Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809977-29.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809977-29.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 10:51

Transitado em Julgado em 08/08/2025

07/10/2025, 10:51

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

07/08/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 16:54

Publicado Sentença em 23/07/2025.

23/07/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LECIA MARIA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809977-29.2025.8.15.2001 [Sistema Remuneratório e Benefícios] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento individual de sentença coletiva, proveniente de decisão emanada nos autos do processo nº 0011483-64.2011.8.15.2001, que, por sua vez, tramitou perante Vara da Fazenda Pública. É o breve relato. Passo a decidir. Colhe-se dos autos, que a presente ação consiste em cumprimento de sentença individual, isto é, de execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, perante Vara da Fazenda Pública. Nesse sentido, é importante asseverar embora tenha esta Magistrada deferido pedidos análogos a este, verifica-se conforme tema 1029 do STJ, encontra-se pacificado o entendimento de que a execução individual da sentença coletiva não pode tramitar perante o juizado. Ora, o título executivo executado nos presentes autos é proveniente de ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim não há como, agora, no juízo da execução, impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009. Vejamos o definido pelo STJ quando da definição do Tema 1029: A Lei nº 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária determinam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais. STJ. 1ª Seção. REsp 1804186-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/08/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1029) (Info 679). Tal entendimento é ratificado, inclusive, na própria Lei nº 12.153/2009, que disciplina não ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as demandas que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos (art. 2º, §1º, I). Diante do exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, haja vista a incompetência deste Juizo para processar e julgar a causa, nos termos do art. 485, IV, do CPC, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 10:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/05/2025, 21:04

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 09:57

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 10:18

Sentença

•06/05/2025, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LECIA MARIA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809977-29.2025.8.15.2001 [Sistema Remuneratório e Benefícios] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento individual de sentença coletiva, proveniente de decisão emanada nos autos do processo nº 0011483-64.2011.8.15.2001, que, por sua vez, tramitou perante Vara da Fazenda Pública. É o breve relato. Passo a decidir. Colhe-se dos autos, que a presente ação consiste em cumprimento de sentença individual, isto é, de execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, perante Vara da Fazenda Pública. Nesse sentido, é importante asseverar embora tenha esta Magistrada deferido pedidos análogos a este, verifica-se conforme tema 1029 do STJ, encontra-se pacificado o entendimento de que a execução individual da sentença coletiva não pode tramitar perante o juizado. Ora, o título executivo executado nos presentes autos é proveniente de ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim não há como, agora, no juízo da execução, impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009. Vejamos o definido pelo STJ quando da definição do Tema 1029: A Lei nº 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária determinam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais. STJ. 1ª Seção. REsp 1804186-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/08/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1029) (Info 679). Tal entendimento é ratificado, inclusive, na própria Lei nº 12.153/2009, que disciplina não ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as demandas que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos (art. 2º, §1º, I). Diante do exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, haja vista a incompetência deste Juizo para processar e julgar a causa, nos termos do art. 485, IV, do CPC, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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