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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GOMES DE ARAUJO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ABRANTES FILHO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALCINDA LIDGYA BARBOSA DE MEDEIROS em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO SALTAO THEODORO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PORFIRIO RIBEIRO NETO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA MARTINS DO NASCIMENTO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BARBOSA GUEDES DE CARVALHO ROCHA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Marciana Evelline Das Neves Prudencio em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON ANTONIO DE SOUSA ARAUJO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARIO ROCHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 18/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(73)

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