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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ROBERTO HERACLIO DO REGO JUNIOR

CPF

Autor

PAMERA SORAYA GUERRA DA ROCHA

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ROBERTO HERACLIO DO REGO JUNIOR em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO HERACLIO DO REGO JUNIOR em 07/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Comando Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(103)