando que o direito alegado teria surgido em agosto de 2019, estando prescrito ante o ajuizamento em outubro de 2024. A alegação não merece prosperar. Primeiramente, cumpre distinguir as situações em que se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. O artigo 1º do referido decreto estabelece que prescrevem em cinco anos "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza". Contudo, conforme pacificado pela Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". No caso em análise, trata-se de situação típica de relação de trato sucessivo, onde o servidor busca o reconhecimento de direito a promoção funcional com reflexos remuneratórios continuados. Não houve negativa expressa e formal do direito alegado pela Administração, mas sim omissão administrativa quanto ao reconhecimento da promoção. Ademais, o próprio Estado reconhece implicitamente a continuidade da relação jurídica ao promover o autor a 3º Sargento em 2022, após conclusão do CHS, demonstrando que não há negativa do direito à progressão funcional, mas divergência quanto aos critérios e momentos das promoções. Destarte, aplicável a Súmula 85 do STJ, ficando prescrita apenas eventual diferença remunerária anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, permanecendo íntegro o direito ao reconhecimento da promoção e às diferenças dos últimos cinco anos. Rejeito a preliminar de prescrição. Passo ao mérito. Inicialmente, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, em face de se trata matéria puramente de direito, e existindo contestação nos autos, e não existindo mais provas a produzir, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. O cerne principal da discussão consiste em averiguar se o Decreto nº 8.463/80 exige a conclusão de curso específico de habilitação ou de Formação de Sargento, na hipótese de progressão horizontal dentro da classe Sargento. Pois bem. O diploma regulador da Promoção de Praças (Decreto nº. 8.463/1980) da Polícia Militar do Estado da Paraíba não faz qualquer exigência de conclusão com aproveitamento de Curso de Formação de Sargentos. Consoante expressamente previsto no decreto mencionado, há a exigência de determinados requisitos para o acesso a graduação superior, senão vejamos: “Art. 11 – são condições imprescindíveis para a promoção à graduação superior por antiguidade: 1. Ter concluído, com aproveitamento, até a data prevista para encerramento das alterações, o curso que o habilite ao desempenho dos cargos e funções próprios da graduação superior; 2. Ter completado até a data da promoção, os seguintes requisitos: a. interstício mínimo - 1º sargento dezesseis anos de serviços dois dos quais na graduação. 2º sargento dois anos na graduação. 3º sargento seis anos na graduação. b. serviço arregimentado - 1º sargento um ano. 2º sargento dois anos. 3º sargento quatro anos. 3. estar classificado no comportamento “BOM”. 4. Ter sido julgado apto em inspeção de saúde para fins de promoção. 5. Ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de sua respectiva qualificação.” Não se vislumbra, na expressão "curso que o habilita ao desempenho dos cargos e funções próprios da graduação superior", a exigência do Curso de Formação de Sargentos. Lado outro, entende-se como curso que o habilite ao desempenho das funções próprias da graduação imediata, que, no caso, é a de segundo sargento, para a qual a única habilitação exigida é ser sargento, quer com curso de formação quer com o curso de habilitação, exigido para a promoção a terceiro sargento pelo Decreto. Sobre a matéria em debate, analisando caso análogo, eis algumas decisões proferidas na Egrégia Corte de Justiça deste Estado: EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. 3° SARGENTO CONTEMPLADO PELA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA O DECRETO ESTADUAL N.° 23.287/02. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2° SARGENTO. INVOCAÇÃO DO ART.3.º, DO DECRETO ESTADUAL N.° 23.287/02 E ALEGADA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO N.° 8.463/80. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO A SEGUNDO SARGENTO. OBSERVÂNCIA AO PRECEITUADO NO ART. 3º, DO DECRETO N.º 23.287/02 QUE REMETE AO REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR (DECRETO ESTADUAL N.º 8.463/1980). DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE CONCLUSÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EXIGÊNCIA DESPROVIDA DE LASTRO NORMATIVO. PREVISÃO LEGAL QUANTO A NECESSIDADE DE CONCLUSÃO, COM APROVEITAMENTO, DE CURSO QUE HABILITE O POLICIAL MILITAR ÀS FUNÇÕES INERENTES À GRADUAÇÃO IMEDIATA, ART. 11, ITEM "1", DO DECRETO N.º 8.463/1980. CURSO DE HABILITAÇÃO CONCLUÍDO PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 11, DO DECRETO 8.463/80. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Decreto Estadual n.° 23.287/2002, art. 3.º. “As praças alcançadas por este Decreto, somente poderão ser beneficiadas por mais uma promoção, se vierem a preencher as condições previstas no Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar, ressalvado o disposto na Lei nº 4.816, de 03 de junho de 1986, e suas modificações posteriores”. 2. O Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar da Paraíba, Decreto n.º 8.463/1980 condiciona a promoção à graduação imediata, à comprovação pelo candidato de um interstício mínimo na graduação anterior, de estar no mínimo no comportamento “bom”, de aptidão de saúde atestada por inspeção específica e de conclusão, com aproveitamento, de curso que o habilita ao desempenho dos cargos e funções próprios da graduação superior. 3. Inexistindo exigência específica de conclusão de Curso de Formação de Sargentos, a expressão “curso que o habilita ao desempenho dos cargos e funções próprios da graduação superior” há de ser interpretada da forma mais favorável ao interessado, por se estar diante de preceito restritivo de direito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01034271620128152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 12-04-2016 O tema, inclusive, foi objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas, a fim de definir, por meio de tese jurídica, de caráter vinculante, se o Decreto Estadual n° 23.287/2002, que trata das promoções, por tempo de serviço, às graduações de 3° Sargento PM/BM e de Cabo PM/BM, autoriza a promoção sucessiva à graduação de 2° Sargento PM/BM, independentemente da realização do Curso de Formação de Sargentos e do cumprimento do interstício mínimo de seis anos previsto no Regulamento de Praças da Polícia Militar (Decreto n° 8.463/1980)., tendo sido estabelecida a seguinte tese pelo referido tribunal: TESE: As praças beneficiadas com a promoção à graduação de 3º Sargento PM/BM, nos termos do Decreto Estadual nº 23.287, de 20 de agosto de 2002, somente farão jus a mais uma promoção, à graduação de 2º Sargento PM/BM, se preencherem os requisitos previstos no art. 11, itens, 2. a) interstício de 4 (quatro) anos na graduação, b) 4 (quatro) anos de arregimentado, 3 e 4, do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar da Paraíba, Decreto nº 8.463, de 22 de abril de 1980, sendo-lhes dispensado o preenchimento dos itens 1 e 5, do referido artigo, podendo ainda ser beneficiadas com a promoção a que se refere o art. 1º, e seu §3º, da Lei Estadual nº 4.816, de 03 de junho de 1986. Sobre o tema, segue entendimento sumulado do Tribunal de Justiça da Paraíba: Súmula 53 – TJPB “Do militar que faz o curso de habilitação ao posto de terceiro Sargento, não se exige um novo curso para sua ascensão ao posto de segundo, nem de primeiro Sargento”. Assim, passo a considerar suprido o requisito do Curso de habilitação, uma vez que o promovente já realizou o Curso de Formação de Sargentos, quando necessário a promoção de 3º sargento. Nessa senda, da documentação acostada aos autos, entendo que o promovente possui os demais requisitos necessários à promoção, sendo eles: bom comportamento, aptidão em inspeção de saúde, inexistência de impedimento legal. Portanto, considerando demonstrado todos os requisitos necessários a promoção da patente de 2º sargento, impõe-se a procedência do pedido. Por fim, no tocante ao pedido de pagamento dos valores retroativos, uma vez reconhecida o direito a promoção assiste direito ao promovente de receber as diferenças remuneratórias, desde a data que implementou os requisitos necessários à promoção. Dispositivo Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com base no art. 487, I do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido para ordenar que o autor seja promovido à graduação de 3º Sargento a contar de 19/08/2019, em seguida, ser promovido à graduação de 2º Sargento a contar de 19/08/2021, bem como o pagamento da diferença salarial devida, respeitando o período da prescrição quinquenal. Os valores serão acrescidos de juros de mora que devem incidir de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da citação (art. 240, do NCPC), considerando-se o que restou decidido pelo Pleno do STF em 20/09/2017 no RE 870.947, assim como o decidido pelo STJ no tema repetitivo 905, REsp 1495146/MG, REsp 1492221 e REsp 1495144 e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Consoantes artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, combinado com o extensivo constante do artigo 27 da Lei 12.153/2009, descabe condenação em custas e honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/2009). Havendo recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB para fins de seu processamento e julgamento. Após o trânsito em julgado da sentença e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. CUMPRA-SE. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

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