Procedimento Comum Cível 0073321-71.2012.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 17:08

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 08:01

Determinado o arquivamento

27/10/2025, 20:01

Conclusos para despacho

24/10/2025, 08:18

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 10:57

Juntada de Petição de informações prestadas

22/10/2025, 10:21

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0073321-71.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte promovente, por seu causídico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, órgão competente para funcionar nas medidas necessárias ao caso. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0073321-71.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte promovente, por seu causídico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, órgão competente para funcionar nas medidas necessárias ao caso. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0073321-71.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte promovente, por seu causídico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, órgão competente para funcionar nas medidas necessárias ao caso. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0073321-71.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte promovente, por seu causídico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, órgão competente para funcionar nas medidas necessárias ao caso. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0073321-71.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte promovente, por seu causídico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, órgão competente para funcionar nas medidas necessárias ao caso. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0073321-71.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte promovente, por seu causídico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, órgão competente para funcionar nas medidas necessárias ao caso. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0073321-71.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte promovente, por seu causídico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, órgão competente para funcionar nas medidas necessárias ao caso. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0073321-71.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte promovente, por seu causídico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, órgão competente para funcionar nas medidas necessárias ao caso. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0073321-71.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte promovente, por seu causídico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, órgão competente para funcionar nas medidas necessárias ao caso. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0073321-71.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte promovente, por seu causídico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, órgão competente para funcionar nas medidas necessárias ao caso. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0073321-71.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte promovente, por seu causídico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, órgão competente para funcionar nas medidas necessárias ao caso. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0073321-71.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte promovente, por seu causídico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, órgão competente para funcionar nas medidas necessárias ao caso. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0073321-71.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte promovente, por seu causídico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, órgão competente para funcionar nas medidas necessárias ao caso. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0073321-71.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte promovente, por seu causídico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, órgão competente para funcionar nas medidas necessárias ao caso. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0073321-71.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte promovente, por seu causídico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, órgão competente para funcionar nas medidas necessárias ao caso. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0073321-71.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte promovente, por seu causídico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, órgão competente para funcionar nas medidas necessárias ao caso. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0073321-71.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte promovente, por seu causídico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, órgão competente para funcionar nas medidas necessárias ao caso. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0073321-71.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte promovente, por seu causídico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, órgão competente para funcionar nas medidas necessárias ao caso. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0073321-71.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte promovente, por seu causídico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, órgão competente para funcionar nas medidas necessárias ao caso. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 10:17

Decorrido prazo de CICERA GERONIMO em 18/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO BARBOSA em 18/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de ROSILDA ARAUJO CAVALCANTE em 18/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO FARIAS DE ALBUQUERQUE em 18/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA LINS em 18/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de EVANI MEIRELES FIGUEIREDO em 18/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO OLIVEIRA NOGUEIRA em 18/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de FRANCISCO SALES MOREIRA em 18/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RIBEIRO DE MEDEIROS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:17

Decorrido prazo de ADOLFO PAIVA BARBOSA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:17

Decorrido prazo de ORLANDY DE SOUZA MELO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:17

Decorrido prazo de SIDNEY CICERO DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:17

Decorrido prazo de JAIR CRUZ DE LIMA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:17

Decorrido prazo de ZELIA SIQUEIRA DA SILVA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:17

Decorrido prazo de MARCIA BRANDAO QUIRINO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:17

Decorrido prazo de MARIA LIZETE ARAUJO PEREIRA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:17

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA RIBEIRO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:17

Decorrido prazo de EDSON CESARIO DE LIMA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:17

Decorrido prazo de PEDRO FELIX DA SILVA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO MAXIMINO DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES DE FRANCA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALVES DE FRANCA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de GIRLANE CANDIDO GONCALVES em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA DA SILVA GOMES em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de JOSE AVELINO BARBOSA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de OTAVIA JUREMA DA SILVA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de LAURENIO LAURO DE QUEIROZ NETO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de RITA ARAUJO GALVAO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de LEONICE DE OLIVEIRA SILVA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE OLIVEIRA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de TANIA LUCIA CAMPOS MONTENEGRO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de IREMAR FAUSTINO DE MELO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de VALTEMIRA DA SILVA SOUZA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de MARIA LUCIA COSTA PONTES em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de PAULO SERGIO GALDINO DA ROCHA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de JOSE GUEDES DIAS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA GONCALVES em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de JOSETE FREITAS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de CILAS KLEYTON SANTOS DA SILVA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de JUARES LINHARES DE ARAGAO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:16

Publicado Decisão em 23/07/2025.

23/07/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073321-71.2012.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária promovida por DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, em face de FEDERAL SEGUROS S/A., através da qual pretendem os autores discutir coberturas do contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria em comento, o STF fixou as seguintes teses, proferidas no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Nesse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada após 26 de novembro de 2010 (data da entrada em vigor da MP 513/2010 – MP -que resultou na Lei 12.409/2011), a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos para aquela Justiça para que tome as medidas necessárias ao caso. Remetam-se os autos à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. João Pessoa - PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 12:10

Declarada incompetência

21/07/2025, 11:14

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:51

Processo Desarquivado

11/04/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 19:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

21/11/2024, 19:11

Decorrido prazo de RITA ARAUJO GALVAO em 18/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:15

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2023, 11:00

Juntada de Petição de diligência

11/09/2023, 11:00

Decorrido prazo de LEONICE DE OLIVEIRA SILVA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 02:52

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 02:35

Decorrido prazo de PEDRO FELIX DA SILVA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 02:35

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA LINS em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 02:35

Decorrido prazo de ADOLFO PAIVA BARBOSA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 02:35

Decorrido prazo de JOSE AVELINO BARBOSA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:42

Decorrido prazo de TANIA LUCIA CAMPOS MONTENEGRO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:30

Decorrido prazo de JOSETE FREITAS em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO SALES MOREIRA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:30

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES DE FRANCA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 10:13

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 10:06

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2023, 10:01

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2023, 09:56

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 07:57

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 07:57

Juntada de diligência

29/08/2023, 06:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 06:48

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 06:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2023, 06:34

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 06:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2023, 06:31

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 06:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2023, 06:30

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 06:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2023, 05:31

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 05:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 05:29

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 05:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2023, 05:21

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 05:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2023, 19:43

Juntada de Petição de diligência

27/08/2023, 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2023, 19:21

Juntada de Petição de diligência

27/08/2023, 19:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2023, 17:20

Juntada de Petição de diligência

25/08/2023, 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2023, 16:59

Juntada de Petição de diligência

25/08/2023, 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2023, 16:48

Juntada de Petição de diligência

25/08/2023, 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2023, 16:32

Juntada de Petição de diligência

25/08/2023, 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2023, 16:20

Juntada de Petição de diligência

25/08/2023, 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2023, 16:11

Juntada de Petição de diligência

25/08/2023, 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2023, 16:04

Juntada de Petição de diligência

25/08/2023, 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2023, 16:03

Juntada de Petição de diligência

25/08/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 11:25

Decorrido prazo de EDSON CESARIO DE LIMA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 00:59

Decorrido prazo de IREMAR FAUSTINO DE MELO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 00:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2023, 07:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

19/08/2023, 07:58

Decorrido prazo de ZELIA SIQUEIRA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:54

Decorrido prazo de MARCIA BRANDAO QUIRINO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2023, 05:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

12/08/2023, 05:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2023, 21:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

10/08/2023, 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2023, 20:37

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/08/2023, 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2023, 18:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

07/08/2023, 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2023, 10:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/08/2023, 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2023, 20:13

Juntada de Petição de diligência

04/08/2023, 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2023, 20:09

Juntada de Petição de diligência

04/08/2023, 20:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/07/2023, 08:38

Juntada de Petição de diligência

30/07/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2023, 12:29

Juntada de Petição de diligência

25/07/2023, 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2023, 11:48

Juntada de Petição de diligência

21/07/2023, 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2023, 11:41

Juntada de Petição de diligência

21/07/2023, 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2023, 11:34

Juntada de Petição de diligência

21/07/2023, 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2023, 11:31

Juntada de Petição de diligência

21/07/2023, 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2023, 11:27

Juntada de Petição de diligência

21/07/2023, 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2023, 11:50

Juntada de Petição de diligência

20/07/2023, 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2023, 11:26

Juntada de Petição de diligência

20/07/2023, 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2023, 11:17

Juntada de Petição de diligência

20/07/2023, 11:17

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:05

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:05

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:05

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:05

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:05

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:05

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:05

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:05

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 13:49

Conclusos para despacho

02/06/2023, 16:03

Decorrido prazo de EURIDAN NUNES JUNIOR em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 08:10

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 08:09

Juntada de diligência

08/03/2023, 08:07

Decorrido prazo de DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA em 22/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 06:27

Decorrido prazo de JOSE GUEDES DIAS em 22/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 06:27

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 22/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 06:27

Decorrido prazo de DILANGE ARAUJO RODRIGUES DA SILVA em 22/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 06:13

Decorrido prazo de JOSE GUEDES DIAS em 22/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 06:13

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 22/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 06:13

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 16:54

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 16:52

Processo migrado para o PJe

19/03/2020, 09:04

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 02/2020 12:30 TJEJP42

21/02/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 02/2020 NF 45/20

21/02/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 02/2020 MIGRACAO P/PJE

21/02/2020, 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D

21/02/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 01/2020

07/01/2020, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 01/2020 DECISAO SUSPENSAO CC140456 ST

07/01/2020, 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D

09/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 08/2016

09/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2016 PA10808162001 19:16:49 GIRLANE

09/08/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 08/2016 D043208162001 19:16:49 006

09/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2016 PA10808162001 01/08/2016 15:32

01/08/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 08/2016 DEV DA ADV GERAL DA UNIAO

01/08/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 27/07/2016

27/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 07/2016 006 P/AGU APOS MANIFESTAC CEF

18/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2016 P047599162001 16:32:28 GIRLANE

18/07/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2016 P047599162001 17:13:56 TERCEIR

13/06/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 05/2016 D026380162001 18:58:26 005

19/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2016 PA06000162001 18:54:54 GIRLANE

27/04/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 04/2016 D024006162001 18:54:54 004

27/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2016 PA06000162001 27/04/2016 16:49

27/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 04/2016 COM PETICAO

27/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 26/04/2016 ADVOGA

26/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 04/2016 P/AGU FAZER CARGA P/30DIAS

15/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 03/2016 INTIAR CEF E AGU

31/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 12/2015

14/12/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2015 P095279152001 11:34:39 GIRLANE

14/12/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 12/2015 D100929152001 11:34:39 002

14/12/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2015 RETIRADO P/JUNTAR PETICAO

11/12/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 11/2015 P095279152001 15:56:00 TERCEIR

18/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 11/2015

17/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2015 P090821152001 17:11:44 GIRLANE

17/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 11/2015 DECORRENDO

03/11/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 11/2015 D099232152001 16:05:25 003

03/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 11/2015 P090821152001 15:56:35 TERCEIR

03/11/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 29/10/2015 CARGA

29/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 10/2015 NF 169/1

19/10/2015, 00:00

Mov. [198] - EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS 09: 09/2015 SENT.REG.LV97 FL 192/194

05/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 08/2015

18/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 08/2015 P002995152001 17:52:10 DILANGE

18/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 08/2015 PA01035152001 17:52:10 FEDERAL

18/08/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2015 P002995152001 17:03:03 DILANGE

13/03/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2015 PA01035152001 26/01/2015 17:48

28/01/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 26: 09/2014 FEDERAL DE SEGUROS

01/10/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 09/2014 DESPACHO

22/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 09/2014 NF 164/1

17/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 07/2014 CONTRARRAZOAR

02/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 06/2014

13/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 12: 06/2014 PELA AUTORA

13/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2014 RECONSIDERACAO PELA AUTORA

13/06/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 18: 02/2014 JUNTAR EMBARG DECLARATORIOS

04/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 02/2014 NF 12/14

14/02/2014, 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 14: 02/2014 08:47 TJEJP44

14/02/2014, 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 13: 02/2014 13:13 TJEJP44

13/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 01/2014 REMETAM-SE A JF

13/01/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 04/2013

29/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2013 ESPECIFICACAO DE PROVAS

29/04/2013, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 19: 04/2013 DA FEDERAL

29/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2013 DOS AUTORES

22/04/2013, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 16: 04/2013 AUTOR

19/04/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 04/2013 ESPECIFICAR PROVAS

15/04/2013, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 12: 04/2013 DESP.FL684

15/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 04/2013

11/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2013 ESPECIFICAR PROVAS

27/02/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122012

07/12/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07122012 IMPUGNACAO

07/12/2012, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 14112012 JUNTAR PECA

14/11/2012, 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 06112012

14/11/2012, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 06112012

06/11/2012, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 31102012 026415PB

31/10/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30102012

30/10/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26102012 NF 189: 12

26/10/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19102012

19/10/2012, 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 17102012

19/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102012

19/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05102012

05/10/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05102012 CONTESTACAO

05/10/2012, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 26062012

26/06/2012, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 20062012 012039PB

20/06/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20062012 RE: PROCURACAO

20/06/2012, 00:00

Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 05072012

20/06/2012, 00:00

Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 20062012

20/06/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20062012

20/06/2012, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 01062012 JUNTAR PECA

01/06/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 230520121FEDERAL SEGUR

23/05/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 27042012

27/04/2012, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 27042012

27/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042012

27/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18042012

18/04/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 18042012

18/04/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

29/03/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 29032012 PY07

29/03/2012, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

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