Procedimento Comum Cível 0014242-93.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0014242-93.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0014242-93.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimem-se as partes, para comparecerem a perícia agendada para o dia 06/02/2026, às 11:00, local: Rua Ana Maria Palitot Ramalho, nº 169, Mangabeira, João Pessoa, PB. Visando garantir a realização da perícia, solicito que as partes entrem em contato com este Perito por meio dos canais de comunicação informados a seguir: Contatos telefônicos WhatsApp: (83) 99332-2907/ 99108.1517 • e-mails: [email protected] João Pessoa-PB, em 5 de dezembro de 2025 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0014242-93.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Habitacional ajuizada por ANA AMORIM BARBOSA FREIRE em face de FEDERAL SEGUROS S.A., objetivando a condenação da promovida ao pagamento do valor necessário ao conserto integral de seu imóvel, em razão da existência de vícios na construção. Decisão de Id. 68800530 deferiu a produção da prova pericial requerida pela autora. Na Decisão de Id. 104322213 foi fixado o valor dos honorários periciais em R$ 571,63. Apresentada proposta de honorários pelo perito nomeado, FELIPE QUEIROGA GADELHA, no Id. 109771887. É o suficiente relatório. DECIDO. O trabalho dos peritos oficiais deve ser justamente remunerado. Trata-se de trabalho técnico e de inquestionável necessidade para o deslinde das causas. Os peritos, por óbvio, têm preparo técnico e seu trabalho exige tempo e dedicação para a elaboração de um laudo que esclareça os fatos e permita o julgamento da causa com precisão e acerto. A Resolução nº 09/2017 da Presidência do TJPB, dispõe que o valor máximo dos honorários para a realização de uma perícia nas áreas de engenharia é de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), podendo o juiz fixar valor até cinco vezes o limite máximo, atendendo ao grau de especialização do perito, a complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço (art. 5º). Com isso, tem-se que o valor máximo pago pelo TJPB para as periciais nesta área é de R$ 2.702,80 (dois mil, setessentos e dois reais e oitenta centavos). Assim, tomando em conta o grau especialização do perito, a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo necessário, as despesas com a realização do trabalho, entendo que o valor fixado pela perita nomeada, qual seja, R$ 1.714,89 (mil, setecentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos) me parece justo e equilibrado. Isto posto, defiro o pedido de Id. 109771887 para homologar a proposta de honorários periciais apresentada. Intime-se o perito para tomar ciência desta decisão, bem como para iniciar os trabalhos, comunicando, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para intimação das partes. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474). Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º). Intimem-se as partes, por seus advogados. Ademais, expeça-se ofício à Presidência do E. TJPB requisitando o pagamento dos honorários periciais no valor de 1.714,89 (mil, setecentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos), devidos pela parte autora, que é beneficiária da gratuidade de justiça, observados os termos da Resolução nº 09/2017, do TJPB. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA AMORIM BARBOSA FREIRE em 29/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA AMORIM BARBOSA FREIRE em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA AMORIM BARBOSA FREIRE em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(27)