Execução Fiscal 0009208-87.2002.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.011,87

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CABEDELO

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

REP LEGAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CABEDELO

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

REP LEGAL

Terceiro

ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Reu

LUIZELENE MOREIRA DE SOUZA

Reu

ANTONIO CRISTOVAN LELIS DE MOURA

Reu

JOSE QUIRINO FILHO

Reu

ANTONIO CARLOS DA MOTA SILVEIRA

CPF

Reu

ICOL INDUSTRIA DE CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Arquivado Definitivamente

27/01/2023, 13:00

Transitado em Julgado em 02/08/2022

27/01/2023, 13:00

Determinado o arquivamento

25/01/2023, 08:55

Conclusos para despacho

24/01/2023, 13:10

Juntada de Certidão

24/01/2023, 13:09

Cancelada a movimentação processual

24/01/2023, 13:08

Desentranhado o documento

24/01/2023, 13:08

Juntada de Alvará

24/01/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 10:28

Conclusos para despacho

10/01/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 16:35

Conclusos para despacho

27/10/2022, 13:11

Juntada de Certidão

27/10/2022, 13:10

Decorrido prazo de LUIZELENE MOREIRA DE SOUZA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 01:10

Todas as movimentações(410)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Arquivado Definitivamente

27/01/2023, 13:00

Transitado em Julgado em 02/08/2022

27/01/2023, 13:00

Determinado o arquivamento

25/01/2023, 08:55

Conclusos para despacho

Documentos

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 20:34

Despacho

•07/09/2020, 07:29

24/01/2023, 13:10

Juntada de Certidão

24/01/2023, 13:09

Cancelada a movimentação processual

24/01/2023, 13:08

Desentranhado o documento

24/01/2023, 13:08

Juntada de Alvará

24/01/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 10:28

Conclusos para despacho

10/01/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 16:35

Conclusos para despacho

27/10/2022, 13:11

Juntada de Certidão

27/10/2022, 13:10

Decorrido prazo de LUIZELENE MOREIRA DE SOUZA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 01:10

Publicado Edital em 08/06/2022.

12/06/2022, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

12/06/2022, 02:38

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Autor: MUNICÍPIO DE CABEDELO em face da ICOL INDUSTRIA DE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS, atualmente, em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, e para que mais tarde alguém não venha alegar ignorância, mandou a MM. Juiza de Direito expedir o presente edital para INTIMAR LUIZELENE MOREIRA DE SOUZA a, cujo teor da parte dispositiva é o seguinte: “Diante do Edital Edital - COMARCA DE CABEDELO. 4ª VARA MISTA. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO 20 DIAS. Processo PJE nº 0009208-87.2002.8.15.0731 - Ação – Execução Fiscal.

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Autor: MUNICÍPIO DE CABEDELO em face da ICOL INDUSTRIA DE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS, atualmente, em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, e para que mais tarde alguém não venha alegar ignorância, mandou a MM. Juiza de Direito expedir o presente edital para INTIMAR LUIZELENE MOREIRA DE SOUZA a, cujo teor da parte dispositiva é o seguinte: “Diante do Edital Edital - COMARCA DE CABEDELO. 4ª VARA MISTA. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO 20 DIAS. Processo PJE nº 0009208-87.2002.8.15.0731 - Ação – Execução Fiscal.

07/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 07:41

Conclusos para despacho

30/05/2022, 15:38

Juntada de Certidão

30/05/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 08:15

Conclusos para despacho

11/05/2022, 08:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 01:58

Juntada de aviso de recebimento

24/03/2022, 15:02

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 04:04

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 11:43

Juntada de Certidão

25/02/2022, 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2022, 09:58

Juntada de certidão oficial de justiça

16/02/2022, 09:58

Juntada de Certidão

28/01/2022, 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2022, 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2022, 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/01/2022, 10:20

Juntada de devolução de mandado

27/01/2022, 10:20

Expedição de Mandado.

26/01/2022, 17:25

Expedição de Mandado.

26/01/2022, 17:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 15/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 15/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 03:15

Declarada decadência ou prescrição

15/12/2021, 11:58

Conclusos para julgamento

15/12/2021, 10:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 08:00

Conclusos para despacho

13/10/2021, 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:46

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 16:51

Conclusos para despacho

24/08/2021, 20:12

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 20:10

Conclusos para despacho

21/08/2021, 13:51

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 23:55

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 23:27

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 11:29

Conclusos para despacho

19/07/2021, 08:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 09:12

Conclusos para despacho

01/05/2021, 11:50

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Cabedelo em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 03:49

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 14:59

Conclusos para despacho

21/10/2020, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 14:55

Conclusos para despacho

22/09/2020, 10:23

Juntada de Certidão

22/09/2020, 10:22

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/09/2020, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 07:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/09/2020, 23:03

Conclusos para despacho

17/09/2020, 23:02

Juntada de Certidão

17/09/2020, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2020, 07:29

Conclusos para despacho

18/08/2020, 20:35

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 20:34

Processo migrado para o PJe

28/07/2020, 09:05

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 07/2020 08:12 TJEIN08

23/07/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 07/2020 NF 21/20

23/07/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 07/2020 MIGRACAO P/PJE

23/07/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2020

23/07/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2020

17/03/2020, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2020 P000321200731 17:18:59 FAZENDA

17/03/2020, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2020 P000321200731 13:53:00 FAZENDA

16/03/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 03/2020

16/03/2020, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020

02/03/2020, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 26/07/2019 02098

26/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 07/2019

15/07/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2019

05/07/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 07/2019

02/07/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 07/2019

02/07/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 07/2019 P001997190731 16:01:44 FAZENDA

01/07/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 03/05/2019

03/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2019

24/04/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2019

23/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 06: 03/2019

06/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 01/2019

28/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2019

18/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 01/2019

17/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 01: 10/2018

01/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2018

28/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2018

28/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2018

28/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 09/2018 AUTOS DEV. CARTóRIO

05/09/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2018 P003690180731 18:17:46 FAZENDA

05/09/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 31/07/2018

31/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 07/2018

26/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2018

25/07/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2018 P002992180731 16:40:08 FAZENDA

23/07/2018, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 07/2018

11/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 07/2018

03/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 07/2018 NF 80/18

03/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2018

18/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2018

16/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2018

16/04/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 04/2018 P001494180731 12:51:15 JOSE QU

13/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 03/2018

14/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 03/2018

09/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 03/2018 P000815180731 11:15:32 FAZENDA

09/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 03/2018

09/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 03/2018 P000815180731 16:32:51 FAZENDA

08/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 02/03/2018

02/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 10/2017

06/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 23/08/2017

23/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 08/2017

18/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 07/2017

28/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 07/2017

27/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2017

27/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 07/2017

25/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 07/2017 P003289170731 16:32:30 FAZENDA

24/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 05/07/2017

05/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2017

30/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 06/2017

28/06/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 28: 06/2017

28/06/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 26: 06/2017

26/06/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 06/2017 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA

22/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 31: 05/2017

31/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2017

29/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 05/2017

26/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 05/2017

26/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 05/2017

26/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 05/2017 P002309170731 16:01:38 FAZENDA

25/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 02/06/2016 01876

02/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2016

30/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 05/2016

23/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 05/2016

20/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 03/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 03/2016

30/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2016

30/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 03/2016

30/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2016 P001638160731 13:17:01 FAZENDA

29/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 18/02/2016

18/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 02/2016

15/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 01/2016

27/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 01/2016

27/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 01/2016

21/01/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 01/2016

21/01/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 01/2016

21/01/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2016 P000129160731 12:54:33 FAZENDA

15/01/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 23/01/2015

23/01/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2014

16/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2014

11/12/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2014

11/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 12/2014

11/12/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 02/12/2014

02/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 11/2014

28/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 11/2014

27/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2014

27/11/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 11/2014

27/11/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 23/09/2014

24/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2014

18/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 09/2014

16/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 09/2014

16/09/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 09/2014

16/09/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 05/09/2014

05/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2014

05/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2014

03/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 09/2014

03/09/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 03: 09/2014 CORRESP DEV

03/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 18: 08/2014

18/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2014

17/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 07/2014

15/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2014

15/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 07/2014

15/07/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 26/06/2014

26/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 06/2014

17/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 06/2014

16/06/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 16: 06/2014

16/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 04/2014

23/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 04/2014 ANTONIO CARLOS DA MOTA SILVEIRA

23/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 04/2014

04/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 04/2014

03/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2014

03/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 04/2014

02/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 23/01/2014

23/01/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 01/2014

08/01/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 01/2014

07/01/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 01/2014

07/01/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2013

19/12/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 16/12/2013

17/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 11/2013

29/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2013

27/11/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2013

27/11/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 11/2013

27/11/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 21/08/2013

21/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 08/2013

16/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2013

15/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 08/2013

06/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2013

01/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2013

01/08/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 07/2013

30/07/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 06/05/2013

06/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 05/2013

06/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 05/2013

03/05/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 03: 05/2013

03/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 04/2013

22/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 04/2013 ANTONIO CARLOS DA MOTA SILVEIRA

22/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 04/2013

15/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2013

11/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2013

11/04/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 04/2013

11/04/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 15/03/2013

15/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2013

11/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 03/2013

08/03/2013, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 20022013

23/11/2012, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 20112012

23/11/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 08112012

08/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08112012

08/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07112012

07/11/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07112012

07/11/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01112012

01/11/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 31052012

01/06/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30052012

30/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30052012

30/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29052012

29/05/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29052012

29/05/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28052012

28/05/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08052012

09/05/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04052012

04/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04052012

04/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03052012

03/05/2012, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 03052012

03/05/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02052012

02/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02052012

02/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25042012

26/04/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25042012

26/04/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25042012

26/04/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17042012

17/04/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17042012

17/04/2012, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 11072012

16/04/2012, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 11042012

16/04/2012, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 11042012

11/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11042012

11/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11042012

11/04/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11042012

11/04/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 10042012

10/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10042012

10/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30032012

30/03/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30032012

30/03/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29032012

30/03/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22032012

22/03/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15032012

15/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032012

15/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14032012

14/03/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14032012

14/03/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 05032012

06/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05032012

06/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032012

05/03/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05032012

05/03/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29022012

29/02/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09022012

09/02/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08022012

08/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08022012

08/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06022012

07/02/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06022012

07/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06022012

07/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10012012

10/01/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10012012

10/01/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10012012

10/01/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22112011

23/11/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10112011

10/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10112011

10/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08112011

08/11/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08112011

08/11/2011, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 22092011

22/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22092011

22/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06092011

06/09/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06092011

06/09/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07072011

07/06/2011, 00:00

Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 06062011

07/06/2011, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 19062011

19/04/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 19042011

19/04/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 29072011

29/03/2011, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 29032011

29/03/2011, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 21062011

22/03/2011, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 22032011

22/03/2011, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 21032011

21/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21032011

21/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18032011

18/03/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18032011

18/03/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17032011

17/03/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01032011

01/03/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25022011

25/02/2011, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 25022011 PRECATORIA

25/02/2011, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 16052011

16/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022011

16/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02122010

02/12/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 02122010

02/12/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 04012011

05/10/2010, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 04102010

05/10/2010, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 03092010

03/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03092010

03/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03092010

03/09/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03092010

03/09/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03092010

03/09/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10082010

10/08/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10072010

16/06/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15062010

16/06/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07062010

07/06/2010, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 04072010

04/06/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02062010

04/06/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28052010

28/05/2010, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 28052010

28/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28052010

28/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28052010

28/05/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28052010

28/05/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19052010

19/05/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14052010

19/05/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12052010 NF 74: 10

12/05/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10052010 0

10/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10052010

10/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07052010

07/05/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07052010

07/05/2010, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 20062010

20/04/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20042010

20/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16042010

16/04/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16042010

16/04/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15042010

16/04/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12042010

13/04/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08042010

08/04/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08042010

08/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08042010

08/04/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08042010

08/04/2010, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 05042010

05/04/2010, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 05042010

05/04/2010, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 29032010

29/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29032010

29/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29032010

29/03/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29032010

29/03/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 18062010

18/03/2010, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 18032010

18/03/2010, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11012010

11/01/2010, 00:00

Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 11012010

11/01/2010, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16122009

16/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11122009

16/12/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10122009

10/12/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10122009

10/12/2009, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 25092009

25/09/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092009

25/09/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21092009

21/09/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21092009

21/09/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18092009

18/09/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11092009

11/09/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14072009

14/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14072009

14/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13072009

14/07/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13072009

14/07/2009, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 25042007

25/04/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25042007

25/04/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08112006

08/11/2006, 00:00

Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 07112006

08/11/2006, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 25082006

25/08/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25082006

25/08/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22082006

23/08/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22082006

23/08/2006, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 10082006

10/08/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06082006

01/08/2006, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01082006

01/08/2006, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27072006 NF 91: 6

27/07/2006, 00:00

Mov. [173] - EXPECA-SE 22062006

22/06/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21062006

22/06/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21062006

21/06/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21062006

21/06/2006, 00:00

Mov. [173] - EXPECA-SE 08062006

08/06/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08062006

08/06/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10052006

10/05/2006, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 09052006

10/05/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08052006

10/05/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 06032006

08/03/2006, 00:00

Mov. [921] - AUTOS VISTA EXEQUENTE 21022006

21/02/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20022006

21/02/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 30012006

30/01/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30012006

30/01/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23122005

23/11/2005, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 23122005

23/11/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18112005

18/11/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18112005

18/11/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18112005

18/11/2005, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 17112005

18/11/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16112005

18/11/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 06072005

06/07/2005, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 06072005

06/07/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29062005

29/06/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27062005

29/06/2005, 00:00

Distribuído por sorteio

19/01/2002, 00:00

Despacho

•22/09/2020, 07:37

Despacho

•01/10/2020, 14:55

Despacho

•22/10/2020, 14:59

Despacho

•03/05/2021, 09:12

Despacho

•20/08/2021, 11:29

Despacho

•20/08/2021, 23:27

Despacho

•14/09/2021, 16:51

Despacho

•14/10/2021, 08:00

Despacho

•14/10/2021, 08:07

Despacho

•14/10/2021, 08:07

Sentença

•15/12/2021, 11:58

Sentença

•25/02/2022, 11:43

Despacho

•11/05/2022, 08:15

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 20:34

Despacho

•07/09/2020, 07:29

Despacho

•22/09/2020, 07:37

Despacho

•01/10/2020, 14:55

Despacho

•22/10/2020, 14:59

Despacho

•03/05/2021, 09:12

Despacho

•20/08/2021, 11:29

Despacho

•20/08/2021, 23:27

Despacho

•14/09/2021, 16:51

Despacho

•14/10/2021, 08:00

Despacho

•14/10/2021, 08:07

Despacho

•14/10/2021, 08:07

Sentença

•15/12/2021, 11:58

Sentença

•25/02/2022, 11:43

Despacho

•11/05/2022, 08:15

Despacho

•01/06/2022, 07:41

Despacho

•31/10/2022, 16:35

Despacho

•12/01/2023, 10:28

Decisão

•25/01/2023, 08:55