Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826005-63.2022.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826005-63.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

31/10/2025, 18:44

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE GLADSTON GABINO REQUERIDO: BANCO BRADESCO, PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Passo a intimar a parte promovente/exequente para conhecimento e acompanhamento da expedição e envio do(s) alvará(s) retro(s) ao banco para os devidos fins; que em cumprimento à parte final da decisão de ID, arquivo o presente feito. Campina Grande-PB, 3 de setembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0826005-63.2022.8.15.0001

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE GLADSTON GABINO REQUERIDO: BANCO BRADESCO, PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Passo a intimar a parte promovente/exequente para conhecimento e acompanhamento da expedição e envio do(s) alvará(s) retro(s) ao banco para os devidos fins; que em cumprimento à parte final da decisão de ID, arquivo o presente feito. Campina Grande-PB, 3 de setembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0826005-63.2022.8.15.0001

04/09/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 09:31

Juntada de documento de comprovação

03/09/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 09:30

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 09:29

Desentranhado o documento

03/09/2025, 09:29

Decorrido prazo de JOSE GLADSTON GABINO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:35

Juntada de documento de comprovação

29/08/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 21:42

Documentos

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826005-63.2022.8.15.0001. REQUERENTE: JOSE GLADSTON GABINO REQUERIDO: BANCO BRADESCO, PARAIBA PREVIDENCIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que os executados PBPREV e BANCO BRADESCO S.A. foram condenados solidariamente ao pagamento de obrigação pecuniária. A PBPREV foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Antes da expedição dos ofícios requisitórios, o BANCO BRADESCO S.A. peticionou nos autos (id. 112748752) e comprovou o depósito judicial de R$ 8.167,34 (oito mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Em petição de id. 114487618, a parte exequente apontou que o pagamento realizado pelo Banco Bradesco foi parcial, sustentando que do montante principal da condenação (R$ 9.894,96), subtraindo-se o valor depositado (R$ 8.167,34), restaria saldo remanescente de R$ 1.727,62 (mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos). Além disso, alegou permanecer devida a integralidade dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.978,99 (mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), cujo pagamento seria de responsabilidade exclusiva da PBPREV, conforme o título executivo. É o breve relato. DECIDO. Analisando detidamente os autos, constata-se a existência de erro material (art.494, I, do CPC) na decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. Havendo erro material que configure extrapolação dos limites do título, o juiz pode corrigi-lo de ofício, na medida em que não há comando judicial executável na decisão que exceda os contornos do que foi efetivamente decidido. Os cálculos contêm indevida aplicação de juros compensatórios, valores que não integram a condenação originária. Além disso, consta aplicação em duplicidade dos juros moratórios, pois a atualização dos valores pela taxa SELIC já contempla correção monetária e juros de mora, sendo juridicamente indevida nova incidência isolada de juros. Com a exclusão dos indevidos juros compensatórios e moratórios em duplicidade, o débito principal perfaz R$ 7.337,17 (sete mil, trezentos e trinta e sete reais e dezessete centavos), acrescido de R$ 1.467,43 (mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) referentes aos honorários de sucumbência (20% sobre o valor da condenação), este último devido exclusivamente pela PBPREV. Confrontando-se o valor correto do débito principal (R$ 7.337,17) com o montante depositado pelo Banco Bradesco (R$ 8.167,34), verifica-se que houve depósito a maior no valor de R$ 830,17 (oitocentos e trinta reais e dezessete centavos). É imperioso registrar que esta constitui a segunda tentativa da parte exequente de induzir o Juízo a erro. Anteriormente, a parte apresentou execução em duplicidade por dívida solidária e, agora, adiciona juros compensatórios inexistentes e juros de mora em duplicidade. Tal conduta caracteriza litigância de má-fé, tipificada no art. 80, inciso II, do CPC, que dispõe sobre a alteração da verdade dos fatos. A reiteração da conduta demonstra inequívoco intuito de obter vantagem indevida. Diante disso: Revogo a decisão anterior, corrigindo o erro material, para fixar como valor devido as quantias de R$ 6.337,17 (seis mil, trezentos e trinta e sete reais e dezessete centavos), referente ao crédito principal, e de R$ 1.467,43 (mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos), quanto aos honorários de sucumbência; Nos termos do art. 81 do CPC, considerando a gravidade da conduta e sua reiteração, fixo a multa por litigância de má-fé em R$ 1.000,00 (mil reais), em benefício do Banco Bradesco, que quitou a obrigação sub-rogando-se plenamente nos direitos de credor da multa. Adotem-se as seguintes providências: a) Cancelamento das RPVs anteriormente expedidas; b) Expedição de alvará em benefício da parte autora no valor de R$ 6.337,17 (seis mil, trezentos e trinta e sete reais e dezessete centavos), já deduzida a multa por litigância de má-fé; c) Devolução ao Banco Bradesco do valor de R$ 1.830,17 (um mil, oitocentos e trinta reais e dezessete centavos), correspondente ao valor depositado em excesso (R$ 830,17) acrescido da multa por litigância de má-fé (R$ 1.000,00); d) Expedição de RPV em desfavor da PBPREV para pagamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 1.467,43 (mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos). Intimem-se as partes. Cumprido tudo, arquivem-se os autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

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Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de JOSE GLADSTON GABINO em 29/08/2025 23:59.

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