Procedimento Comum Cível 0817525-76.2023.8.15.2001 - TJPB

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:37

Publicado Decisão em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

05/05/2026, 13:26

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 13:26

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 20:42

Decorrido prazo de VALDECI GOMES FERREIRA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:20

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 13:42

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDECI GOMES FERREIRA. REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BS2 S.A.. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição do Indébito, Revisão de Financiamento, Danos Morais e Materiais, e Limitação de Descontos, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por VALDECI GOMES FERREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BS2 S.A. (sucedido pelo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., por sua vez incorporado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora e o Banco Bradesco S.A. requereram o julgamento antecipado do mérito, enquanto o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, e pela expedição de ofício ao Banco do Brasil para apresentar extratos que comprovassem os créditos em conta. Decisão deferiu os pedidos de produção de prova formulados pelo segundo réu e designou audiência de instrução e julgamento. Em cumprimento, foi expedido ofício ao Banco do Brasil (id. 107874766), que apresentou resposta com os extratos solicitados (id. 109390102 a 109390107). Por fim, em despacho (id. 124660673), a audiência de instrução foi cancelada e adiada por tempo indeterminado, em razão da impossibilidade de cumprimento da pauta pelo magistrado. É o relatório. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Passo a analisar as questões processuais pendentes, a fixar os pontos controvertidos e a deliberar sobre o ônus probatório e as provas a serem produzidas. 2. DO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA E DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL O banco réu remanescente requereu a produção de prova oral, especificamente o depoimento pessoal da parte autora (ID 87612272), o que motivou a designação de audiência de instrução (ID 111423465), posteriormente cancelada administrativamente (ID 124660673). Contudo, a oitiva da parte autora se mostra desnecessária e protelatória. O ponto central da controvérsia, após a fase postulatória, reside na autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco, uma questão eminentemente técnica. O depoimento pessoal do autor apenas reiteraria a tese já defendida na petição inicial e na réplica, qual seja, a negativa de contratação e a impugnação da assinatura. Tal medida, portanto, é inútil para a formação do convencimento deste juízo e contraria os princípios da celeridade e da economia processual. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesta esteira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. 1. Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. 2. O cancelamento da audiência de instrução e o julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento do direito de defesa do embargante, quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54953894420218090115 ORIZONA, Relator.: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2023) (Grifei). Por conseguinte, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0817525-76.2023.8.15.2001 [Empréstimo consignado]. indefiro o depoimento pessoal requerido e cancelo, em definitivo, a audiência de instrução e julgamento. 3. DAS PRELIMINARES E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Da Ausência de Interesse de Agir Por fim, sustenta a parte ré a ausência de interesse de agir da autora, por não ter havido prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia. Não prospera esta argumentação. É que, ao contestar a lide, a própria demandada se insurgiu contra o pleito autoral, isto é, resistiu à pretensão da demandante, de forma que restou plenamente caracterizado o interesse de agir na modalidade necessidade-utilidade. De fato, a apresentação de defesa de mérito, rechaçando as alegações da autora e defendendo a legalidade de sua conduta, materializa a pretensão resistida que torna imprescindível a intervenção do Poder Judiciário para a solução do conflito de interesses. Inclusive, no curso do processo, a designação de audiência e a manifestação das partes indicam que, apesar de tentativas, a composição amigável não foi exitosa. Outrossim, há que se atentar para os preceitos constitucionais que asseguram o direito de ação e a inafastabilidade da jurisdição, previstos no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não se podendo impor ao jurisdicionado o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso à Justiça. Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir. Dessarte, rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva do BANCO BRADESCO S.A. A instituição financeira BANCO BRADESCO S.A. argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando a inexistência de qualquer relação jurídica com o autor no que tange aos contratos objeto da lide. Da análise dos autos, constata-se que a parte autora, embora alegue que sua dívida teria sido transferida para o Banco Bradesco (ID 72002573, Pág. 7), não apresentou qualquer indício probatório que sustente tal afirmação. Pelo contrário, todos os documentos que instruem o processo, incluindo os contracheques juntados pelo próprio autor (ID 72002583 e seguintes) e os documentos contratuais apresentados pelo segundo réu (ID 83983607), apontam que a relação jurídica originária foi estabelecida com o "BANCO BONSUCESSO", posteriormente sucedido pelo "BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.". A parte ré, BANCO BRADESCO S.A., nega veementemente a sucessão ou qualquer vínculo com os débitos. Diante da ausência de prova mínima da pertinência subjetiva do Banco Bradesco com a causa de pedir, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva é medida que se impõe. Da Prescrição Aduz o promovido a incidência da prescrição da pretensão autoral, com fulcro no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, ou, alternativamente, o quinquenal, estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, requer a extinção do processo com resolução do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) é incontroversa, uma vez que a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que as normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras. Assim, o prazo prescricional a ser considerado é o de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. Ademais, tratando-se de contrato de um cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), a suposta violação do direito, bem como o conhecimento do dano e de sua autoria, ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês. Isso se deve ao fato de se tratar de uma relação jurídica de trato sucessivo, em que a lesão se renova periodicamente. Todavia, no caso em análise, a parte autora não delimitou seus cálculos observando o prazo quinquenal, de modo que as pretensões anteriores a abril de 2018 estão fulminadas pelo instituto da prescrição. Com isso, acolho em parte a prejudicial em tela para declarar a prescrição das pretensões de devolução dos valores anteriores a abril de 2018. 4. DA IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (TEMA 1061/STJ) Constata-se que a parte autora impugnou expressamente, em sua réplica, a autenticidade da assinatura lançada no contrato de cartão de crédito consignado e empréstimo pessoal juntado aos autos pelo banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se à veracidade de tal assinatura. Sobre a matéria, o Código de Processo Civil, em seu art. 429, inciso II, estabelece que o ônus da prova, quando se tratar de impugnação de autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento – no caso, a instituição financeira que o apresentou em juízo. Corroborando essa disposição legal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1061 (REsp 1.846.649/MA), firmou a seguinte tese, de observância obrigatória: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Dessa forma, havendo impugnação específica da assinatura por parte do consumidor, é ônus do banco réu comprovar que ela é autêntica, não podendo o feito ser julgado improcedente por ausência de prova técnica não requerida pelo autor. Veja-se que o entendimento contrário implica nulidade processual, consoante decidido pelo E. TJPB, in verbis: Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Impugnação à autenticidade de assinatura em contrato bancário. Ônus da prova da autenticidade. Tema 1061 do stj. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Severino Targino da Silva contra sentença da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira, que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida contra o Banco BMG S/A, julgou improcedentes os pedidos do autor. Alega o apelante a ausência de relação jurídica com o banco e a invalidade do contrato juntado, que estaria sem assinatura física, invocando sua vulnerabilidade em virtude de pouca instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença que julgou o mérito do processo sem oportunizar a produção de prova pericial destinada a verificar a autenticidade da assinatura contestada pelo autor, à luz do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1061. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1061 (REsp 1.846.649/MA), firmou entendimento de que, em caso de impugnação à autenticidade da assinatura em contratos bancários, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 429, II, do CPC. 4. Nos termos do Tema 1061, o juiz não pode julgar improcedente o pedido do autor sem oportunizar ao banco a produção de prova técnica quanto à autenticidade da assinatura, salvo em casos de evidente falsificação ou notória similaridade, devidamente fundamentados. 5. A sentença recorrida foi proferida de forma prematura, sem oportunizar às partes a produção de provas essenciais ao deslinde da questão relativa à autenticidade da assinatura, configurando cerceamento de defesa e violação ao direito do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. Em caso de impugnação de autenticidade de assinatura em contratos bancários, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, conforme o art. 429, II, do CPC e o Tema 1061 do STJ. 2. É nula a sentença que julga improcedente o pedido de inexistência de relação jurídica sem oportunizar a produção de prova técnica destinada a averiguar a autenticidade da assinatura impugnada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; 429, II; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24/11/2021, Tema 1061. (TJPB – 0803525-65.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/12/2024) (Grifei). Diante disso, inverto o ônus da prova, para determinar que o encargo de demonstrar a autenticidade da assinatura questionada é da instituição financeira ré. 5. DA PROVA PERICIAL O cerne da lide cinge a perquirir se a assinatura constante no contrato que deu causa ao ajuizamento da presente demanda pertence ou não à parte autora. Analisando os presentes autos, verifica-se que a produção da prova pericial é necessária a um melhor deslinde da causa, de modo que sua produção pela parte ré perante este Juízo se afigura recomendável. Todavia, convém não olvidar que a inversão do ônus da prova, não possui nenhuma relação com o pagamento dos honorários periciais, ou seja, a inversão realizada não transfere para a parte ré o dever de arcar com o pagamento da perícia, cuja responsabilidade deve ser estabelecida nos termos do disposto na legislação processual (art. 95 do CPC). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como um dever imposto, mas como simples faculdade, ficando a parte sobre a qual recaiu o ônus sujeita às consequências processuais advindas da não produção da prova (Informativo 679). Eis o julgado: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS.1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente.2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente – ou todos eles conjuntamente –, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ – Resp: 1807831 RO 2019/0096978-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020). Trata-se, pois, de entendimento há muito sedimentado naquela corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Assim, ante a inversão do ônus da prova, a produção da prova pericial interessa muito mais à parte ré do que à parte autora. Por ser a perícia imprescindível ao julgamento da demanda, considerando o cadastro existente no site do TJPB, NOMEIO como perito grafotécnico Dr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, CPF nº 021.205.144-02, o qual deverá ser intimado por meio eletrônico WhatsApp (celular 83 99332 – 2907) ou via e-mail: [email protected] (documentação do perito anexa neste decisum) para, no prazo máximo e improrrogável de 03 (três) dias, formular proposta de honorários periciais. O perito fica ciente de que possível escusa deverá ser formalmente informada a este Juízo, com motivo legítimo, sob pena de responsabilização, inclusive criminal, bem como que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 15 dias. 6. DISPOSITIVO POSTO ISSO, DECIDO: A - REJEITAR a preliminar de ausência de interesse de agir; B - ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva para EXCLUIR o BANCO BRADESCO S.A. do polo passivo da demanda e, em relação a ele, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu excluído, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC; C- ACOLHER PARCIALMENTE a prejudicial de mérito para DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão de restituição dos valores descontados em folha de pagamento antes de 18 de abril de 2018; D- INDEFERIR o pedido do réu de produção de prova oral (depoimento pessoal da parte autora) e, por consequência, CANCELAR em definitivo a audiência de instrução e julgamento; E- INVERTER O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 429, II, do CPC, para determinar que o encargo de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada no contrato de ID 83983607 recai sobre o réu remanescente, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (ou seu sucessor); F- INTIMAR o banco réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se pretende produzir outras provas para comprovar a autenticidade da assinatura (notadamente a prova pericial grafotécnica, cujos custos serão de sua incumbência), sob pena de arcar com as consequências processuais de sua inércia; A inércia da ré ou a recusa pela produção da prova implicará a presunção de veracidade da alegação da autora quanto à falsidade da assinatura, admitindo-se a perícia apenas por parte da autora mediante custeio próprio. G- Apresentada a proposta de honorários, intime a promovida para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos o correlato depósito judicial dos valores dos honorários periciais em conta vinculada a este Juízo; H- Intimem de igual modo, as partes para, caso queiram, indicar assistente técnico e formular quesitos; I- Adimplidos os honorários periciais, intime o perito para elaborar o laudo no prazo máximo de 15 dias; J- Apresentado o laudo pericial, intimem as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. As partes foram intimadas pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. Cumpra COM URGÊNCIA (DEMANDA EM MASSA) JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Determinada diligência

16/12/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 18:57

Conclusos para decisão

16/12/2025, 17:43

Publicado Despacho em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817525-76.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Diante do acúmulo de atribuições da 14ª Vara Cível, agravado pela cumulação com os encargos da 70ª Zona Eleitoral, o Juízo Substituto encontra-se impossibilitado de realizar a audiência anteriormente agendada para este processo. 2. Deste modo, em virtude da impossibilidade material de cumprir a agenda de audiências, e em respeito ao princípio da eficiência e da razoabilidade, determino o seu reagendamento para a data e horário a serem oportunamente designados pela Escrivania. Intimem-se as partes e seus procuradores para ciência. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito em Substituição

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817525-76.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Diante do acúmulo de atribuições da 14ª Vara Cível, agravado pela cumulação com os encargos da 70ª Zona Eleitoral, o Juízo Substituto encontra-se impossibilitado de realizar a audiência anteriormente agendada para este processo. 2. Deste modo, em virtude da impossibilidade material de cumprir a agenda de audiências, e em respeito ao princípio da eficiência e da razoabilidade, determino o seu reagendamento para a data e horário a serem oportunamente designados pela Escrivania. Intimem-se as partes e seus procuradores para ciência. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito em Substituição

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817525-76.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Diante do acúmulo de atribuições da 14ª Vara Cível, agravado pela cumulação com os encargos da 70ª Zona Eleitoral, o Juízo Substituto encontra-se impossibilitado de realizar a audiência anteriormente agendada para este processo. 2. Deste modo, em virtude da impossibilidade material de cumprir a agenda de audiências, e em respeito ao princípio da eficiência e da razoabilidade, determino o seu reagendamento para a data e horário a serem oportunamente designados pela Escrivania. Intimem-se as partes e seus procuradores para ciência. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito em Substituição

07/10/2025, 00:00

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 09/10/2025 09:00 12ª Vara Cível da Capital.

06/10/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 14:20

Conclusos para decisão

06/10/2025, 12:54

Juntada de Petição de substabelecimento

01/10/2025, 15:21

Publicado Certidão em 27/08/2025.

27/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0817525-76.2023.8.15.2001. AUTOR: VALDECI GOMES FERREIRA Polo passivo: REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BS2 S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos encontra-se aguardando a realização da audiência designada para o dia 09/10/2025. JOÃO PESSOA, 25 de agosto de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Polo ativo:

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0817525-76.2023.8.15.2001. AUTOR: VALDECI GOMES FERREIRA Polo passivo: REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BS2 S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos encontra-se aguardando a realização da audiência designada para o dia 09/10/2025. JOÃO PESSOA, 25 de agosto de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Polo ativo:

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0817525-76.2023.8.15.2001. AUTOR: VALDECI GOMES FERREIRA Polo passivo: REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BS2 S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos encontra-se aguardando a realização da audiência designada para o dia 09/10/2025. JOÃO PESSOA, 25 de agosto de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Polo ativo:

26/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2025, 13:54

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/06/2025, 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/06/2025, 09:47

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 10:07

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 15/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:36

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 23:23

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 22:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 04:35

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 04:35

Decorrido prazo de VALDECI GOMES FERREIRA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 04:35

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

29/04/2025, 00:37

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

29/04/2025, 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

29/04/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817525-76.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes dos documentos acrescidos (ID 109390102 ao ID 109390106) no prazo de 10 (dez) dias. Ver inteiro teor da Decisão de ID 92991245.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes dos documentos acrescidos (ID 109390102 ao ID 109390106) no prazo de 10 (dez) dias. Ver inteiro teor da Decisão de ID 92991245.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes dos documentos acrescidos (ID 109390102 ao ID 109390106) no prazo de 10 (dez) dias. Ver inteiro teor da Decisão de ID 92991245.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817525-76.2023.8.15.2001. AUTOR: VALDECI GOMES FERREIRA REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BS2 S.A. AUDIÊNCIA HÍBRIDA CERTIFICO, por determinação do MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, que considerando o reconhecimento da situação de calami Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital Fórum Des. Mário Moacyr Porto - Av. João Machado, s/n – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58.013-520 E-mail: [email protected] - Fone: (83) 3208-2497 Nº DO Ação:[Empréstimo consignado]

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817525-76.2023.8.15.2001. AUTOR: VALDECI GOMES FERREIRA REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BS2 S.A. AUDIÊNCIA HÍBRIDA CERTIFICO, por determinação do MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, que considerando o reconhecimento da situação de calami Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital Fórum Des. Mário Moacyr Porto - Av. João Machado, s/n – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58.013-520 E-mail: [email protected] - Fone: (83) 3208-2497 Nº DO Ação:[Empréstimo consignado]

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817525-76.2023.8.15.2001. AUTOR: VALDECI GOMES FERREIRA REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BS2 S.A. AUDIÊNCIA HÍBRIDA CERTIFICO, por determinação do MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, que considerando o reconhecimento da situação de calami Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital Fórum Des. Mário Moacyr Porto - Av. João Machado, s/n – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58.013-520 E-mail: [email protected] - Fone: (83) 3208-2497 Nº DO Ação:[Empréstimo consignado]

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 10:43

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 07:02

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 09/10/2025 09:00 12ª Vara Cível da Capital.

23/04/2025, 15:56

Decorrido prazo de VALDECI GOMES FERREIRA em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:13

Juntada de informação

17/03/2025, 21:21

Publicado Certidão em 20/02/2025.

21/02/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

21/02/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VALDECI GOMES FERREIRA REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BS2 S.A. CERTIDÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO Certifico e dou fé que, nesta data, faço JUNTADA aos presentes autos do(s) documento(s) em anexo. 12ª Vara Cível da Capital-Pb, 18 de fevereiro de 2025. AVANY GALDINO DA SILVA Técnico Judiciário Certidão - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 12ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0817525-76.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado]

19/02/2025, 00:00

Juntada de Informações

18/02/2025, 14:25

Juntada de Ofício

17/02/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 12:33

Conclusos para despacho

29/11/2024, 07:00

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:38

Decorrido prazo de VALDECI GOMES FERREIRA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:38

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:38

Publicado Decisão em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817525-76.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Toda prova produzida nos autos têm como destinatário o juiz da causa e como finalidade a formação do seu convencimento. A ampla defesa visa a assegurar a utilização pelas partes de todos os meios legais à obtenção de uma sentença favorável. Essa qualidade de destinatário impõe ao juiz dois deveres: o de avaliar a pertinência, relevância e necessidade da prova a ser

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817525-76.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Toda prova produzida nos autos têm como destinatário o juiz da causa e como finalidade a formação do seu convencimento. A ampla defesa visa a assegurar a utilização pelas partes de todos os meios legais à obtenção de uma sentença favorável. Essa qualidade de destinatário impõe ao juiz dois deveres: o de avaliar a pertinência, relevância e necessidade da prova a ser

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817525-76.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Toda prova produzida nos autos têm como destinatário o juiz da causa e como finalidade a formação do seu convencimento. A ampla defesa visa a assegurar a utilização pelas partes de todos os meios legais à obtenção de uma sentença favorável. Essa qualidade de destinatário impõe ao juiz dois deveres: o de avaliar a pertinência, relevância e necessidade da prova a ser

05/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 14:26

Deferido o pedido de

02/07/2024, 19:13

Determinada Requisição de Informações

02/07/2024, 19:13

Conclusos para despacho

10/04/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 08:29

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 10:05

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.

05/03/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817525-76.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817525-76.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817525-76.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 12:01

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

24/01/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817525-76.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 11:55

Juntada de Certidão

12/01/2024, 11:53

Juntada de Petição de contestação

28/12/2023, 23:04

Determinada a citação de BANCO BS2 S.A. - CNPJ: 71.027.866/0001-34 (REU)

29/11/2023, 09:03

Conclusos para despacho

27/11/2023, 10:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 21:58

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 12:01

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817525-76.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

05/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 12:40

Juntada de aviso de recebimento

04/09/2023, 11:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento

01/09/2023, 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2023, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2023, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2023, 14:48

Decorrido prazo de VALDECI GOMES FERREIRA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:35

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817525-76.2023.8.15.2001 DECISÃO DAS TUTELAS PROVISÓRIAS – Tutelas de urgência: Antecipação de Tutela. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Prejudicialidade da análise do risco de dano ao resultado útil do processo. Indeferimento Vistos, etc. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. VALDECI GOMES FERREIRA, já qualificado, por conduto de advogado(a) regularmente habilitado(a), ingressou e

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 13:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALDECI GOMES FERREIRA - CPF: 048.512.094-10 (AUTOR).

30/06/2023, 11:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/06/2023, 11:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/06/2023, 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/04/2023, 12:13

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 12:13

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALDECI GOMES FERREIRA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(22)