Procedimento Comum Cível 0123343-89.2012.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2012

Valor da Causa

R$ 13.207.828,23

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Outras Decisões

09/04/2026, 10:13

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 08:53

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 10:26

Conclusos para despacho

28/01/2026, 10:47

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 08:05

Juntada de Petição de petição

04/01/2026, 21:26

Publicado Expediente em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Vistos, etc. 1.Inobstante os termos referidos pelo promovente quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, tem-se que a pessoa jurídica tem que comprovar que não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades, para ter direito à justiça gratuita. 2.Outrossim, percebe-se que os documentos que ladeiam o pedido de gratuidade são, em sua maioria, documentos com pelo menos 02 (anos) de constituição, ou, ainda, cópia de processo de execução onde a então promovente figura como executada. 3.Assim sendo, para melhor análise do pedido de gratuidade, determino a intimação da autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentos idôneos que comprovem sua insuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, em especial, as duas últimas declarações de imposto de renda - DIRPJ, documentos fiscais, além de informações de todas suas contas bancárias/ativos financeiros, com seus respectivos extratos dos últimos três meses, além de informações de todos os seus bens (veículos e imóveis), sob pena indeferimento do pedido de gratuidade processual, sem prejuízo de, se necessário, este juízo acessar os sistemas Bacenjud (Banco Central), Renajud (Detran) e Infojud (Receita Federal), se houver alguma omissão nas informações. 4.Cumpra-se. CG/PB, data eletrônica. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:47

Outras Decisões

01/12/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 01:31

Juntada de Petição de cota

16/09/2025, 18:40

Conclusos para despacho

21/08/2025, 21:40

Juntada de Petição de diligência

18/08/2025, 21:29

Todas as movimentações(207)

Outras Decisões

09/04/2026, 10:13

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 08:53

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 10:26

Conclusos para despacho

28/01/2026, 10:47

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 08:05

Juntada de Petição de petição

04/01/2026, 21:26

Publicado Expediente em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Vistos, etc. 1.Inobstante os termos referidos pelo promovente quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, tem-se que a pessoa jurídica tem que comprovar que não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades, para ter direito à justiça gratuita. 2.Outrossim, percebe-se que os documentos que ladeiam o pedido de gratuidade são, em sua maioria, documentos com pelo menos 02 (anos) de constituição, ou, ainda, cópia de processo de execução onde a então promovente figura como executada. 3.Assim sendo, para melhor análise do pedido de gratuidade, determino a intimação da autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentos idôneos que comprovem sua insuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, em especial, as duas últimas declarações de imposto de renda - DIRPJ, documentos fiscais, além de informações de todas suas contas bancárias/ativos financeiros, com seus respectivos extratos dos últimos três meses, além de informações de todos os seus bens (veículos e imóveis), sob pena indeferimento do pedido de gratuidade processual, sem prejuízo de, se necessário, este juízo acessar os sistemas Bacenjud (Banco Central), Renajud (Detran) e Infojud (Receita Federal), se houver alguma omissão nas informações. 4.Cumpra-se. CG/PB, data eletrônica. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:47

Outras Decisões

01/12/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 01:31

Juntada de Petição de cota

16/09/2025, 18:40

Conclusos para despacho

21/08/2025, 21:40

Juntada de Petição de diligência

18/08/2025, 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/08/2025, 21:29

Juntada de Petição de petição

17/08/2025, 20:41

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 09:30

Publicado Expediente em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0123343-89.2012.8.15.0011. AUTOR: AMBIENTAL SOLUCOES LTDA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Espécies de Contratos] Vistos, etc. Consoante a lista de peritos disponível no Sistema de Gestão de Honorários Periciais - SIGHOP, nomeio como perito o Contador Financeiro Tributarista RAONY DE SOUSA REGIS, com endereço na Rua Escritor Rui Barbosa, nº 316, Centro, Patos/PB, CEP: 58700-060, email: [email protected], telefone: (83) 99695-9625. Deixo de fixar os honorários periciais neste momento processual, onde serão fixados após a apresentação da proposta de honorários pelo expert, os quais deverão ser fixados na forma do art. 95, § 1° c/c art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, a serem rateados e custeados pelas partes, e nos termos da decisão ID 88076587, onde 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito, deverá ser pago no início dos trabalhos, devendo o valor remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. À escrivania para expedição de carta de notificação ao endereço do expert com natureza de intimação pessoal, nos termos do art. 465, § 2°, do CPC, para notificá-lo da nomeação, devendo ele, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual escusa, causa de impedimento ou de suspeição, e para que apresente nos autos os dados bancários necessários, ficando desde logo advertido que seu silêncio importará em anuência. Aceito o encargo, deverá o mesmo indicar data e horário em que as partes deverão comparecer no local, com seus assistentes, para realização da perícia. A designação da data para realização da perícia deverá ser com interregno de tempo suficiente que permita a prévia intimação das partes, que, destaco, de tudo deverão ser intimadas. Proceda a escrivania, também, contato telefônico com o referido profissional para alertá-lo da emissão do citado e-mail, certificando nos autos o cumprimento desta diligência. Intimem-se as partes litigantes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegarem, se for o caso, impedimento ou suspeição do perito, bem como, querendo, indicar, assistente técnico e apresentar quesitos, caso ainda não os tenham apresentado (art. 465, § 1º, I, II e III do CPC). Não apresentada qualquer manifestação de escusa, impedimento ou suspeição, seja pelo perito, seja pelas partes, fixo o prazo de 30 (trinta) dias contados da realização da perícia para entrega do laudo em juízo. Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se com urgência, processo inserido na Meta 02 do CNJ. Data e assinaturas digitais. JOSÉ GUTEMBERG GOMES LACERDA Juiz de Direito em substituição cumulativa

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 07:39

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 07:39

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 07:38

Nomeado perito

18/07/2025, 10:31

Conclusos para decisão

17/07/2025, 15:34

Decorrido prazo de ALANILSON RIBEIRO CRUZ em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 04:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/05/2025, 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2025, 20:08

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 10:38

Juntada de Ofício

19/05/2025, 10:23

Juntada de Termo/Auto de Penhora

19/05/2025, 10:23

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 11:51

Conclusos para decisão

16/10/2024, 08:54

Juntada de comunicações

16/10/2024, 08:53

Outras Decisões

11/06/2024, 12:38

Juntada de comunicações

10/06/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 17:50

Conclusos para decisão

17/05/2024, 11:50

Juntada de Petição de informações prestadas

07/05/2024, 16:25

Decorrido prazo de ALANILSON RIBEIRO CRUZ em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2024, 10:40

Juntada de Petição de diligência

10/04/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 20:50

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 20:47

Juntada de Certidão

03/04/2024, 19:46

Nomeado perito

02/04/2024, 13:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/01/2024, 17:49

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 16:30

Juntada de Petição de informações prestadas

27/09/2023, 06:04

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 12:24

Conclusos para decisão

18/09/2023, 09:29

Juntada de Certidão

18/09/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 12:32

Conclusos para julgamento

01/06/2023, 09:57

Decorrido prazo de AMBIENTAL SOLUCOES LTDA em 22/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:59

Decorrido prazo de CASA FORTE ENGENHARIA LTDA - EPP em 25/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:49

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 11:13

Juntada de Petição de informações prestadas

22/04/2023, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/12/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/12/2022, 15:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/12/2022, 15:27

Conclusos para decisão

18/11/2022, 14:29

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 17:06

Juntada de Ofício

11/09/2022, 15:28

Juntada de Petição de informações prestadas

31/08/2022, 19:58

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 09:52

Deferido o pedido de

09/08/2022, 15:49

Juntada de provimento correcional

08/08/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/04/2022, 22:35

Juntada de Ofício

16/12/2021, 14:57

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 12:46

Juntada de

27/11/2021, 09:45

Conclusos para despacho

22/10/2021, 20:10

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 16:59

Decorrido prazo de AMBIENTAL SOLUCOES LTDA em 14/10/2021 23:59:59.

15/10/2021, 01:18

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 01:42

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 21:09

Juntada de Certidão

23/08/2021, 12:28

Conclusos para despacho

08/06/2021, 14:28

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 22:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 09:24

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 21:07

Conclusos para despacho

30/09/2020, 14:07

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 11:03

Juntada de Ofício

21/09/2020, 13:28

Juntada de Ofício

17/09/2020, 11:31

Juntada de Ofício

14/09/2020, 15:32

Juntada de Certidão

11/09/2020, 18:45

Juntada de Certidão

03/09/2020, 16:58

Juntada de Ofício

01/09/2020, 10:48

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 00:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/08/2020, 14:41

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 15:00

Conclusos para despacho

08/06/2020, 17:49

Juntada de certidão

19/03/2020, 22:15

Juntada de Petição de alegações finais

16/03/2020, 22:33

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 11:37

Juntada de Petição de petição

24/02/2020, 17:33

Decorrido prazo de AMBIENTAL SOLUCOES LTDA em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 13:13

Juntada de certidão

20/01/2020, 13:10

Juntada de certidão

20/01/2020, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2020, 19:12

Conclusos para despacho

13/10/2019, 23:07

Juntada de certidão de decurso de prazo

13/10/2019, 23:07

Expedição de certidão de decurso de prazo.

13/10/2019, 23:07

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 17:04

Decorrido prazo de LARISSA MONTENEGRO MENEZES DE SA em 16/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 01:39

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 17:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 11:49

Conclusos para despacho

09/07/2019, 17:59

Juntada de certidão

15/06/2019, 13:57

Expedição de certidão de decurso de prazo.

15/06/2019, 13:34

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/06/2019, 13:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 02:28

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 23:43

Ato ordinatório praticado

27/03/2019, 23:42

Processo migrado para o PJe

25/03/2019, 17:44

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 03/2019 10:05 TJELSCG

01/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 03/2019 NF 23/19

01/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

01/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 03/2019 P000496190011 09:52:53 AMBIENT

01/03/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 01/2019 P000496190011 15:19:11 AMBIENT

22/01/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 11/2018 PARA DIGITALIZAR

26/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2018 P025482180011 10:38:24 AMBIENT

23/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2018 P025482180011 17:13:51 AMBIENT

24/10/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 10/2018 NF 138/18

19/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2018 NF 138/1

17/10/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 26: 09/2018 90 DIAS

26/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 25: 09/2018

25/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 09/2018 P012443180011 16:50:09 AMBIENT

20/09/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 05/2018 P012443180011 14:01:06 AMBIENT

23/05/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 22: 03/2018

27/03/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 22: 03/2018

22/03/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 22: 03/2018 16:00

22/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2018

15/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2018

15/03/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 03/2018 NF 025/2018

14/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2018 P005065180011 13:31:06 MUNICIP

14/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 03/2018 P005065180011 15:11:47 MUNICIP

09/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 03/2018 NF 25/18

08/03/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 03/2018 INTIMAçãO PROCURADOR CARTóRIO

08/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 28: 02/2018

28/02/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 22: 03/2018 16:00 1ª FAZ

21/02/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 11/2017 AGENDAR AUDIENCIA

17/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2017

24/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2017 P034008170011 13:07:00 AMBIENT

24/10/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 10/2017 NF 144/2017

19/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 10/2017 NF 144/1

16/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2017 P034008170011 18:03:13 AMBIENT

04/10/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 09/2017 NF 129/2017

15/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2017 NF 129/1

12/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2017

21/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 07/2017

31/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 07/2017 P021874170011 18:26:29 TERCEIR

31/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 07/2017 INTIME-SE

12/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 07/2017 P021874170011 11:17:41 TERCEIR

07/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 11/2016

30/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2016

30/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 08/2016

30/11/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2016 P029723160011 17:34:58 MUNICIP

15/08/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 04/08/2016

04/08/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2014 ESPECIFICAR PROVA

04/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 09/2014

01/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 09/2014

01/09/2014, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 24: 07/2014 PRAZO 04/08/14

24/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 07/2014 NF 105/1

22/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 04: 07/2014 INTIME-SE

04/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 06/2014

25/06/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 27/02/2014

27/02/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 25: 02/2014 AGD CONTESTAçãO 26/04/14

25/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 12/2013 HABILITACAO DEFERIDA

10/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2013

21/11/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2013

21/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 10/2013 MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

23/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2013 CITE-SE

26/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 08/2013

13/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/2013

13/08/2013, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 15: 04/2013 DISP 15042013 PUB 16042013

26/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 04/2013

12/04/2013, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 20: 03/2013 DISP 20/03/13 PUB 21/03/13

08/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 03/2013

19/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 10: 01/2013 PEDIDO DEFERIDO CITE-SE INTIM

10/01/2013, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17122012

17/12/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 10122012

10/12/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 10122012 CG42

10/12/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

10/12/2012, 00:00

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 10:13

Despacho

•01/12/2025, 17:29

Decisão

•18/07/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 08:10

Despacho

•21/02/2025, 11:51

Decisão

•11/06/2024, 12:38

Decisão

•02/04/2024, 13:04

Despacho

•20/09/2023, 08:09

Despacho

•19/09/2023, 12:24

Outros Documentos

•18/09/2023, 09:29

Decisão

•01/09/2023, 12:32

Despacho

•20/04/2023, 12:55

Documento de Comprovação

•28/12/2022, 15:27

Despacho

•10/08/2022, 09:54

Despacho

•10/08/2022, 09:52

Todos os documentos(23)

Decisão

•09/04/2026, 10:13

Despacho

22/07/2025, 00:00

•01/12/2025, 17:29

Decisão

•18/07/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 08:10

Despacho

•21/02/2025, 11:51

Decisão

•11/06/2024, 12:38

Decisão

•02/04/2024, 13:04

Despacho

•20/09/2023, 08:09

Despacho

•19/09/2023, 12:24

Outros Documentos

•18/09/2023, 09:29

Decisão

•01/09/2023, 12:32

Despacho

•20/04/2023, 12:55

Documento de Comprovação

•28/12/2022, 15:27

Despacho

•10/08/2022, 09:54

Despacho

•10/08/2022, 09:52

Despacho

•09/08/2022, 15:49

Documento de Comprovação

•20/04/2022, 22:35

Despacho

•26/08/2021, 21:09

Despacho

•27/03/2021, 16:30

Despacho

•21/08/2020, 14:41

Despacho

•09/01/2020, 19:12

Despacho

•14/08/2019, 11:49

Ato Ordinatório

•27/03/2019, 23:42