Procedimento Comum Cível 0841069-25.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841069-25.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841069-25.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de alterações contratuais c/c tutela cautelar antecipada, prestação de contas e indenização por danos materiais e morais proposta por DENYSE BARBOSA DE MIRANDA contra RODRIGO BEZERRA DE ARAÚJO, LUCAS BARBOSA DE ARAÚJO e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA – JUCEP, com o objetivo de declarar a nulidade de atos societários que alteraram a estrutura de empresa de titularidade da autora, requerer a prestação de contas e indenização por danos materiais e morais. Alega a parte autora que foi casada com o requerido RODRIGO BEZERRA DE ARAÚJO sob o regime de separação total de bens, entre 12.12.2002 e 09.04.2022. Aduz que em 13.04.2013, constituiu a empresa DENYSE BARBOSA DE ARAÚJO–ME, registrada na JUCEP sob o NIRE nº 25800430396 e CNPJ nº 17.867.597/0001-79. Em 12.03.2018, outorgou procuração ao requerido RODRIGO BEZERRA DE ARAÚJO para administrar a empresa. Sem sua anuência, ciência ou assinatura, o requerido Rodrigo, antecipando-se à dissolução da sociedade conjugal, promoveu, de forma fraudulenta e abusiva, a transformação da microempresa em sociedade limitada, incluindo o filho do casal, Lucas Barbosa de Araújo, como sócio administrador e titular de 99,5% das quotas, restando à autora apenas 0,5% do capital social. Alega que em 18.10.2021, foi realizada nova alteração contratual, excluindo completamente a autora da sociedade, igualmente sem sua ciência, assinatura ou autorização. Afirma que não recebeu qualquer valor decorrente de sua retirada da sociedade, e que tais atos teriam sido orquestrados para retirar a autora da empresa que ela própria constituiu, transferindo o capital ao filho e, posteriormente, excluindo-a do quadro societário. Alega que após a exclusão, em 04.11.2021, a empresa, já sob administração de Lucas, restituiu poderes de representação ao ex-marido, Rodrigo, o que demonstraria a intenção de manter o controle societário sob o comando deste. Só tomou conhecimento dos fatos ao consultar os registros da JUCEP, quando teve acesso ao processo administrativo que acompanha a inicial. Esclarece que a administração da empresa sempre esteve nas mãos do requerido Rodrigo, impossibilitando a autora de resguardar adequadamente seus bens e interesses empresariais durante o casamento. Somente agora, após orientação jurídica, reconhece ter sido vítima de grave violência patrimonial, buscando, por meio da presente ação, reaver o que lhe é devido. Informa que o pedido de urgência se justifica, uma vez que tem receio que, uma vez cientes da presente demanda, os Promovidos possam promover a dilapidação do estoque da empresa, bem como ocultar, extraviar ou destruir os livros contábeis, balanços, documentos fiscais e demais registros essenciais à correta apuração da situação patrimonial e financeira da sociedade. Por fim, requer, em apertada síntese, que seja deferida liminarmente medida cautelar para suspender os efeitos das alterações/transformações societárias, determinando a averbação da existência da demanda na inscrição da empresa e impedindo novos procedimentos de transferência. Além disso, requerer que seja realizada, por oficial de justiça acompanhado de assistente técnico, contabilização detalhada do estoque físico e apreensão/guarda judicial de todos os livros, documentos fiscais, contratos e registros da empresa. Juntou procuração e documentos. É este, em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas e nos documentos acostados, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Importante consignar que a tutela provisória de urgência antecipada, que tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, tem como pressupostos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos contidos no caput do artigo 300 do CPC, podendo ser concedida liminarmente ou após audiência de justificação prévia, segundo o § 2º do referido dispositivo legal. Sobre os requisitos em questão, insta transcrever os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O Novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz a da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. […] Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito. Em face dessas considerações, em sendo a tutela antecipada providência de natureza satisfativa, uma vez que entrega ao autor a própria pretensão deduzida em juízo, seja no início da lide e inaudita altera pars, seja no curso do processo, após a formação do contraditório, e inclusive em sede recursal, evidente que o julgador, para concedê-la, deve agir com prudência e cautela redobradas, conforme sugere o caput do referido artigo. No caso dos autos, em uma análise de cognição sumária, pela leitura dos elementos informativos coletados, verifico que o pleito de urgência deve ser indeferido. In casu, não verifico o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, alegado para fins de concessão da tutela de urgência pretendida, na medida em que, como narrado pela própria Autora, as combatidas alterações contratuais na empresa ocorreram nos autos de 2021 e 2022, sendo a presente ação proposta apenas no ano de 2025. Embora a demora para propositura da ação não afaste o direito buscado, não há dúvida que tal fato deve ser levado em consideração para que se verifique se efetivamente há motivo para que o deferimento do pedido de tutela de urgência, visto que o decurso do tempo, prima facie, revela que eventual dano não trouxe maiores consequências, tanto que não ensejou a imediata propositura da ação Como acima esclarecido, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado juntamente ao perigo de dano ou, ainda, o risco de comprometimento da utilidade do processo que a demora no desenvolvimento da demanda representa (CPC, artigo 300, caput). O perigo da demora hábil a justificar a tutela provisória de urgência é aquele concreto (certo), atual (está na iminência de ocorrer), grave (capaz de impedir a fruição do direito), com consequências irreparáveis (irreversíveis) ou de difícil reparação. Assim, considerando que inexiste provas que evidencie, nesse momento processual, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há possibilidade de deferimento do pleito antecipatório. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Impende consignar, outrossim, o conteúdo provisório da presente decisão, mesmo porque estar-se diante de uma cognição sumária, de uma análise perfunctória e, nessa situação, a simples denegação liminar de uma tutela provisória de urgência não induz ou significa, necessariamente, um juízo final de valor a conduzir a uma antecipação de julgamento de mérito em desfavor da parte, porquanto com o contraditório, a matéria será analisada com maior extensão e profundidade, podendo conduzir a conclusão diversa. Agende-se audiência de conciliação, por videoconferência, a realizar-se no CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme norma inserta no art. 334 do CPC. Intimem-se as partes para comparecer à audiência designada, devendo ser citada a promovida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC). Na mesma oportunidade, dê-se ciência às partes demandadas de que poderão se opor a essa escolha (Juízo 100% Digital) até sua primeira manifestação no processo, conforme art. 2º, § 2º, da Resolução n. 30/2021. Registre-se que a demandada poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição, nos termos do art. 335, I, do CPC. Fiquem cientes as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAIBA-JUCEP em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAIBA-JUCEP em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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