Execução de Título Extrajudicial 0825938-93.2025.8.15.0001 - TJPB

Juntada de entregue (ecarta)

01/11/2025, 05:19

Decorrido prazo de TATIANE DE SOUSA MOTA em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 09:09

Juntada de Petição de comunicações

06/10/2025, 19:40

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0825938-93.2025.8.15.0001 SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. RELATÓRIO Cuida-se de Ação EXECUÇÃO, proposta por ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS (COLÉGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES - LOURDINAS), qualificado nos autos, em desfavor de TATIANE DE SOUSA MOTA MOURA, igualmente qualificado, alegando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. No Id 124265181, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, bem como postulando sua homologação. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante do Id 124265181, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Honorários advocatícios conforme pactuado. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Renunciado ao prazo recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 19:14

Transitado em Julgado em 01/10/2025

01/10/2025, 19:14

Expedição de Carta.

01/10/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 19:08

Homologada a Transação

30/09/2025, 20:26

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 17:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

24/09/2025, 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2025, 11:58

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 14:59

Publicado Expediente em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825938-93.2025.8.15.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS EXECUTADO: TATIANE DE SOUSA MOTA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para complementar valores necessários ao custeio das diligências, em 10 (dez) dias, tendo em vista a certidão id 117690037. Campina Grande-PB, 6 de agosto de 2025 De ordem, CIRLENE NAZARE PEREIRA WANDERLEI Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Inadimplemento]

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 11:32

Juntada de Certidão

06/08/2025, 11:30

Deferido o pedido de

31/07/2025, 00:01

Conclusos para despacho

30/07/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 16:58

Publicado Expediente em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0825938-93.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte, seja pessoa física ou jurídica, dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. No caso de pessoas jurídicas de direito privado, a concessão do benefício constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstrada a insuficiência de recursos. Nesse sentido, disciplina a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Com efeito, não é a condição de filantrópica ou a inexistência de fim lucrativo, por si só, que garante o gozo ao benefício em questão. Outrossim, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, caso o valor das custas (R$ 1.677,51) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do Código de Processo Civil. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar seu último balanço anual registrado, extratos bancários dos 03 (três) últimos meses de todos os relacionamentos financeiros que possuir (especialmente contas correntes, contas poupanças, investimentos e contas mantidas junto a facilitadores de pagamento para recebíveis) e apuração de resultados referente aos últimos 06 meses, devidamente subscrita por contador, comprovando que não está em condições de adimplir com as custas iniciais, nem mesmo de forma parcelada e/ou reduzida, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 10:17

Determinada a emenda à inicial

18/07/2025, 12:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/07/2025, 14:45

Distribuído por sorteio

17/07/2025, 14:45

—

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de TATIANE DE SOUSA MOTA em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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