Cumprimento de sentença 0800014-70.2021.8.15.0761 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800014-70.2021.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800014-70.2021.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Trata-se de processo ajuizado em 19/01/2021, antes da instalação formal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na Comarca de Gurinhém, em que a parte autora pleiteia nomeação em cargo público, com valor atribuído à causa de R$ 2.000,00, portanto dentro do limite previsto no art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Após regular tramitação, foi proferida sentença de mérito (ID 76621304), julgando procedente o pedido e determinando a nomeação imediata da autora no cargo de Fiscal de Tributos. Sobreveio recurso de apelação interposto pelo Município, que foi considerado prejudicado por Decisão Monocrática (ID 97628778) do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao fundamento de que o feito deveria ter tramitado sob o rito da Lei n.º 12.153/2009, consoante teses firmadas no julgamento dos Embargos de Declaração no IRDR 10, com a consequente incompetência da Câmara Cível para o julgamento do recurso. Determinou-se, então, a devolução dos autos a este juízo de origem, para que seja sanado o vício de procedimento, com anulação ou convalidação da sentença e dos atos processuais anteriores, observando-se o rito adequado. Verifica-se ainda que foi proferida decisão de cumprimento de sentença (ID 116516422) antes da adequação formal dos atos ao rito da Lei 12.153/09, o que gerou a impetração de mandado de segurança pelo Município, em que foi concedida medida liminar pela Turma Recursal Permanente de Campina Grande, suspendendo os efeitos da decisão de cumprimento até que este juízo se manifeste conforme os termos determinados pelo TJ/PB. É O RELATÓRIO DECIDO Do cabimento da Lei nº 12.153/09 Considerando que a causa versa sobre pretensão contra o Município de Caldas Brandão e possui valor inferior a 60 salários mínimos, bem como a ausência de qualquer das exceções do §1º do art. 2º da Lei 12.153/09, é obrigatória a tramitação do feito sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Da competência e validade dos atos processuais. Apesar de ter tramitado sob o rito comum ordinário, o processo foi conduzido por juízo materialmente competente, com observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não há nulidade insanável nem prejuízo concreto demonstrado pelas partes. Assim, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) e considerando o teor da decisão do TJ/PB (ID 97628778), é possível a convalidação da sentença e demais atos processuais praticados até então, com a devida adequação formal ao rito especial a partir desta decisão. Da suspensão e da decisão da Turma Recursal Com a concessão de liminar no Mandado de Segurança nº 0800840-45.2025.8.15.9010, a decisão de cumprimento de sentença (ID 116516422) encontra-se suspensa. Portanto, é necessário revogá-la expressamente, resguardando o direito de nova execução após regularização processual e fluência de prazo recursal para Turma Recursal. Diante do exposto, com fundamento no art. 10 da Lei 12.153/09, nos princípios do devido processo legal e da instrumentalidade das formas, e em cumprimento ao decidido pela Desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti Maranhão no julgamento do IRDR 10, e em consonância com a liminar concedida pela Turma Recursal no MS nº 0800840-45.2025.8.15.9010: CONVALIDO a sentença de mérito proferida nos autos (ID 76621304), bem como todos os atos processuais anteriormente praticados, inclusive a citação, contestação e demais manifestações processuais, por não haver vício de nulidade absoluta, e por terem sido observados os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da legalidade; ADEQUO o rito do processo à Lei nº 12.153/09 a partir desta decisão, declarando que os efeitos doravante se submetem ao regime jurídico dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; REVOGO a decisão de ID 116516422 (cumprimento de sentença e fixação de multa coercitiva), por estar suspensa por força de decisão liminar da Turma Recursal; ABRO NOVO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS para interposição de recurso voluntário, pelas partes, à Turma Recursal competente, com base no art. 11 da Lei 12.153/09 e no art. 210 da LOJE/TJPB; INTIMEM-SE as partes desta decisão, com urgência, pela forma mais célere disponível no PJe; Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, então, reabra-se oportunidade para novo requerimento de cumprimento de sentença pela parte vencedora. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GURINHÉM, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

11/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Certidão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

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