Procedimento Comum Cível 0801357-87.2023.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801357-87.2023.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/12/2025, 16:47

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

07/12/2025, 08:38

Decorrido prazo de CECILIA MAYRA SILVA PONTES em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:02

Publicado Expediente em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: UEDSON SILVA MARQUES REU: GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801357-87.2023.8.15.0161 [Práticas Abusivas, Dever de Informação, Bancários] Trata-se de Ação proposta por UEDSON SILVA MARQUES, devidamente qualificado, em desfavor GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA também qualificada nos autos. Indeferida em parte a justiça gratuita (ID 84978124) foi determinada a intimação da parte autora para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, contudo, manteve-se inerte. Relatado. Decido. Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que “o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 203 §1.º)” (Código de processo civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. 16 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 902). DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do referido diploma processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, com o trânsito e julgado, arquivem-se os autos. Por outro lado, INDEPENDENTE DE CONCLUSÃO, havendo recurso voluntário, nos termos do art. 331, § 1°, do NCPC, cite-se a parte contrária para, querendo contra-arrazoar, no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos para o TJPB, uma vez que, nos termos do art. 1010, §3°, do NCPC, o juízo a quo não mais fará juízo de admissibilidade. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 22:18

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/06/2025, 17:15

Conclusos para despacho

12/04/2025, 19:07

Juntada de provimento correcional

23/02/2025, 22:02

Decorrido prazo de UEDSON SILVA MARQUES em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 18:02

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:57

Conclusos para despacho

19/03/2024, 11:12

Documentos

Sentença

•17/06/2025, 17:15

Despacho

•17/10/2024, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: UEDSON SILVA MARQUES REU: GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801357-87.2023.8.15.0161 [Práticas Abusivas, Dever de Informação, Bancários] Trata-se de Ação proposta por UEDSON SILVA MARQUES, devidamente qualificado, em desfavor GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA também qualificada nos autos. Indeferida em parte a justiça gratuita (ID 84978124) foi determinada a intimação da parte autora para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, contudo, manteve-se inerte. Relatado. Decido. Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que “o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 203 §1.º)” (Código de processo civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. 16 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 902). DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do referido diploma processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, com o trânsito e julgado, arquivem-se os autos. Por outro lado, INDEPENDENTE DE CONCLUSÃO, havendo recurso voluntário, nos termos do art. 331, § 1°, do NCPC, cite-se a parte contrária para, querendo contra-arrazoar, no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos para o TJPB, uma vez que, nos termos do art. 1010, §3°, do NCPC, o juízo a quo não mais fará juízo de admissibilidade. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Decorrido prazo de CECILIA MAYRA SILVA PONTES em 15/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de provimento correcional

Decorrido prazo de UEDSON SILVA MARQUES em 12/11/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

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