Procedimento Comum Cível 0800534-21.2020.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800534-21.2020.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA DE ARAUJO NASCIMENTO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO PAN, BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800534-21.2020.8.15.0161 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOSEFA DE ARAUJO NASCIMENTO, qualificada na inicial como idosa e analfabeta, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A., e BANCO BMG SA, objetivando a declaração de nulidade de três operações de crédito consignado que alega jamais ter contratado. A Autora narrou que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo do BANCO PAN (Contrato nº 333398033-6, com crédito de R$ 431,55 em fevereiro de 2020), um cartão de crédito consignado do BANCO BMG (Contrato nº 13802624, com crédito de R$ 1.220,00 identificado em extrato de abril de 2018) e um empréstimo do BANCO MERCANTIL DO BRASIL, posteriormente sucedido pelo BANCO BRADESCO S.A. (Contrato nº 015540435, com crédito de R$ 462,32 em setembro de 2019), o qual desconhece e que resultou em descontos em seu benefício. A Autora, em 15/04/2020, depositou em juízo o valor creditado pelo BANCO PAN (R$ 431,55). Em sede de cognição sumária, fora deferida a tutela de urgência apenas para suspender os descontos referentes ao contrato do BANCO PAN. Os Réus apresentaram contestações alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da Autora por ausência de contato administrativo prévio. No mérito, sustentaram a legalidade e validade das contratações, defendendo que todos os valores foram creditados na conta da Autora, o que comprovaria o seu consentimento tácito e afastaria a tese de enriquecimento sem causa. Os Réus argumentaram ainda a tese de culpa exclusiva de terceiro (fraude) como excludente de responsabilidade, e pugnaram pela improcedência dos pedidos de repetição de indébito e danos morais, ou, sucessivamente, pela compensação dos valores creditados à Autora. Especificamente o BANCO BMG, ao contestar, apresentou Termo de Adesão com digital e assinatura a rogo, e o BANCO PAN e o BANCO MERCANTIL/BRADESCO também juntaram contratos com impressões digitais. Em razão da hipossuficiência técnica da Autora e da evidente controvérsia quanto à autenticidade da manifestação de vontade mediante digital (dada a condição de analfabeta da Requerente), determinou-se a inversão do ônus da prova e, posteriormente, a realização de prova pericial papiloscópica (datiloscópica) para exame das impressões dos dedos polegares nos contratos questionados. O laudo pericial (Id. 114409072), comparando o padrão coletado da Autora com as impressões digitais constantes nos contratos do BANCO PAN e do BANCO MERCANTIL DO BRASIL, atestou a DIVERGÊNCIA do sistema datilar e, consequentemente, a falsidade das impressões apostas nos referidos documentos, sendo a análise do contrato do BANCO BMG prejudicada por insuficiência na qualidade de digitalização. Contudo, supervenientemente, o processo demonstra a não apresentação do contrato do BANCO BMG em qualidade adequada, e a parte autora manifesta concordância com o laudo pericial (Id. 120193662). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre as partes é inquestionavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A matéria encontra-se pacificada, e o fornecedor de serviços, mormente as instituições financeiras, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do Artigo 14 do CDC. No cenário específico dos autos, a controvérsia principal circunda a manifestação de vontade de pessoa hipossuficiente e alfabeta para a formalização das operações, cuja comprovação do consentimento efetivo e válido recai sobre as instituições financeiras. Qualquer falha na segurança do sistema que permita a formalização de contratos mediante fraude se insere no risco da atividade (fortuito interno), não sendo oponível ao consumidor para minorar a responsabilidade do fornecedor. DO MÉRITO A validade da manifestação de vontade exarada por pessoa não alfabetizada exige cautelas especiais, notadamente a formalização por meio que ateste inequivocamente o seu consentimento, sendo a aposição da impressão digital nos documentos particulares um desses meios, além da assinatura a rogo e em presença de testemunhas qualificadas. No caso em tela, a Autora, sendo idosa e analfabeta, contesta veementemente a contratação, e a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório revelou-se determinante. O perito judicial, após detida análise pericial papiloscópica, concluiu que as digitais apostas nas Cédulas de Crédito Bancário relativas ao BANCO PAN (Contrato nº 333398033-6) e ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (Contrato nº 015540435) são falsas, por apresentarem divergência no sistema datilar quando confrontadas com o padrão coletado da Autora em cartório. Esta conclusão técnica, emanada da análise dos Id. 111500273 e Id. 113651758, desconstitui o elemento basilar de consentimento exigido para a validade do negócio jurídico celebrado com a parte Autora. A falsidade das impressões digitais, em se tratando de contrato onde a Autora é analfabeta, fulmina a validade da contratação, pois atinge a forma prescrita em lei e, principalmente, o consentimento, elemento essencial do negócio jurídico. Desse modo, inexistindo prova idônea da manifestação de vontade da consumidora, a conclusão inelutável é a nulidade de pleno direito dos contratos do BANCO PAN S.A. e do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (atual BANCO BRADESCO S.A.). Quanto ao BANCO BMG SA, a perícia sobre o contrato de cartão de crédito consignado (RMC) não pôde ser concluída em razão da má qualidade da digitalização do documento, como apontado no laudo. Contudo, considerando que a instituição financeira (BANCO BMG SA) não logrou êxito em apresentar a peça em qualidade de 600dpi para a continuidade do trabalho pericial, apesar das intimações judiciais para tanto, e sendo dela o ônus de provar a regularidade da contratação (Art. 6º, VIII, CDC, e ônus específico de comprovar a autenticidade do documento que fundamenta seu direito), a ausência da prova técnica final deve militar em seu desfavor, aplicando-se também a presunção de vício que resultou na nulidade dos contratos dos demais corréus, dada a similitude da falha na documentação e o perfil da consumidora. Assim, a falta de prova robusta da regularidade do contrato RMC torna-o igualmente nulo perante a consumidora. A declaração de nulidade dos negócios jurídicos impõe o restabelecimento do status quo ante, determinando-se o cancelamento definitivo dos contratos e a cessação de quaisquer descontos remanescentes. Da Repetição do Indébito em Dobro e da Compensação de Valores Com a declaração de nulidade dos contratos, os descontos efetuados no benefício da Autora tornam-se indevidos. O Artigo 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o direito do consumidor à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso sub judice, a conduta dos Réus, ao procederem a descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, com base em contratos e impressões digitais comprovadamente falsas, representa falha grave na prestação do serviço e ausência de diligência mínima na formalização negocial. Esta omissão, que permitiu o registro de contratos fraudulentos e a efetivação de descontos por longo período, não caracteriza mero engano justificável, mas negligência que se equipara à má-fé, devendo incidir a sanção de repetição em dobro dos valores efetivamente descontados e comprovados nos autos. Entretanto, é imperativo evitar o enriquecimento sem causa da Autora (Art. 884 do Código Civil), haja vista que esta reconheceu e foi beneficiada pelo depósito dos valores iniciais dos empréstimos. Assim, a repetição do indébito em dobro que for apurada deve ser precedida da compensação com os valores recebidos pela Autora a título de principal, devidamente corrigidos. Nesse sentido, o valor de R$ 431,55 (BANCO PAN) depositado em juízo pela Autora deve ser liberado em favor do BANCO PAN para fins de compensação com o duplo valor repetido, extinguindo-se a obrigação do banco de reaver o capital inicial do empréstimo. Em relação ao BANCO BMG (R$ 1.220,00) e ao BANCO MERCANTIL/BRADESCO (R$ 462,32), os respectivos valores creditados à Autora também deverão ser compensados com o montante devido a título de repetição de indébito em dobro, conforme apurado em fase de liquidação de sentença. Dos Danos Morais Embora a conduta dos Réus tenha sido ilícita ao permitir a fraude e efetuar descontos indevidos, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de mitigar ou afastar a indenização por danos morais quando o consumidor, mesmo diante da contratação fraudulenta, recebe o montante do empréstimo em sua conta e/ou não o restitui ou deposita integralmente de imediato. A Autora, embora vítima da fraude em seu nascedouro, beneficiou-se da disponibilização do capital, o que enfraquece a tese de dano moral grave, que pressupõe humilhação, vexame ou privação inesperada de recursos vitais. No caso, o recebimento inicial dos valores, ainda que desconhecidos ou não solicitados, e a sua não devolução imediata (exceto o valor do PAN) afasta o caráter vexatório do evento e impede a concessão de indenização extrapatrimonial, em observância ao princípio da boa-fé contratual (Art. 422 do CC) e ao instituto do venire contra factum proprium. Desse modo, o pleito de indenização por danos morais não merece prosperar. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no Artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência: DECLARO NULO os contratos de empréstimo e cartão de crédito consignado questionados nos autos, quais sejam: BANCO PAN S.A. (Contrato nº 333398033-6); BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (Contrato nº 015540435, atualmente sob responsabilidade do BANCO BRADESCO S.A.); e BANCO BMG SA (Contrato RMC nº 13802624), determinando o cancelamento definitivo de todas as operações e a cessação imediata de quaisquer descontos vincendos, sob pena de multa diária, sem prejuízo da manutenção da tutela antecipada já concedida em favor da Autora. CONDENO os Réus à REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO dos valores comprovadamente descontados do benefício previdenciário da Autora em razão dos contratos ora declarados nulos, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ (responsabilidade extrapatrimonial). DETERMINO que os valores obtidos pela Autora a título de capital (R$ 431,55 do BANCO PAN; R$ 1.220,00 do BANCO BMG; R$ 462,32 do BANCO MERCANTIL/BRADESCO), devidamente corrigidos monetariamente desde o respectivo crédito, sejam COMPENSADOS com o valor total apurado da repetição do indébito em dobro, cabendo aos Réus a restituição do saldo remanescente, se houver, em favor da Autora, após a liquidação da sentença. Fica autorizado o levantamento do valor de R$ 431,55 depositado em juízo pela Autora em favor do BANCO PAN S.A. para abatimento da condenação nos termos desta sentença. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por Danos Morais, pelas razões expostas na fundamentação. Custas pelos demandados, solidariamente. CONDENO os Réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido pela Autora, após a compensação dos valores), nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(19)