Cumprimento de sentença 0805635-48.2019.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805635-48.2019.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GERALDO VIEIRA DA SILVA, JOANA URBANO DA SILVA. REU: FERNANDO SANTIAGO, IVAN DE ASSUNÇÃO SANTIAGO, SINDULFO SANTIAGO FILHO, FERNANDA SANTIAGO. DESPACHO Visto. Inicialmente, verifico que foi proferida sentença procedente (Id. 69681018) nos autos e ocorreu o trânsito em julgado (Id. 73027067) em 09/05/2023. Assim, apesar deste Juízo não ter qualquer competência para atuar de maneira consultiva, verifico que o Cartório de Registro de Imóveis está se manifestando, apresentando supostas razões para o não cumprimento da decisão judicial. O CRI respondeu solicitando orientações de procedimento (Id. 74191946) em 01/06/2023, e posteriormente argumentou pela incidência do inciso III, do artigo 3 da Lei 5.123/1989 de forma que existiria dever de ser recolhido o ITCMD. E ao fim, o promovente se manifestou juntando os documentos requeridos pelo CRI. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareça-se que a alteração do inciso III, do artigo 3 da Lei 5.123/1989 ocorreu por meio de lei publicada em 08/2024 com efeitos retroativos a partir de 12/2023, e que a presente demanda foi protocolizada em 2019. Assim, em aplicação lógica e clara do princípio da temporalidade, essa alteração não é aplicável a presente demanda. Portanto, não é hipótese de aplicação do inciso III, do artigo 3 da Lei 5.123/1989 após sua modificação, uma vez que se tratam de fatos anteriores. Assim, adotem-se as seguintes medidas: 1. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Expeça-se ofício para cumprimento da decisão dos autos no prazo de quinze dias, acompanhados de sentença, dos documentos juntados pela parte promovente e dos solicitados pelo CRI. Certifique-se acerca dos documentos enviados. Intimem-se. Santa Rita, data e assinatura eletrônica. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita USUCAPIÃO (49). PROCESSO N. 0805635-48.2019.8.15.0331 [Usucapião Extraordinária].

22/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTAS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTAS em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(18)