Procedimento Comum Cível 0800473-94.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800473-94.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800473-94.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. No caso em tela, a parte autora impugna descontos efetuados em sua conta bancária os quais alega estarem sendo realizados desde 2015, alegando a ausência de contratação válida dos serviços prestados pela parte ré (“O autor JAMAIS DEVERIA TER TAIS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA, JÁ QUE NÃO CONTRATOU TAIS SERVIÇOS, razão única para caracterizar como indevidas tais cobranças”). No entanto, a parte autora não juntou aos autos quaisquer documentos que indiquem a existência de real litígio entre as partes. A análise de existência de lide não é meramente fática, mas eminentemente jurídica, tendo em vista a extensão do poder geral de cautela do juiz no controle de lides temerárias, nos termos da Resolução nº 159, de 23 de outubro de 2024. No caso em apreço, a parte autora alega que não houve contratação válida a ensejar os descontos impugnados, mas não trouxe aos autos cópia do contrato sem assinatura e/ou com assinatura em desconformidade com a legislação e não juntou comprovação de pedido administrativo prévio com a devida resposta à distribuição da ação direcionado ao réu requerendo a apresentação do contrato impugnado, o que dificulta a análise da existência ou não de real litígio entre as partes. Importante destacar que não está a se falar de exaurimento das vias administrativas para subsidiar a ação cível, pois isto afrontaria a inafastabilidade de jurisdição. Trata-se, na realidade, da juntada de documentação mínima que comprove o alegado pela parte autora e indique que a associação ré agiu de má-fé, sendo a parte autora vítima de fraude. Deste modo, intime-se a parte autora para anexar cópia do comprovante do pleito administrativo com a devida resposta, indicando o número do protocolo, a data e a hora do atendimento, a caracterizar a real necessidade do pleito. Consigna-se que, caso a parte autora descumpra quaisquer das determinações indicadas neste despacho, o processo será extinto sem resolução do mérito. Prazo de 15 dias para cumprimento de todas das diligências indicadas. Intime-se. Cumpra-se. DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Soledade, data e assinatura eletrônicas. Andreia Silva Matos Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(30)