Cumprimento de sentença 0800342-28.2017.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800342-28.2017.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE OLIMPIO DE SOUSA. REU: DONA MARIA. SENTENÇA REINTEGRAÇÃO – POSSE VELHA –ANTECIPAÇÃO DA MEDIDA – POSSIBILIDADE –ESBULHO PRATICADO – COMPROVAÇÃO – CITAÇÃO REGULAR – REVELIA –CONFIGURADA – INÉRCIA DA PARTE RÉ –PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não obstante a posse velha impeça o deferimento da imissão liminar (art. 928 do CPC), nada impede que o juiz atenda ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, na forma do art. 300 do CPC, desde que estejam presentes os pressupostos legais para seu deferimento. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707). PROCESSO N. 0800342-28.2017.8.15.0021 [Reintegração de Posse]. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar formulada por José Olimpio de Sousa, qualificado nos autos, em face de Dona Maria, igualmente identificada. O promovente alega que adquiriu a posse do imóvel e foi esbulhado, sendo impedido de exercer seu direito sobre a propriedade. Juntou documentos comprobatórios, como recibos de compra e boletim de ocorrência, vejamos: "(...) o lote de terra com medida de 13,5x25, situado neste município no Bairro da Divisa conforme documento em anexo, isto em 20 de fevereiro de 2016 e também adquiriu um terreno de 9,5x25 com uma casa de taipa através de uma permuta com o senhor Jose Avelino Alves" (ID 7995790). A ré foi regularmente citada (ID 26262349) e não apresentou defesa, configurando revelia nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. É o relatório. Decido. Antes da análise de mérito, passo à verificação da eventual existência de litispendência entre estes atuso e o processo n.º 0800309-38.2017.8.15.0021. Ocorre que há notícia de processo anterior de Reintegração de Posse (0800309-38.2017.8.15.0021), movido por Maria José Xavier em face de José Almeida (Jacaré), com sentença (ID 82338175), esta transitada em julgado em 19/12/2023, conforme certidão de arquivamento sob ID 85942144), o que impõe a necessidade de análise sobre eventual litispendência ou coisa julgada. Após detida análise dos autos, verifico que não há identidade absoluta entre os processos, pois, embora ambos envolvam um imóvel na mesma região e questões possessórias, há diferenças relevantes entre as partes, a causa de pedir e os pedidos. O autor do presente feito não foi parte ativa na ação anterior, e, apesar da possível correspondência entre José Almeida (Jacaré) e José Olimpio de Sousa, tal identidade não restou comprovada nos autos. Além disso, enquanto na ação anterior pleiteava-se manutenção da posse, nesta se requer reintegração, o que altera substancialmente o pedido. Quanto à área discutida, observa-se que o primeiro feito foi arquivado sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa pela autora, conforme registrado sob (ID 82338175). Dessa forma, não há coisa julgada material que impeça o julgamento da presente demanda, tampouco risco de decisões conflitantes. Portanto, afasto a preliminar de litispendência e de coisa julgada, apensar da identidade de partes entre as demandas, o pedido e causa de pedir, por sua vez, são distintos. No mérito, sequer houve análise, em razão do abandono de causa pela autora. Assim, este juízo está apto ao julgamento desta demanda, superada qualquer questão prejudicial de mérito. A ação de reintegração de posse é cabível quando há esbulho, ou seja, quando o possuidor efetivamente perde a posse pela ação de terceiros. O autor deve comprovar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, conforme o art. 561 do CPC. O autor demonstrou a posse anterior sobre o bem e a ocorrência do esbulho por parte da ré. Comprovou-se, ainda, sua intenção de manter a posse, o que é suficiente para caracterizar a ação possessória. Nesse sentido: Compreendem-se como atos possessórios físicos a retirada de madeira, o cultivo, a feitura de cerca ou muro, a residência e a manutenção de preposto ou pessoas ligadas por vínculos contratuais. Para o deferimento da reintegração de posse, exige-se a comprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho, e da perda da posse, conforme constante no art. 927 do CPC. Comprovada a presença desses requisitos, faz-se necessária a concessão da tutela. (TJDFT, 20030510064966APC, Relª. Desa. SANDRA DE SANTIS, Data do Julgamento 06/12/2004). Nos autos desta ação de Reintegração de Posse, proposta por José Olimpio de Sousa em face de Dona Maria, verifica-se a alegação do autor de que é possuidor legítimo do imóvel situado no Bairro da Divisa, Caaporã/PB, exercendo sua posse pacífica desde 20/02/2016, conforme documentos de compra e venda anexados sob (ID 7995811 e 7995813), além de recibos de compra e outros documentos comprobatórios (ID 9967476). Relata que, em 21/04/2017, foi surpreendido com uma invasão em seus lotes, fato informado por seu sobrinho, tendo o autor de imediato se dirigido ao local e constatou a invasão. A ré ingressou no imóvel de forma indevida, impedindo-o de continuar na posse, o que se comprova pelos boletins de ocorrência (ID 7995820). Comprovado o esbulho e a posse anterior do promovente, a procedência do pedido de reintegração na posse se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 561 e 300 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a IMEDIATA REINTEGRAÇÃO de José Olimpio de Sousa na posse do imóvel: lote de terra com medida de 13,5x25, situado neste município no Bairro da Divisa e o terreno de 9,5x25, com uma casa de taipa, descrito na inicial, com a expedição do competente mandado de reintegração. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, ressalvando a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). Determino a associação deste processo ao feito n.º 0800309-38.2017.8.15.0021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caaporã, 17 de março de 2025. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

21/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Decorrido prazo de Dona Maria em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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