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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

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Partes do Processo

ANA CRISTINA BARBOSA GUEDES DE CARVALHO ROCHA

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Expediente em 23/07/2025.

Publicado Expediente em 23/07/2025.

Publicado Expediente em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Expediente em 23/07/2025.

Publicado Expediente em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Todas as movimentações(90)

legal

Todos os documentos(20)