Embargos à Execução 0824773-11.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Embargos à Execução 0824773-11.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0837227-91.2023.8.15.0001

10/12/2025, 18:12

Conclusos para despacho

04/12/2025, 21:34

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 16:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

12/08/2025, 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:37

Publicado Expediente em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº 0824773-11.2025.8.15.0001 Classe processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. O embargante pugnou pela concessão da justiça gratuita e dispensa da garantia do juízo, ao passo que afirmou que a pretensão disposta nestes embargos se funda nos mesmos argumentos de cerceamento de defesa, decadência tributária e inconsistências do auto de infração arguidos na Ação Anulatória nº 0837227-91.2023.8.15.0001, distribuída perante a 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, na qual foi proferida sentença de improcedência, encontrando-se em fase recursal. Ademais, constata-se que a exequente juntou procuração data de 28/06/2021 (ID 115941621), ou seja, o instrumento data de mais de 4 anos anterior a presente demanda. Conforme art. 99, §3º, CPC, não é presumida a insuficiência financeira no caso de pessoas jurídicas, vigorando a súmula nº 481 do STJ (“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”). Intime-se o embargante para promover os esclarecimentos e cumprir as seguintes diligências, no prazo de quinze dias: I - nos termos do art. 99, §2º, CPC, comprovar, documentalmente, o preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício da gratuidade judiciária, discriminando se esta se refere a todas ou parte das despesas processuais (art. 98, §1º, CPC), promovendo a juntada cópia das 02 últimas declarações de Imposto de Renda da pessoa jurídica ou, ainda, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas processuais; II - nos termos do Ato Normativo nº 01/2024 e Recomendação CNJ no 159/2024, intime-se a para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração atualizada a fim de atender o item 1.2, "c" da Recomendação Conjunta da Corregedoria do TJPB nº 01/2024, sob pena de extinção (arts. 76, §1º, I e 485, X do CPC); III – Nos termos do art. 10 do CPC, deve o autor se pronunciar sobre eventual causa de litispendência dos presentes embargos com a Ação Anulatória nº 0837227-91.2023.8.15.0001. Intime-se e cumpra-se integralmente. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ GUTEMBERG GOMES LACERDA Juiz de Direito em Substituição

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 08:38

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

12/07/2025, 02:03

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 09:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/07/2025, 14:34

Distribuído por dependência

09/07/2025, 14:34

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 18:12

Despacho

•11/07/2025, 09:11