Procedimento Comum Cível 0801333-35.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801333-35.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:42

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:42

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 12:32

Recebida a emenda à inicial

26/08/2025, 09:27

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/08/2025, 09:27

Conclusos para despacho

25/08/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:17

Publicado Mandado em 23/07/2025.

23/07/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801333-35.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos e etc. Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos legais, em especial, por se tratar de autora que percebe proventos/remuneração de cerca de um salário mínimo. A recomendação nº 159/20204 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção das demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”. Sobre a questão em debate, o STJ em julgamento realizado no dia 13/03/2025 fixou a seguinte tese (Tema 1.198): “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. A presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, ressaltando-se a distribuição massiva de ações pelo causídico subscritor da inicial, bem como, o fracionamento desnecessário de demandas. Desse modo, em atenção à recomendação nº 159/20204 (anexo B), determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor compareça pessoalmente em cartório para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação especificamente quanto ao desconto/contrato objeto do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se o causídico do autor via PJE. Intime-se o autor por mandado. Cumpra-se. Itaporanga (PB), data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 11:40

Juntada de documento de comprovação

21/07/2025, 11:39

Determinada a emenda à inicial

30/05/2025, 13:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUIZA GOMES PEREIRA - CPF: 084.393.254-60 (AUTOR).

30/05/2025, 13:10

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 12:32

Decisão

•26/08/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801333-35.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos e etc. Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos legais, em especial, por se tratar de autora que percebe proventos/remuneração de cerca de um salário mínimo. A recomendação nº 159/20204 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção das demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”. Sobre a questão em debate, o STJ em julgamento realizado no dia 13/03/2025 fixou a seguinte tese (Tema 1.198): “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. A presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, ressaltando-se a distribuição massiva de ações pelo causídico subscritor da inicial, bem como, o fracionamento desnecessário de demandas. Desse modo, em atenção à recomendação nº 159/20204 (anexo B), determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor compareça pessoalmente em cartório para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação especificamente quanto ao desconto/contrato objeto do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se o causídico do autor via PJE. Intime-se o autor por mandado. Cumpra-se. Itaporanga (PB), data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Mandado em 23/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Determinada a emenda à inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUIZA GOMES PEREIRA - CPF: 084.393.254-60 (AUTOR).

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