Execução de Título Extrajudicial 0824792-17.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 18.237,86

Órgão julgador

Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

06/05/2026, 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:05

Juntada de Petição de cota

19/01/2026, 10:27

Juntada de Petição de comunicações

18/12/2025, 09:11

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0824792-17.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Defiro a habilitação da Defensoria Pública do Estado da Paraíba para atuar na defesa do executado, nos termos da petição de ID 120623997. Nos termos do art. 186 do CPC, reconheço à Defensoria Pública o direito ao prazo em dobro para manifestação, independentemente de requerimento expresso. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, deixo para apreciá-lo após a apresentação de manifestação processual da parte executada, com eventual complementação documental, se necessário. Intime-se. Cumpra-se. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 19:44

Conclusos para despacho

29/08/2025, 10:46

Decorrido prazo de CRHISTOFF DE SOUZA SILVA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/08/2025, 10:17

Juntada de Petição de diligência

04/08/2025, 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2025, 14:02

Todas as movimentações(26)

Conclusos para despacho

06/05/2026, 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:05

Juntada de Petição de cota

19/01/2026, 10:27

Juntada de Petição de comunicações

18/12/2025, 09:11

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0824792-17.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Defiro a habilitação da Defensoria Pública do Estado da Paraíba para atuar na defesa do executado, nos termos da petição de ID 120623997. Nos termos do art. 186 do CPC, reconheço à Defensoria Pública o direito ao prazo em dobro para manifestação, independentemente de requerimento expresso. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, deixo para apreciá-lo após a apresentação de manifestação processual da parte executada, com eventual complementação documental, se necessário. Intime-se. Cumpra-se. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 19:44

Conclusos para despacho

29/08/2025, 10:46

Decorrido prazo de CRHISTOFF DE SOUZA SILVA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/08/2025, 10:17

Juntada de Petição de diligência

04/08/2025, 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2025, 14:02

Expedição de Mandado.

31/07/2025, 09:42

Deferido o pedido de

31/07/2025, 00:01

Conclusos para despacho

30/07/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 16:56

Publicado Decisão em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0824792-17.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte, seja pessoa física ou jurídica, dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. No caso de pessoas jurídicas de direito privado, a concessão do benefício constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstrada a insuficiência de recursos. Nesse sentido, disciplina a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Com efeito, não é a condição de filantrópica ou a inexistência de fim lucrativo, por si só, que garante o gozo ao benefício em questão. Outrossim, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, caso o valor das custas (R$ 1.686,17) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do Código de Processo Civil. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seu último balanço anual registrado, extratos bancários dos 03 (três) últimos meses de todos os relacionamentos financeiros que possuir (especialmente contas correntes, contas poupanças, investimentos e contas mantidas junto a facilitadores de pagamento para recebíveis) e apuração de resultados referente aos últimos 06 meses, devidamente subscrita por contador, comprovando que não está em condições de adimplir com as custas iniciais, nem mesmo de forma parcelada e/ou reduzida, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:36

Determinada a emenda à inicial

18/07/2025, 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/07/2025, 15:31

Distribuído por sorteio

09/07/2025, 15:31

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 18:39

Decisão

•15/12/2025, 19:44

Despacho

•31/07/2025, 00:01

Decisão

•18/07/2025, 15:36

Decisão

•18/07/2025, 11:05