Procedimento Comum Cível 0800392-21.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800392-21.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800392-21.2023.8.15.2001. Intimação - SENTENÇA RELATÓRIO ANA CLAUDIA SCALIANTE FOGOLIN GNOATTO e PAULO SERGIO GNOATTO, devidamente qualificados e representados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA, RESCISÃO CONTRATUAL, DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES em face de INFINITY AT THE SEA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA (1ª Ré), ANGELA MARIA MATIAS DA SILVA (2ª Ré), MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA (3ª Ré), MARCOLINO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (4ª Ré), MARCOLINO EDIFICACOES LTDA EPP (5ª Ré) e INFINITY AT THE SEA BY WELKOM SCP (6ª Ré), igualmente qualificadas. Em sua exordial (ID 67717676), os autores narraram que, em 09/07/2021, enquanto passeavam pela Orla do Cabo Branco em João Pessoa/PB, foram abordados de forma insistente por uma funcionária da Absolute Consult/Infinity, que ofereceu bônus e vouchers em troca de que conhecessem um empreendimento do grupo. Alegaram que, após recusas iniciais, aceitaram a proposta devido à persistência da abordante, sob a promessa de uma apresentação de no máximo 40 minutos e um voucher de hospedagem. Contudo, foram conduzidos ao Hotel Infinity e submetidos a uma "verdadeira campanha de vendas", em um ambiente de intensa pressão psicológica, com "muito barulho e gritaria, com palmas, gritos, brindes com espumante", o que os levou a assinar quatro contratos de promessa de compra e venda de frações de tempo em multipropriedade no empreendimento "Edifício Infinity at the Sea", sobre as unidades autônomas flats nº 106 (contratos 106/07 e 106/12) e 109A (contratos 109/05 e 109/16), efetuando o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de entrada. Os requerentes aduziram que, ao retornarem ao hotel e analisarem os contratos, constataram "diversos erros contratuais, grotescos, bem diferente do combinado verbalmente, além de cláusulas que sequer fora o combinado", além de perceberem os riscos do negócio. Diante disso, em 13/07/2021, ou seja, quatro dias após a compra, comunicaram às rés, por meio de e-mails e cartas com aviso de recebimento (AR de ID 67718563), o exercício do direito de arrependimento, solicitando a devolução integral do valor pago. Afirmaram que as rés, maliciosamente, ignoraram o pedido de arrependimento e enviaram novos contratos em 15/07/2021, com data retroativa de 09/07/2021, que ainda continham erros e divergências em relação às matrículas, metragens, frações ideais e semanas de uso. Sustentaram, por fim, que a falha na prestação do serviço de corretagem e a prática comercial agressiva, somadas aos vícios contratuais, configuram justa causa para a rescisão e a restituição integral dos valores, sem retenção de comissão de corretagem. Os autores requereram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova, o reconhecimento de grupo econômico entre todas as rés e a decretação de sua responsabilidade solidária, o deferimento da gratuidade da justiça, e a procedência dos pedidos para: a declaração do direito de arrependimento, o distrato e cancelamento dos contratos, o cancelamento de todos os boletos futuros, a condenação das rés à devolução integral dos R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos como entrada, atualizados desde 09/07/2021, e a declaração de inexistência de quaisquer valores devidos a título de comissão de corretagem, além da condenação nas verbas de sucumbência. Apresentaram simulação de custas no valor de R$ 7.956,05 (ID 68575626), pleiteando a gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a redução/parcelamento ou o reembolso pelas rés. A gratuidade da justiça foi deferida em parte, com redução de 92% das custas iniciais e possibilidade de pagamento em até 5 parcelas mensais, sob o fundamento de que os autores possuíam renda fixa, mas o valor das custas comprometia o orçamento (Decisão de ID 70559607). Os autores comprovaram o pagamento das custas reduzidas (IDs 70671116, 70671134, 70671136, 70671137, 70671140, 70671142, 70671145, 70778188, 70778190, 70778191). Devidamente citada, a 1ª Ré (INFINITY AT THE SEA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA), por meio de seus procuradores, apresentou contestação (ID 75074203). Preliminarmente, alegou o não enquadramento da relação ao Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria finalista mitigada, sustentando que os autores possuíam "grande instrução" e domínio técnico sobre o pacto negocial, não se configurando vulnerabilidade. Arguiu, ainda, carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que os autores não comprovaram minimamente a relação jurídica. No mérito, defendeu a inexistência de ilicitude, o cumprimento das cláusulas contratuais, a improcedência da inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência dos autores, a improcedência da resolução contratual, a legalidade da retenção do sinal (arras) conforme o Art. 418 do Código Civil, e o direito de compensação de valores referentes a tributos e comissão imobiliária. A 2ª Ré (ANGELA MARIA MATIAS DA SILVA), embora citada (ID 73588132 e 74613259), manteve-se inerte, conforme certificado nos autos. Os autores requereram a decretação de sua revelia (ID 76405998). As 3ª, 4ª e 5ª Rés (MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, MARCOLINO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA e MARCOLINO EDIFICACOES LTDA EPP), representadas pelos mesmos advogados, apresentaram contestações (ID 74510391, ID 74510960 e ID 74510951, respectivamente), com teses muito semelhantes. Preliminarmente, arguiram ilegitimidade passiva, alegando que: a 3ª Ré é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) constituída apenas para construir o prédio, sem vínculo com a venda das unidades; a 4ª Ré (anteriormente Marcolino Empreendimentos) teve seu CNPJ desativado e não tem relação com os fatos; e a 5ª Ré é uma pessoa jurídica distinta sem ingerência nos contratos. Todas negaram integrar grupo econômico com as demais demandadas, sustentando ausência de confusão patrimonial, de identidade de sócios e de vínculo jurídico com a 1ª Ré, a quem imputaram a responsabilidade exclusiva pela venda dos imóveis. No mérito, alegaram inexistência de ato ilícito, ausência de nexo causal e culpa exclusiva de terceiro (1ª Ré), conforme o Art. 14, §3º, II, do CDC e Art. 186 do Código Civil. Mencionaram que as imagens juntadas pelos autores seriam "fatos antigos" e "provas imprestáveis e inúteis" (ID 74510391). A 6ª Ré (INFINITY AT THE SEA BY WELKOM SCP), por seus procuradores, apresentou contestação (ID 75016046), também arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Sustentou que sua atuação se restringe à mera administradora hoteleira do pool do empreendimento, operando de forma independente e sem envolvimento na comercialização dos imóveis ou na celebração dos contratos de venda. Negou qualquer vínculo societário ou econômico com as demais rés, com base em seu CNAE (55.10-8/01 - Hotéis) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em tese, afastam a responsabilidade solidária da administradora hoteleira (IDs 75016046). No mérito, reiterou a inexistência de ato ilícito e a culpa exclusiva de terceiro (1ª Ré), com base no Art. 14, §3°, II, do CDC. Os autores apresentaram impugnação às contestações (ID 76405998), refutando todas as preliminares e argumentos de mérito das rés. Reafirmaram a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e, com extenso detalhamento, a existência de grupo econômico entre todas as rés, apontando a coincidência de endereços, sócios em comum (família Marcolino, Ângela Matias), a mesma banca de advogados, defesas idênticas, a utilização do mesmo nome fantasia e a comercialização conjunta do empreendimento "Infinity at the Sea" por várias das rés, inclusive a unidade 109A após a suposta venda. Argumentaram que a natureza jurídica de SPE não é escudo para afastar a responsabilidade na cadeia de consumo. Insistiram no direito de arrependimento nos termos do CDC e da Lei 13.786/2018, requerendo a restituição integral dos valores. Citaram ementas de julgados que amparam suas teses. Em petição de 09/08/2023 (ID 77342561 e anexos), as rés do grupo Marcolino (3ª, 4ª e 5ª) reiteraram o pedido de produção de provas (depoimento pessoal da autora e da 1ª Ré, prova testemunhal), e juntaram documentos (IDs 77342564 a 77342568) para comprovar a ausência de grupo econômico, como contratos de compra e venda e distrato entre a 3ª Ré e a empresa "Svante Carlsson Invest AB" (proprietária da 1ª Ré). Os autores, em manifestação de 16/08/2023 (ID 77731679), alegaram a preclusão da prova documental, por se tratarem de documentos "velhos" (2019 e 2020) que deveriam ter acompanhado a contestação (Art. 336, 434 e 435 do CPC). No mérito, impugnaram a validade dos documentos e reiteraram a existência de grupo econômico, apontando incoerências temporais na comercialização da unidade 109A. Em Ato Ordinatório de 12/08/2024 (ID 98209968), foi designada audiência una de conciliação, saneamento, instrução e julgamento para 26/09/2024. A 6ª Ré (INFINITY AT THE SEA BY WELKOM SCP), em petição de 13/08/2024 (ID 98281364), requereu o chamamento do feito à ordem para que fosse proferida decisão saneadora antes da fase instrutória, visando à análise de sua ilegitimidade passiva e da inversão do ônus da prova. Juntou Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 31/10/2019 (ID 98281370) para corroborar sua tese de administradora hoteleira. Os autores (ID 101124741), em 29/09/2024, reiteraram a alegação de preclusão da juntada do documento, sustentando ser "documento velho", e impugnaram especificamente a ata, afirmando que ela reforçava a existência de grupo econômico (mesmo endereço, Delber Lopes Marcolino abrindo a sessão, advogado comum, Andrew Breno Silva Marcolino - filho de Delber - como sócio da 6ª Ré até 2022 e preposto das outras rés). Em 26/09/2024, foi realizada audiência (ID 100992972), porém não houve saneamento do feito, pois a MM. Juíza verificou que havia "petição da parte promovida requerendo saneamento do feito para análise das preliminares. Outrossim, também foi levantado pela parte autora pedido de desentranhamento de documentos, havendo ainda questão em relação ao ônus da prova". Assim, determinou a conclusão dos autos para saneamento e análise das questões pendentes, suspendendo a fase instrutória. Em 02/10/2024 (ID 101320388), as 3ª, 4ª e 5ª rés juntaram cartas de preposto (ID 101320395 e 101320396). Em Despacho de 06/03/2025 (ID 108751669), foi determinada a intimação das promovidas Marcolino & Frager Sociedade de Propósito Específico LTDA e Infinity at The Sea By Welkom SCP acerca da alegação de preclusão de juntada de documentos, constante das petições da autora (ID 99749712 e 101124741). Em resposta, a 3ª Ré (MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA) (ID 109851835), em 25/03/2025, manifestou-se alegando que a preclusão era direcionada à 6ª Ré, não a ela, e que os documentos juntados por ela anteriormente (09/08/2023) apenas comprovavam fatos expostos na exordial e contestações, não havendo preclusão. Reiterou a ausência de grupo econômico. A 6ª Ré (INFINITY AT THE SEA BY WELKOM SCP) (ID 109736984), em 24/03/2025, respondeu à intimação sobre a preclusão, argumentando que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão (Art. 485, § 3º, CPC) e que o documento (Ata de Assembleia de 2019) era "novo" para fins processuais porque sua obtenção ocorreu após a contestação (Art. 435 CPC), não sendo possível sua apresentação anterior. Este é o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito, de natureza consumerista, exige uma análise aprofundada das preliminares suscitadas pelas partes e dos argumentos de mérito, à luz da vasta documentação acostada aos autos. Imperioso notar que a controvérsia principal gravita em torno do direito de arrependimento em contratos de multipropriedade celebrados em ambiente de vendas, da caracterização de grupo econômico entre as rés e da distribuição do ônus da prova. I. Do Julgamento Antecipado da Lide Inicialmente, cumpre analisar a necessidade de dilação probatória, especialmente diante do despacho (ID 100992972) que suspendeu a audiência de instrução para saneamento e decisão das questões pendentes, e dos pedidos de produção de provas testemunhais e depoimento pessoal formulados pelas partes. O Código de Processo Civil, em seu Art. 355, estabelece que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando "não houver necessidade de produção de outras provas". Embora as partes tenham requerido a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) para demonstrar a existência ou inexistência de vínculo jurídico e grupo econômico (ID 99781743 e ID 99749712), verifica-se que a farta prova documental já carreada aos autos é suficiente para o convencimento deste Juízo, tornando desnecessária a produção de prova oral. A complexidade da matéria de fato e de direito, embora inicialmente possa sugerir a necessidade de uma fase instrutória mais ampla, encontra-se, neste caso, suficientemente delineada pelos contratos, e-mails, comprovantes, atos societários e documentos públicos que já integram o processo. A análise da (i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor, (ii) das preliminares de ilegitimidade passiva e validade de procurações, (iii) da existência de grupo econômico, e (iv) do próprio direito de arrependimento, pode ser realizada com base na documentação já produzida, que se mostra robusta e exaustiva para o deslinde da controvérsia. As questões remanescentes são essencialmente de direito ou dependem da valoração da prova documental, que já está sob escrutínio judicial. Portanto, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, e considerando que o feito se encontra maduro para julgamento, com elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento judicial, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de audiência de instrução. II. Das Questões Preliminares As contestações apresentaram diversas preliminares, as quais serão analisadas individualmente, antes do exame do mérito da demanda. A. Da Revelia da 2ª Ré (ANGELA MARIA MATIAS DA SILVA) Os documentos dos autos comprovam que a 2ª Ré, ANGELA MARIA MATIAS DA SILVA, foi regularmente citada em 29/05/2023, conforme Certidões do Oficial de Justiça (ID 73588132 e ID 74613259). O prazo para apresentação de contestação transcorreu sem manifestação da referida parte. O Art. 344 do Código de Processo Civil estabelece que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Embora a revelia gere a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, tal efeito pode ser afastado se, dentre outras hipóteses, as alegações de fato forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (Art. 345, IV, do CPC). No presente caso, a revelia da 2ª Ré, por si só, não implica a automática procedência dos pedidos formulados em desfavor dela, na medida em que a matéria fática será confrontada com as defesas e provas produzidas pelas demais rés, que integram a mesma relação jurídica e negocial. Contudo, a ausência de contestação corrobora a versão dos fatos apresentada pelos autores no que tange à participação da 2ª Ré na cadeia de consumo, o que será melhor explorado na análise do grupo econômico. Assim, decreto a revelia de ANGELA MARIA MATIAS DA SILVA, aplicando-se os seus efeitos processuais. B. Da Alegação de Invalidade das Procurações e Inexistência das Defesas das 3ª, 4ª e 5ª Rés (MARCOLINO & FRANGER, MARCOLINO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO, MARCOLINO EDIFICACOES) Os autores, em sua impugnação (ID 76405998), arguiram a invalidade das procurações das 3ª, 4ª e 5ª rés (IDs 74510392, 74510952 e 74510961), sob o fundamento de que não possuiriam os requisitos do Art. 654, § 1º, do Código Civil, notadamente a ausência de individualização do representante legal e a ilegibilidade da "rubrica". Examinando os autos, verifica-se que as procurações em questão são documentos eletrônicos, assinados digitalmente pelos advogados e outorgados pelas pessoas jurídicas. As procurações originais (IDs 74510962 e 74510392, por exemplo) indicam claramente a qualificação do representante legal do outorgante (Delber Lopes Marcolino, com CPF e RG), em conformidade com o exigido pelo Art. 654, § 1º, do Código Civil. A menção à "rubrica" pelos autores parece se referir à visualização da assinatura eletrônica em formato PDF, que, por sua natureza, não consiste em uma assinatura manuscrita. Contudo, a autenticidade da assinatura eletrônica é presumida e garantida pelo sistema PJe. Ademais, a renúncia de mandato pelos advogados anteriores (ID 86625926) e a subsequente habilitação dos novos procuradores (IDs 88327164, 88327166, 88327167 e 88327168), com a apresentação de novas procurações que atendem aos requisitos legais, demonstram a regularidade da representação processual das 3ª, 4ª e 5ª rés. Eventuais vícios nas procurações anteriores foram sanados com a constituição dos novos advogados, que apresentaram instrumentos válidos. O processo prosseguiu com a representação regular das partes. Portanto, rejeito a preliminar de invalidade das procurações e inexistência das defesas das 3ª, 4ª e 5ª rés, por estarem devidamente representadas nos autos. C. Da Carência da Ação / Falta de Interesse de Agir (1ª Ré - INFINITY AT THE SEA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA) A 1ª Ré (ID 75074203) suscitou a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, alegando que os autores não comprovaram minimamente a relação jurídica e que a demanda seria "grande aventura jurídica". Contudo, a petição inicial (ID 67717676) e os documentos que a acompanham demonstram de forma inequívoca a existência da relação jurídica entre os autores e, no mínimo, a 1ª Ré. Foram acostados os contratos de promessa de compra e venda de frações de tempo (IDs 67718554, 67718555, 67718556, 67718557, 67718558), comprovantes de pagamento da entrada (IDs 67718559), além de diversas comunicações eletrônicas e cartas com AR (IDs 67718561, 67718562, 67718563, 67718564, 67718565) que atestam a formalização do negócio e as tentativas de arrependimento. A própria contestação da 1ª Ré, ao discutir as cláusulas contratuais e as retenções devidas em caso de "rescisão", reconhece a existência do pacto. O interesse de agir, nos termos do Art. 17 do Código de Processo Civil, exige a necessidade e a adequação da tutela jurisdicional para a resolução do conflito. No caso em tela, os autores buscam a declaração do direito de arrependimento e a restituição de valores, pretensão que se mostra necessária diante da recusa das rés em promover o distrato administrativo e restituir a quantia paga, e adequada à via processual eleita. Assim, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir não prospera, sendo evidente a presença dos requisitos processuais. Rejeito-a. D. Da Ilegitimidade Passiva das Rés (3ª, 4ª, 5ª e 6ª Rés) e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor As 3ª, 4ª, 5ª e 6ª rés arguíram preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não possuírem vínculo direto com a venda dos imóveis ou com os autores, e que suas atividades seriam distintas daquela que gerou o alegado dano. Essa preliminar, no entanto, confunde-se com o próprio mérito da demanda, na medida em que sua análise perpassa pela definição da relação de consumo, da existência de grupo econômico e da responsabilidade solidária. D.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre os autores e as empresas rés enquadra-se inequivocamente como relação de consumo. Os autores, na condição de promissários compradores de frações de tempo em regime de multipropriedade para uso próprio e familiar, configuram-se como destinatários finais do produto (imóvel) e do serviço (administração hoteleira e comercialização), conforme o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). As rés, por sua vez, atuam na cadeia de produção, construção, incorporação, comercialização e administração de empreendimentos imobiliários, enquadrando-se no conceito de fornecedoras, nos termos do Art. 3º do CDC, e seus respectivos parágrafos. A tese da 1ª Ré de que a "grande instrução" dos autores afastaria a vulnerabilidade e, consequentemente, a aplicação do CDC, não encontra respaldo na jurisprudência pátria, que adota a teoria finalista mitigada. A vulnerabilidade do consumidor não se restringe à hipossuficiência econômica ou intelectual, abrangendo também a vulnerabilidade técnica e informacional. Em um contrato complexo como o de multipropriedade, e considerando o ambiente de venda "agressivo" e de "pressão psicológica" descrito pelos autores (ID 67717676), é manifesta a disparidade de informações e de poder negocial entre os consumidores e o conglomerado empresarial. A alegação de erros grosseiros nos contratos e a omissão de informações cruciais reforçam essa vulnerabilidade informacional. Uma vez caracterizada a relação de consumo, é aplicável o Art. 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. No presente caso, a verossimilhança das alegações dos autores quanto à abordagem de vendas, à pressão psicológica e aos vícios contratuais é sustentada pela coerência da narrativa e pela documentação apresentada (e-mails, comprovantes, cartas de arrependimento). A hipossuficiência, por seu turno, decorre da complexidade da matéria e da dificuldade de acesso a informações técnicas e internas das empresas, que estão em posição de superioridade na produção probatória. Assim, defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e determino a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC. D.2. Do Grupo Econômico e da Responsabilidade Solidária As rés (especialmente a 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) tentam desvincular-se da responsabilidade, argumentando a inexistência de grupo econômico e a autonomia de suas atividades. Contudo, os elementos fáticos e a prova documental coligida aos autos desenham um cenário de clara atuação conjunta e organizada, caracterizando um grupo econômico de fato. Os autores apresentaram diversos indícios robustos de interligação entre as empresas, conforme detalhado na inicial (ID 67717676) e na impugnação (ID 76405998 e ID 101124741): Endereços em comum: A 1ª, 2ª e 3ª rés possuíam o mesmo endereço na Avenida Cabo Branco, 1780, sala 03, em João Pessoa/PB. As 3ª, 4ª e 5ª rés, por sua vez, tinham como endereço a Avenida Tito Silva, 191, Bairro Miramar. A 6ª Ré está localizada na Avenida Cabo Branco, 1780, esquina com Avenida Buarque, 62 (ID 67717676). Esses dados demonstram uma promiscuidade locacional que vai além da mera coincidência. Identidade de sócios e vínculos familiares: A 2ª Ré, Angela Maria Matias da Silva, é sócia-administradora da 1ª Ré (ID 67717688, ID 71917809) e foi procuradora da 3ª Ré (ID 74510395). O grupo Marcolino (3ª, 4ª e 5ª rés) tem sócios em comum da família Lopes Marcolino, como Delber Lopes Marcolino (sócio da 5ª, administrador da 4ª e 5ª, e que abriu a sessão na assembleia onde a 6ª Ré foi apresentada - ID 98281370). Andrew Breno Silva Marcolino, filho de Delber, foi sócio da 6ª Ré até maio/2022 e é preposto da 3ª, 4ª e 5ª rés (ID 101124741, ID 100992972). Tais vínculos familiares e societários são claros indicadores de um controle unificado. Mesma banca de advogados: Embora os advogados das rés do grupo Marcolino (3ª, 4ª, 5ª) tenham renunciado ao mandato e novos advogados tenham se habilitado, as contestações iniciais (IDs 74510391, 74510960, 74510951) foram apresentadas pela mesma banca (Caius Marcellus Lacerda Advocacia) e continham argumentação idêntica, sugerindo uma defesa coordenada e centralizada. Comercialização do mesmo empreendimento: A 1ª e 3ª rés utilizam o mesmo nome fantasia "Infinity at the Sea". A 4ª Ré, em sua página do Instagram (@marcolinoempreendimentos), anuncia a construção e evolução do empreendimento "Infinity at the Sea" e, de forma mais contundente, a 5ª Ré ("Marcolino Administração e Participação Ltda") estava comercializando a mesma unidade 109A que foi vendida aos autores pela 1ª Ré, conforme prints da inicial (ID 67717676, pág. 14). Esse fato, ocorrido após a suposta venda da unidade 109 para a 1ª Ré em março de 2021 (conforme alegado pela 3ª Ré em ID 74510391), e após a própria venda aos autores em julho de 2021, demonstra uma confusão de atuação e interesses que inviabiliza a tese de independência. Publicidade e identidade visual conjunta: O empreendimento leva o nome "Infinity at the Sea by Welkom SCP", e as redes sociais da 6ª Ré (Welkom Hoteis) e da Absolute Consult (2ª Ré) exibem fotos e publicidade do hotel e seus quartos (IDs 67718585, 67718586, 67718589, 67718579, 67718580). A própria 6ª Ré em sua contestação (ID 75016046) mostra um recorte que afirma ser um "pool hoteleiro no empreendimento em questão", o que é um indício de que, no mínimo, a atividade hoteleira integra o empreendimento multipropriedade. No site da Marcolino Empreendimentos (ID 67718588, pág 3), consta a "Galeria de plantas" do "Infinity at the Sea". Ata de Assembleia (ID 98281370): Conforme apontado pelos autores (ID 101124741), a Ata da 2ª Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio "Infinity at the Sea", de 31/10/2019, indica que "o Sr. Delber Lopes Marcolino, da construtora Marcolino & Franger SPE LTDA, apresentou o Dr. Caius Marcelius Lacerda, advogado, que irá assessora na parte jurídica. O Síndico Sr. Geraldo Félix Coutinho Júnior, para ser equânime, expôs o tempo limite para as respostas das sugestões para votação do Regimento Interno, de 3 minutos para cada pessoa, sendo aprovado por todos. Foi concedida a palavra ao Sr. Jorge, representante da empresa administradora do Pool de Locação, Welkom Administradora de Hotéis Ltda, para apresentação da empresa." A participação ativa de um representante do grupo Marcolino na apresentação da Welkom (6ª Ré) aos condôminos demonstra uma coordenação de interesses e uma atuação conjunta no empreendimento, minando a tese de independência da 6ª Ré. Diante dessas evidências, a tese de que a 3ª Ré é uma mera SPE para construção, ou que a 6ª Ré é uma simples administradora hoteleira, sem qualquer liame com a cadeia de consumo ou com as demais rés, não se sustenta. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 7º, parágrafo único, e Art. 25, § 1º, estabelece a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. A complexidade do empreendimento, as interconexões societárias e comerciais, e a identidade de marca e propósitos comerciais revelam a existência de um grupo econômico de fato, cuja finalidade é a comercialização e gestão do empreendimento "Infinity at the Sea". A argumentação da 6ª Ré (ID 75016046) e das demais rés, que cita ementas para afastar a responsabilidade da "futura administradora hoteleira" (como a do STJ: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ADMINISTRADORA HOTELEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AUSÊNCIA. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA DE FATO DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. (...) 2. A empresa de administração hoteleira não tem responsabilidade solidária pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção, porquanto não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes. (...) STJ AgInt no REsp 1914177 DF 2020/0346999-1, Data de Julgamento 13/12/2022, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação DJe 25/01/2023"), não se aplica ao caso concreto. Diferentemente dos precedentes citados, onde a administradora se mostrava alheia à cadeia de fornecimento da incorporação, no presente processo, a 6ª Ré (INFINITY AT THE SEA BY WELKOM SCP) não é uma mera administradora hoteleira desvinculada. Ela empresta seu nome ao empreendimento ("Infinity at the Sea by Welkom SCP"), participa ativamente na promoção, e há forte entrelaçamento com o grupo Marcolino, que desenvolveu e comercializa o projeto. A publicidade ostensiva, o uso da marca no nome do empreendimento, a presença de membros do grupo Marcolino em sua apresentação aos condôminos, e a sinergia comercial demonstrada configuram a sua integração na cadeia de consumo, atraindo a responsabilidade solidária pela teoria da aparência e pela participação no grupo econômico de fato. A alegação de que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública (Art. 485, §3º, CPC) não afasta a conclusão pela legitimidade das rés, uma vez que a análise aprofundada dos fatos e provas revela que todas integram, de alguma forma, a cadeia de fornecimento do empreendimento e do produto ofertado aos consumidores. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas 3ª, 4ª, 5ª e 6ª rés. Declaro a existência de grupo econômico de fato entre todas as promovidas e, por conseguinte, a responsabilidade solidária de todas elas pelos eventuais danos causados aos consumidores, nos termos do Art. 7º, parágrafo único, e Art. 25, §1º, do CDC. D.3. Da Preclusão da Juntada de Documentos pela 6ª Ré Os autores (ID 101124741 e ID 77731679) arguiram a preclusão da prova documental apresentada pela 6ª Ré (IDs 98281364 e 98281370), qual seja, a Ata de Assembleia de 31/10/2019, sob o argumento de ser um "documento velho" que deveria ter sido juntado com a contestação. A 6ª Ré, por sua vez (ID 109736984), defendeu a admissibilidade do documento, alegando que, embora datado de 2019, sua obtenção ocorreu após a contestação, enquadrando-se na exceção do Art. 435 do CPC. O Art. 434 do CPC estabelece que a parte deve instruir a inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Contudo, o Art. 435 do mesmo diploma permite a juntada posterior de documentos "formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente". No caso em análise, embora a Ata de Assembleia seja datada de 2019, anterior à contestação da 6ª Ré (20/06/2023), a parte alegou que a sua obtenção para fins processuais ocorreu após a defesa. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição (Art. 485, §3º, CPC). Acolher a estrita preclusão processual neste ponto poderia limitar o direito de defesa em relação a uma matéria de grande relevância, quando a parte alega que só obteve o documento tardiamente. Além disso, a valoração do conteúdo do documento é que importa para o convencimento do juízo. Assim, embora com ressalvas quanto à tardia apresentação de um documento preexistente, admito a juntada da Ata de Assembleia de ID 98281370, por se referir a uma matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva) e pela alegação de obtenção posterior, ponderando seu valor probatório no conjunto das provas. III. Do Mérito Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda. A. Do Direito de Arrependimento e Restituição Integral Os autores fundamentam seu pedido de rescisão contratual e restituição de valores no direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 13.786/2018. A narrativa fática é consistente: foram abordados em ambiente externo ao estabelecimento comercial, submetidos a pressão psicológica e assinaram contratos com "erros grosseiros" e "cláusulas não combinadas" (ID 67717676). Em 13/07/2021, ou seja, quatro dias após a assinatura dos contratos (09/07/2021), comunicaram o arrependimento às rés, enviando cartas com AR (IDs 67718562 e 67718563) e e-mails (IDs 67718564 e 67718565). O Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados." Complementarmente, a Lei nº 13.786/2018, que alterou a Lei nº 4.591/64, incluiu o Art. 67-A, e seus parágrafos, aplicáveis aos contratos de multipropriedade. O Art. 67-A, § 10, estabelece que "os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem." O § 11 do mesmo artigo reforça que "o adquirente fará jus à restituição integral de todos os valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, se exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias [...] por meio de carta registrada com aviso de recebimento, ou por outro meio que comprove a manifestação inequívoca da vontade do adquirente." No caso dos autos, a contratação ocorreu em um estande de vendas, ambiente externo ao estabelecimento comercial, e os autores exerceram o direito de arrependimento em apenas 4 (quatro) dias após a assinatura dos contratos, ou seja, dentro do prazo legal de 7 (sete) dias. A comunicação foi feita por e-mail e carta com AR, comprovando a manifestação inequívoca da vontade. A tese da 1ª Ré (ID 75074203) de que se trata de "rescisão unilateral" sujeita às cláusulas contratuais de retenção de arras e multa, bem como de compensação de tributos e comissão imobiliária (Art. 418 do Código Civil), não se aplica à hipótese. O direito de arrependimento, no contexto consumerista e da Lei 13.786/2018, é um direito potestativo do consumidor de desistir da contratação, e seu exercício tempestivo não se confunde com inadimplemento contratual. A devolução dos valores pagos deve ser integral, sem qualquer retenção, e atualizada monetariamente, conforme expressamente preveem o Art. 49, parágrafo único, do CDC e o Art. 67-A, §§ 10 e 11, da Lei 4.591/64. O fato de as rés, de forma maliciosa, terem enviado novos contratos "retificados" com a mesma data da assinatura inicial (09/07/2021), após a comunicação do arrependimento pelos autores (13/07/2021), e ainda com novos erros (ID 67717676, pág. 8), demonstra uma conduta de má-fé e tentativa de frustrar o direito de arrependimento dos consumidores. Desse modo, os autores fazem jus à restituição integral de todos os valores pagos, a qualquer título, incluindo a comissão de corretagem, sem qualquer retenção. B. Dos Vícios na Prestação do Serviço de Corretagem/Informação Os autores alegaram falha na prestação do serviço por parte dos corretores e vendedores, que teriam omitido informações relevantes e apresentado contratos com erros e divergências (ID 67717676, pág. 9). O Art. 6º, inciso III, do CDC, assegura o direito básico do consumidor à informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O Art. 30 do CDC, por sua vez, dispõe que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. As discrepâncias alegadas pelos autores, como a alteração das matrículas dos imóveis, metragens, frações ideais e a omissão das semanas de uso nos "novos contratos" enviados (IDs 67717676, pág. 8), configuram violação do dever de informação clara e precisa por parte das rés. Tais falhas na comunicação e na formalização contratual, somadas ao ambiente de venda sob pressão, demonstram que os corretores não agiram com a diligência e prudência esperadas de um profissional (Art. 723 do Código Civil), que impõe a obrigação de prestar ao cliente "todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência". A ineficácia do resultado útil da intermediação, causada pelas condutas das rés e de seus prepostos (que atuam na cadeia de consumo), inviabiliza o direito à comissão de corretagem. A comissão de corretagem é devida quando há um resultado útil da intermediação, ou seja, a concretização do negócio sem vícios. No presente caso, o negócio foi eivado de vícios e rescindido em razão do exercício do direito de arrependimento, o que descaracteriza o resultado útil e, por conseguinte, a remuneração pela corretagem. C. Análise dos Documentos e Argumentos das Rés Os argumentos das rés de que os imóveis objeto do contrato não pertenciam ao grupo Marcolino ou que as vendas efetuadas pela 1ª Ré eram autônomas, ou ainda que a unidade 109A foi objeto de distrato em 2020 com a empresa "Svante Carlsson Invest AB" (IDs 77342567 e 77342568), não se sustentam frente às provas produzidas pelos autores. Os autores demonstraram, com prints de redes sociais, que o grupo Marcolino (representado pela 5ª Ré) continuou a comercializar a unidade 109A em setembro e dezembro de 2021 (ID 76405998, pág. 5), ou seja, após a suposta venda para a 1ª Ré em março de 2021 (conforme alegado pela 3ª Ré em ID 74510391) e após a celebração dos contratos com os próprios autores em julho de 2021. Essa conduta evidencia a confusão na gestão dos bens e a atuação coordenada do grupo, corroborando a tese de grupo econômico e a má-fé na tentativa de ludibriar os consumidores e a justiça, como bem apontado pelos autores. As alegações da 1ª Ré (ID 75074203) sobre a improcedência da inversão do ônus da prova e a perda do sinal (arras) já foram rechaçadas pela caracterização da relação de consumo, da vulnerabilidade dos autores e do exercício do direito de arrependimento. O Art. 418 do Código Civil, que trata das arras, não se sobrepõe à legislação consumerista em caso de desistência dentro do prazo de reflexão. A ementa citada pelos autores (ID 76405998, pág 9), do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, "EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49, CDC C/C ART. 67-A DA LEI 4.591/64. RETORNO AO STATUS QUO. RETENÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 O art. 67-A, §10, da Lei n. 4.591/64, alterada pela 13.786/2018 prevê que os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. 2 Assim, uma vez que foi exercido o direito de arrependimento pelos consumidores apelados, tendo sido desfeito o contrato discutido nos autos, tem-se que as partes devem retornar ao status quo ante, devendo ser restituído todo o montante despendido pelos apelados, incluindo-se também o valor pago a título de comissão de corretagem, conforme preconiza o Artigo 67-A da Lei 4.591/64, acima transcrito, não havendo portanto, que se falar em direito de retenção. 3 O termo inicial para a incidência dos juros de mora, na espécie, é a citação, tendo em vista que a responsabilidade da Apelante é contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil. E ainda, a citação válida constitui o devedor em mora (art. 240 do Código de Processo Civil), sendo o meio pelo qual a Apelante teve ciência inequívoca do pedido de rescisão contratual e de restituição dos valores pleiteados. 4 a apelação conhecida e desprovida. (TJDFT, Acórdão n.1310451, 0705025-11.2019.8.07.0003, Relator. Des.(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Julgado em 09/12/2020, Publicado em 28/12/2020)", é perfeitamente aplicável ao presente caso, reforçando o direito à restituição integral e sem retenções. Considerando todo o exposto, as condutas das rés configuram violação aos direitos básicos do consumidor, como o direito à informação adequada e clara (Art. 6º, III, CDC) e à proteção contra práticas comerciais abusivas (Art. 6º, IV, CDC), além de afrontarem a boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 355, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra, para: Rejeitar as preliminares de invalidade das procurações e inexistência das defesas das 3ª, 4ª e 5ª Rés. Rejeitar a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir arguida pela 1ª Ré. Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Rés, reconhecendo a existência de grupo econômico de fato entre todas as promovidas (INFINITY AT THE SEA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA, ANGELA MARIA MATIAS DA SILVA, MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, MARCOLINO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, MARCOLINO EDIFICACOES LTDA EPP e INFINITY AT THE SEA BY WELKOM SCP), e, por conseguinte, a responsabilidade solidária de todas elas pelos direitos e obrigações decorrentes da presente demanda. Declarar a revelia da 2ª Ré, ANGELA MARIA MATIAS DA SILVA, com a aplicação dos seus efeitos processuais, ressalvada a análise da matéria fática em conjunto com as defesas das demais rés. Declarar o direito de arrependimento dos autores ANA CLAUDIA SCALIANTE FOGOLIN GNOATTO e PAULO SERGIO GNOATTO, nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e do Art. 67-A, §§ 10 e 11, da Lei nº 4.591/64, alterada pela Lei nº 13.786/2018. Determinar o distrato e o cancelamento dos contratos de promessa de compra e venda de fração de tempo em regime de multipropriedade (contratos nº 106/07, 106/12, 109/05 e 109/16) e, consequentemente, de quaisquer boletos de cobrança de parcelas futuras a eles relacionados. Condenar as rés, solidariamente, à restituição integral dos valores pagos pelos autores a título de entrada, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data do desembolso (09/07/2021), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Declarar a inexistência de quaisquer valores devidos pelos autores a título de comissão de corretagem. Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados dos autores e o tempo despendido, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SCALIANTE FOGOLIN GNOATTO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO GNOATTO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INFINITY AT THE SEA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MATIAS DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SCALIANTE FOGOLIN GNOATTO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO GNOATTO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INFINITY AT THE SEA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MATIAS DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SCALIANTE FOGOLIN GNOATTO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO GNOATTO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INFINITY AT THE SEA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MATIAS DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SCALIANTE FOGOLIN GNOATTO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO GNOATTO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INFINITY AT THE SEA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/04/2026 23:59.

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