Procedimento Comum Cível 0839672-28.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0839672-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0839672-28.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA IOLANDA BARBOSA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, PASEP] Vistos. Verifico que o Tema 1.300 do STJ foi devidamente decidido, com acórdão publicado em 18.09.25, com a seguinte Tese Firmada: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Diante da recente decisão do STJ determino o prosseguimento da presente demanda com intimação da parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 dias. No mesmo período, intimem-se os litigantes para especificarem as provas que, porventura, queiram produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: I. Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; II. Prova pericial: indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; III. Prova oral: indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) deve(m) recair o(s) pretendido(s) depoimento(s). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 3 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0839672-28.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA IOLANDA BARBOSA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, PASEP] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO PASEP COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO proposta por MARIA IOLANDA BARBOSA DOS SANTOS contra BANCO DO BRASIL, com o objetivo de revisar o saldo da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com fundamento em suposta má gestão do fundo, bem como pleitear indenização por danos materiais e morais em razão das perdas financeiras decorrentes da atuação da instituição financeira. Por fim, requer que seja deferida a justiça gratuita, uma vez que é aposentada, percebe menos de um salário mínimo e juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica e comprovante de rendimento. Postula, ainda, a prioridade na tramitação processual em virtude de sua idade superior a 60 anos. No mérito, requer a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 13.541,20 a título de danos materiais, além de R$ 5.000,00 por danos morais, bem como o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Consta nos autos comprovante de renda demonstrando que a parte é aposentada e aufere valor inferior ao salário mínimo vigente, bem como declaração de hipossuficiência econômica, firmada nos moldes legais. Diante disso, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Assim, cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. P.I.C. JOÃO PESSOA, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

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