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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 40.580,04

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Partes do Processo

DAYANNA VALERIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ALHANDRA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA

Reu

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Outras Decisões

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALHANDRA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Municipio de Alhandra em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(21)

legal