Procedimento Comum Cível 0800776-11.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800776-11.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800776-11.2025.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, compulsando o caderno processual, verifica-se a existência de certidão automática NUMOPEDE (ID 112418290). Tal certidão é fruto de uma providência da Corregedoria-Geral de Justiça que instituiu, por meio do Ato Normativo de número 01/2024, o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl). Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1198) (Info 844). Instada a se manifestar, a autora alegou tratar-se se processos diversos (ID 115688416) entre as ações sob n. 08007761120258150191e 08007752620258150191. A certidão NUMOPEDE expõe 4 processos (ID 112418290), todavia, a parte autora manifesta-se apenas sobre dois. Ademais, com fundamento no dever de cautela, este juízo procedeu uma breve pesquisa pelo CPF no sistema PJE, constatando o que se segue: Analisando os presentes autos, observou-se que o comprovante requerimento administrativo (23 de abril de 2025) e a presente ação foi interposta em 30 de abril de 2025), apesar de conter o nome da autora não registra protocolamento em sistema ou numero de protocolo, diante de tal situação a fim de permitir uma melhor análise foi determinado que a parte autora acostasse aos autos cópia do comprovante do pleito administrativo com a devida resposta, indicando o número do protocolo, a data e a hora do atendimento, nome do autor, a caracterizar a real necessidade do pleito, assim como "print screen" da tela do pedido. (ID 116576777) Imprescindível mencionar que pelo requerimento administrativo acostado aos autos (ID 111824602) não é possível verificar se realizado em canais oficiais, tampouco é viável aferir o recebimento por parte da demandada. Além de não transparecer ter sido realizado pelos meios oficiais, não faz, portanto, prova da pretensão resistida e necessidade da real intervenção do Judiciário. Além disso, observa-se que a parte autora não cumpriu satisfatoriamente a determinação de emenda, posto que, não juntou aos autos quaisquer documentos, não fez prova do requerimento administrativo prévio realizado em canais oficiais, limitando-se ao disposto na petição (ID 121056849 Desse modo, ante o exposto, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 dias, cumprir integralmente a determinação de emenda, em última oportunidade, juntando ao caderno processual: (a) requerimento administrativo prévio junto ao promovido ou junto a outros órgãos governamentais, com a devida resposta, qualquer documento deverá conter o número do protocolo, a data, nome do autor e print screen da página que foi feita a reclamação; (b) documento comprobatório de renda (contracheque atual, última declaração de imposto de renda, ou sua isenção, especialmente, carta de concessão de aposentadoria e hiscre (histórico de crédito do INSS), a fim de apreciar o pedido de assistência judiciária, ou, alternativamente, para recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. Registre-se que o descumprimento das determinações importará em extinção do feito sem resolução de mérito. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de réplica

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/03/2026 12:20 CEJUSC I - Soledade - TJPB.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/03/2026 12:20 CEJUSC I - Soledade - TJPB.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

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