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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.693,08

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ANTONIO FELICIANO VICENTE NETO

Autor

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Partes do Processo(24)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de cota

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO FELICIANO VICENTE NETO em 24/07/2025 23:59.

Determinado o arquivamento

Publicado Sentença em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(24)