Cumprimento de sentença 0000485-02.2007.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

IVO DANTAS DE FARIAS

Autor

PREFEITA MUNICIPAL DE CAAPORA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAAPORA

Reu

Advogados / Representantes

ADONIAS ARAÚJO SOBRINHO

OAB/PB 6877·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 10:33

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:55

Publicado Expediente em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:55

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 17:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 12:05

Determinada expedição de Precatório/RPV

09/12/2025, 11:28

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

09/12/2025, 11:28

Conclusos para despacho

01/10/2025, 10:28

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Caaporã em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:14

Decorrido prazo de IVO DANTAS DE FARIAS em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:00

Publicado Despacho em 22/07/2025.

22/07/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 03:00

Todas as movimentações(186)

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 10:33

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:55

Publicado Expediente em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:55

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 17:24

Documentos

Petição

•06/03/2026, 11:39

Decisão

•09/12/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 12:05

Determinada expedição de Precatório/RPV

09/12/2025, 11:28

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

09/12/2025, 11:28

Conclusos para despacho

01/10/2025, 10:28

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Caaporã em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:14

Decorrido prazo de IVO DANTAS DE FARIAS em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:00

Publicado Despacho em 22/07/2025.

22/07/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVO DANTAS DE FARIAS. EXECUTADO: PREFEITA MUNICIPAL DE CAAPORA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0000485-02.2007.8.15.0021 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre os cálculos da contadoria judicial de ID. 105455110. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

21/07/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2025, 20:53

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 20:53

Conclusos para despacho

12/07/2025, 08:50

Juntada de

12/07/2025, 08:50

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Caaporã em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:51

Decorrido prazo de Adonias Araújo Sobrinho em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:45

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Caaporã em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:57

Decorrido prazo de IVO DANTAS DE FARIAS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:57

Decorrido prazo de Adonias Araújo Sobrinho em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

12/01/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Caaporã.

16/12/2024, 14:22

Recebidos os autos

16/12/2024, 14:22

Juntada de cálculo(s) da contadoria

16/12/2024, 14:22

Juntada de

31/10/2024, 13:38

Juntada de

04/06/2024, 12:38

Juntada de

01/12/2023, 11:08

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 01:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/03/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado

11/03/2023, 11:33

Nomeado outro auxiliar da justiça

10/03/2023, 17:46

Conclusos para decisão

11/11/2022, 19:54

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 21:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

06/10/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 10:54

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 11:42

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/07/2022, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 09:28

Conclusos para despacho

15/06/2022, 21:45

Juntada de Petição de petição

11/06/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 11:34

Conclusos para despacho

06/06/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 18:22

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 18:21

Processo migrado para o PJe

02/06/2022, 09:13

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 06/2022 NF 100/2

01/06/2022, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 06/2022 MIGRACAO P/PJE

01/06/2022, 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 17: 05/2022 11:19 TJE5034

17/05/2022, 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 19: 12/2019 12:23 TJE5034

19/12/2019, 00:00

Mov. [1063] - DETERMINADO O ARQUIVAMENTO 19: 12/2019

19/12/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 12/2019

19/12/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 12/2019

19/12/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 12/2019 D000874190021 12:22:39 008

19/12/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 20: 09/2019

23/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 07/2019 PJE

04/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 05/2019 PREFEITA MUNICIPAL DE CAAPORA

28/05/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 13: 09/2018

13/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 07/2018

12/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/06/2018 006877PB

06/06/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 06/2018 D000055160021 09:57:23 007

06/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 06/2018 SENT.REG.E PUB.

06/06/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 06/2018 INT.EM CARTORIO

06/06/2018, 00:00

Mov. [442] - CONCEDIDA A SEGURANCA 24: 04/2018

24/04/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2016

15/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 09: 12/2015

15/01/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 12/2015

09/12/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/12/2015 006877PB

04/12/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 12/2015 NOTA DE FORO

01/12/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 11/2015 PREFEITA MUNICIPAL DE CAAPORA

27/11/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 11/2015 NF 146/1

27/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2015

27/11/2015, 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 27: 11/2015 10:17 TJE5034

27/11/2015, 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 06: 06/2014 12:12 TJECP35

06/06/2014, 00:00

Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 06: 06/2014

06/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 06/2014

06/06/2014, 00:00

Mov. [459] - EXTINTO O PROCESSO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 16: 05/2014

16/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 04/2014

29/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 04/2014

14/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 24/03/2014

24/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2013

11/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2013

20/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 08/2013

15/08/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 07/2013

22/07/2013, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 23112012 011310PB

23/11/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15012013

17/10/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15102012

17/10/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 26102012

26/09/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 260920126PREFEITA MUNI

26/09/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 12012012

13/02/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13022012

13/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16012012

16/01/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16112011

16/11/2011, 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 03112011

04/11/2011, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 17102011

17/10/2011, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 01102011

01/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092011

27/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092011

08/09/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06092011

06/09/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01092011

06/09/2011, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 30082011

30/08/2011, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 19082011 006877PB

19/08/2011, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 19072011

19/07/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19072011

19/07/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11072011

11/07/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30072011

02/07/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30062011

02/07/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 200520115PREFEITA MUNI

20/05/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30032011

31/03/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30032011

30/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21012011

21/01/2011, 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 17012011

17/01/2011, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 14102010

14/10/2010, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 23092010

23/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23092010

23/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21092010

23/09/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01092010

01/09/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25052010

25/05/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21052010

25/05/2010, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 20052010

20/04/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20042010

20/04/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 160420103IVO DANTAS DE

16/04/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16042010 NF 39: 10

16/04/2010, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09042010

09/04/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09042010

09/04/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09042010

09/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27032010

27/03/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17122009

13/01/2010, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 17122009

13/01/2010, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 13012010 011730PB

13/01/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03122009

03/12/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03122009

03/12/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 121120092PREFEITA MUNI

12/11/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02062009

31/07/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02062009

10/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02062009

10/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052009

25/05/2009, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 30032009

31/03/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30032009

31/03/2009, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 17092008

17/09/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17092008

17/09/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16092008

17/09/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05092008

07/09/2008, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 03092008

07/09/2008, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 07092008 011310PB

07/09/2008, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 23072008

23/07/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23072008

23/07/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18072008

18/07/2008, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 15072008

15/07/2008, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 08072008

09/07/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02062008 NF 51: 8

02/06/2008, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17032008

17/03/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17032008

17/03/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17032008

17/03/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17032008

17/03/2008, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 05032008

05/03/2008, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 27122007

27/11/2007, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 20112007

27/11/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27112007

27/11/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13092007

13/09/2007, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 13092007

13/09/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23082007

24/08/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10082007

13/08/2007, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15082007

08/08/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03082007

08/08/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 170720071PREFEITURA MU

17/07/2007, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13072007

13/07/2007, 00:00

Mov. [1106] - NOTIFICACAO ORDENADA 13072007

13/07/2007, 00:00

Mov. [802] - LIMINAR DEFERIDA 13072007

13/07/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13072007

13/07/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11062007

11/06/2007, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 30052007 CP23

30/05/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

30/05/2007, 00:00

Despacho

•20/07/2025, 20:53

Despacho

•20/07/2025, 20:53

Ato Ordinatório

•11/03/2023, 11:33

Decisão

•10/03/2023, 17:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/10/2022, 21:31

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/10/2022, 15:58

Documento de Comprovação

•06/10/2022, 15:58

Despacho

•15/08/2022, 10:54

Despacho

•18/07/2022, 09:28

Despacho

•08/06/2022, 12:12

Despacho

•08/06/2022, 11:34

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 18:21