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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801245-98.2020.8.15.0331 DECISÃO Visto. Cuidam-se de Embargos de Declaração intentados pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, através da Procuradoria Federal Especializada, em face da sentença proferida (id. 87554799) alegando a ocorrência de contradição no julgado no tocante à data de fixação de implantação do benefício auxílio acidentário, posto que a parte autora se encontra com benefícia de auxílio doença ativo. Os embargos foram interpostos em tempo hábil. Intimado o embargado, ofereceu contrarrazões ao recurso. É o breve relato. Decido. Os embargos declaratórios tem seu contorno definido no artigo 1.022 do CPC, e se prestam, tão somente, para afastar do julgado omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. O artigo 1.022, do CPC dispõe expressamente: “ Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No presente caso, não vismlubro a ocorrência de contradição na decisão, posto que, as razões de fato e de direito estão devidamente postas na decisão. Com efeito, o embargante visa, pela via estreinta dos embargos de declaração, rever o mérito da sentença, o que não pode ser alcançado, a não ser pelo devido recurso apelatório. Assim sendo, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. P.I. SANTA RITA, 13 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito