Procedimento Comum Cível 0801551-57.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801551-57.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 09:56

Recebidos os autos

06/05/2026, 12:24

Juntada de decisão

06/05/2026, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/02/2026, 08:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 19:15

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 19:14

Juntada de Petição de apelação

25/11/2025, 19:25

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUBERLITA ALVES DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801551-57.2025.8.15.0601 [Tarifas] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral proposta por JUBERLITA ALVES DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO, sob a alegação de que o réu realiza descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Na decisão de Id. nº 115738358, este Juízo determinou a emenda à petição inicial, a fim de que a parte autora apresentasse comprovante de residência em nome próprio ou alheio desde que justificado satisfatoriamente. Ato contínuo, impugnou o referido despacho por meio de agravo de instrumento (Id. 117714732), o qual não foi conhecido (Id. 118521059). A parte autora manteve-se inerte. Os autos vieram-me conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Conforme estatui o artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada para emendar a petição inicial, não apresentou a manifestação devida, pois não apresentou documentos determinados por este Juízo. Desse modo, a extinção do feito é a medida que se impõe, sendo, na hipótese, pelo indeferimento da exordial, porque não emendada no prazo legal (art. 485, I e IV c/c art. 321, parágrafo único, do CPC). ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial, e, consequentemente, com base no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se (apenas a parte autora, haja vista a parte demandada sequer ter sido citada para integrar a lide). Após o decurso do prazo recursal, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

18/11/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:25

Conclusos para decisão

22/08/2025, 11:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

08/08/2025, 08:05

Documentos

Acórdão

•30/03/2026, 11:32

Despacho

•09/03/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUBERLITA ALVES DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801551-57.2025.8.15.0601 [Tarifas] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral proposta por JUBERLITA ALVES DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO, sob a alegação de que o réu realiza descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Na decisão de Id. nº 115738358, este Juízo determinou a emenda à petição inicial, a fim de que a parte autora apresentasse comprovante de residência em nome próprio ou alheio desde que justificado satisfatoriamente. Ato contínuo, impugnou o referido despacho por meio de agravo de instrumento (Id. 117714732), o qual não foi conhecido (Id. 118521059). A parte autora manteve-se inerte. Os autos vieram-me conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Conforme estatui o artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada para emendar a petição inicial, não apresentou a manifestação devida, pois não apresentou documentos determinados por este Juízo. Desse modo, a extinção do feito é a medida que se impõe, sendo, na hipótese, pelo indeferimento da exordial, porque não emendada no prazo legal (art. 485, I e IV c/c art. 321, parágrafo único, do CPC). ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial, e, consequentemente, com base no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se (apenas a parte autora, haja vista a parte demandada sequer ter sido citada para integrar a lide). Após o decurso do prazo recursal, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora, pessoa idosa e aposentada, com renda mensal equivalente a um salário-mínimo, requer os benefícios da gratuidade da justiça. O acesso à justiça é garantia constitucional assegurada no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, sendo legítima a concessão da gratuidade àqueles que demonstrarem não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No entanto, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos concretos em sentido contrário. É nesse sentido que vem decidindo o Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme se extrai do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0815160-43.2020.8.15.0000, de relatoria do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, cuja ementa expressamente reconhece a possibilidade de deferimento parcial da gratuidade e o parcelamento das custas processuais, como forma de compatibilizar o direito de acesso à justiça com a necessária sustentabilidade do serviço judiciário. No presente caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento correspondente ao salário mínimo, não acostou aos autos documentos que evidenciem despesas fixas relevantes que inviabilizem o pagamento de custas mínimas. Inexistem comprovações de gastos com saúde, moradia, alimentação ou outras obrigações essenciais. Nessas circunstâncias, a mera autodeclaração revela-se insuficiente para a concessão irrestrita do benefício. A jurisprudência do TJPB tem reconhecido a legitimidade da concessão parcial da gratuidade da justiça em demandas repetitivas envolvendo descontos bancários sobre benefícios previdenciários, admitindo-se o pagamento de valor módico a título de custas iniciais, com possibilidade de parcelamento (AI n. 0814903-76.2024.8.15.0000, Des. Leandro dos Santos; AI n. 0825126-88.2024.8.15.0000, Desª. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; AI n. 0809661-05.2025.8.15.0000, Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa). Ademais, vale ressaltar que, ao optar pelo ajuizamento da demanda na Justiça Comum — em vez de se valer da via gratuita dos Juizados Especiais —, a parte assume os encargos decorrentes da escolha processual, o que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo, pois, violação ao direito fundamental de acesso à justiça. A Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça reforça essa orientação, ao sugerir a adoção de critérios mais rigorosos na análise dos pedidos de justiça gratuita, sobretudo em ações padronizadas, com o objetivo de resguardar o uso responsável do instituto. Diante do exposto, com fundamento no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, defiro parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, fixando as custas iniciais em R$ 100,00 (cem reais), valor que poderá ser pago em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas. As parcelas deverão ser quitadas até o último dia útil de cada mês, independentemente de eventual recesso forense ou suspensão processual, sendo facultado o pagamento antecipado, sem direito a desconto. Esta decisão refere-se exclusivamente às custas iniciais, não abrangendo outras despesas processuais que eventualmente venham a ser geradas no curso da demanda. O controle do adimplemento ficará a cargo do cartório, mediante certificação nos autos, inclusive como condição para futura prolação de sentença. Cabe à parte autora emitir os boletos para pagamento diretamente no sistema Custas Online do Tribunal de Justiça da Paraíba (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais), mediante utilização do número do processo.

22/07/2025, 00:00