Procedimento Comum Cível 0801563-04.2023.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801563-04.2023.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZALDETE DA SILVA DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801563-04.2023.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO proposta por IZALDETE DA SILVA DE ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S.A. A Autora, afirma que estava sofrendo descontos indevidos em sua conta de benefício previdenciário, referentes à anuidade de cartão de crédito (“CART CRED ANUID”), produto que afirma jamais ter solicitado ou contratado. Requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 2.310,00), e indenização por danos morais (R$ 30.000,00). O benefício da justiça gratuita foi concedido. O Réu, em sede de Contestação, arguiu preliminares de prescrição, falta de interesse de agir e conexão. No mérito, defendeu a regularidade da contratação de cartão de crédito múltiplo no ato da abertura da conta em 20/04/2020. Juntou o "Termo de Adesão a Produtos e Serviços" contendo a opção de cartão de crédito assinalada e assinada pela Autora (ID 103395166). Em Impugnação à Contestação (ID 82268765), a Autora refutou os documentos juntados, alegando vício de consentimento, venda casada e falsidade grosseira da assinatura, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. A perita nomeada apresentou o Laudo Pericial (ID 107474960), no qual concluiu que as assinaturas questionadas no termo de adesão apresentam compatibilidades significativas com o punho caligráfico da Autora, atestando, portanto, a autenticidade da firma. A Autora manifestou-se acerca do laudo, reconhecendo a autenticidade da assinatura, mas insistindo na tese de vício de vontade, alegando se tratar de venda casada e que não tinha a intenção de contratar o cartão (ID 116927786). O Réu, por sua vez, reiterou o pedido de improcedência e pugnou pela condenação da Autora por litigância de má fé (ID 119277250). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A autora afirma que nunca contratou a operação de empréstimo. Por sua vez, o demandado se resume a dizer que estes contratos foram firmados de forma legal. Para sustentar sua defesa, o BANCO demandado apresentou cópia do contrato. Não houve protesto por provas além das documentais já apresentadas. Em conclusão do laudo pericial, o expert afirmou que a assinatura questionada corresponde à firma da autora (id. 107474960). Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o contrato com assinatura bastante semelhante àquela lançada na identidade do autor e, principalmente, a conclusão do perito pela autenticidade da assinatura. Incontroversa, pois, a existência da avença e da prestação do serviço, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 17 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

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