Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805202-80.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805202-80.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª SESSÃO ORDINÁRIA (1ª SESSÃO HÍBRIDA), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se no dia 27 de Janeiro de 2026, às 09h00.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 86ª SESSÃO ORDINÁRIA (40ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 13h59, até 22 de Dezembro de 2025.

05/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/11/2025, 08:40

Decorrido prazo de PAULO SEXTO MORAIS DE MEDEIROS FILHO em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:42

Juntada de Petição de resposta

17/10/2025, 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2025, 09:13

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0805202-80.2025.8.15.0251 D E S P A C H O 1. Interposto o recurso inominado e considerando que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. 2. Decorrido o prazo de resposta, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para o processamento do(s) recurso (Enunciado 474 do FPPC - Recursos Inominados nos Juizados Especiais: O recurso inominado interposto contra sentença nos juizados especiais será remetido diretamente à turma recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.). Cumpra-se. Patos-PB, data e assinatura eletrônicas.

13/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 17:31

Determinada diligência

10/10/2025, 15:22

Conclusos para despacho

10/10/2025, 07:52

Juntada de Petição de recurso inominado

06/10/2025, 17:14

Juntada de Petição de comunicações

15/09/2025, 20:12

Juntada de Petição de resposta

15/09/2025, 14:33

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 15:22

Decisão

•11/09/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0805202-80.2025.8.15.0251 DECISÃO Embargos de Declaração Vistos etc... Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados contra Sentença proferida em fase de conhecimento na qual litigam as partes acima mencionadas. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo prestam-se a sanar a omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Do simples exame da sentença embargada verifica-se que ao julgar a lide, não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição em sua decisão. Isso porque a discussão se o julgador incorreu em omissão ao deixar de analisar provas apresentadas pela embargante, assim como contradição sob alegação de ausência de prova mínima produzida pelo embargado, remete a análise da valoração das provas e reanálise do mérito porquanto maneja a interpretação de circunstâncias múltiplas de elementos de convicção do julgador e tal matéria absolutamente inapropriada em sede de Embargos, porquanto a casuística infere que se deva render homenagens ao princípio do livre convencimento motivado, oportunidade em que o destinatário final das provas realiza o cotejamento analítico necessário para a decisão e neste mister exerce um juízo de valor acerca da prova oral ou documental produzida na instrução cuja correção deste manejo somente pode ser exercido pelo juízo ad quem. EX POSITIS, por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, mantendo na íntegra todos os termos da decisão embargada. Albergado pelo princípio de plena acessibilidade ao Juizado, inexiste condenação em custas ou despesas processuais ex vi o disposto no art. 54 da Lei n 9.099/95. De forma símile e com espeque no art. 55 do mesmo diploma legal, não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência. P.R.I. Patos/PB, data eletrônica. JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA JUIZ DE DIREITO

12/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª SESSÃO ORDINÁRIA (1ª SESSÃO HÍBRIDA), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se no dia 27 de Janeiro de 2026, às 09h00.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de PAULO SEXTO MORAIS DE MEDEIROS FILHO em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de resposta

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