Execução Fiscal 0805220-87.2023.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0805220-87.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 16:27

Determinado o arquivamento

13/10/2025, 14:33

Conclusos para despacho

09/10/2025, 10:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:48

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

22/08/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 15:55

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 08:29

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 01:07

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos os autos. A RESOLUÇÃO Nº 29 /2025, publicada em 22 de julho de 2025 e vigente a partir de 01 de agosto de 2025, dispõe: Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; O art. 2o, da aludida Resolução determina, também, a redistribuição dos processos em andamento. Depreende-se que se inserem na aludida competência tambem as ações conexas, que lhe são dependentes. Assim, declino da competência deste Juizo, a vista da superveniente incompetência e determino a redistribuição dos autos. Junte-se cópia desta decisão em eventual apenso e remetam-se, junto com a execução fiscal em apreço, para o juízo de Feitos Fiscais da Comarca da Capital. Cabedelo, 7 de agosto de 2025 Giovanna Lisboa Araújo de Souza Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/08/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 18:30

Documentos

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 16:27

Despacho

•13/10/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: LITORAL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0805220-87.2023.8.15.0731 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. A FAZENDA EXEQUENTE, alhures identificado, através de seu procurador, legalmente constituído, manejou a presente execução fiscal, colimando o pagamento da dívida tributária representada na CDA que acompanhou a inicial. Efetivada a citação, a exequente atravessou petição pugnando pela extinção do processo em razão do adimplemento de seu crédito. É o relatório. Passo a decidir. O caso presente é de extinção da execução. Dispõe o art. 924 do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Dessa forma, considerando que o exequente requereu a extinção do feito em virtude do pagamento do débito tributário pelo executado, tem-se que o caso se enquadra no dispositivo mencionado. Sabe-se que a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito, que pode, inclusive, desistir desta, total ou parcialmente. Assim, declarando o credor a total quitação da dívida, deve a execução ser extinta, com base no art. 924. Saliente-se que o art. 925 do referido diploma legal, dispõe que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, a par das referidas considerações, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução. Em face ao princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes já fixados no despacho inicial, caso ainda não adimplido pelo executado. Havendo pedido de renúncia ao prazo recursal, pelo exequente, fica, de logo deferido. Transitada em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras e bloqueios e, PAGAS AS CUSTAS, arquive-se, com baixa. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023 inclua-se no SERASA, e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se o protesto e oficie-se a PGE para inscrição na dívida ativa. Por fim, arquive-se, com baixa. Intimem-se. CABEDELO, 29 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/09/2025 23:59.

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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