Execução Fiscal 0060250-90.1997.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 301.155,96

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANILO DA SILVA MACIEL

OAB/PB 14707·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 21:38

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 08:43

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 08:36

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Publicado Expediente em 23/07/2025.

23/07/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo determinado no despacho id 100246115. Deste modo, de ordem da MM. Juíza de Direito, intimo o exequente para requerer o que considerar pertinente. SANTA RITA 21 de julho de 2025 RENATA BRASILEIRO RAMOS GALVAO MONTEIRO

22/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 13:04

Expedição de certidão de decurso de prazo.

21/07/2025, 13:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/09/2024, 09:11

Todas as movimentações(171)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 21:38

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 08:43

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 08:36

Decisão

•17/09/2024, 09:11

13/02/2026, 08:36

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Publicado Expediente em 23/07/2025.

23/07/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo determinado no despacho id 100246115. Deste modo, de ordem da MM. Juíza de Direito, intimo o exequente para requerer o que considerar pertinente. SANTA RITA 21 de julho de 2025 RENATA BRASILEIRO RAMOS GALVAO MONTEIRO

22/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 13:04

Expedição de certidão de decurso de prazo.

21/07/2025, 13:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/09/2024, 09:11

Conclusos para decisão

13/09/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/12/2022 23:59.

11/01/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 03:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/11/2022, 19:32

Conclusos para despacho

30/09/2022, 09:25

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 12:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 12:00

Expedição de certidão de decurso de prazo.

26/09/2022, 11:58

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 01:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 03:56

Juntada de Petição de petição

28/12/2021, 08:39

Expedição de Outros documentos.

20/12/2021, 16:26

Expedição de certidão de decurso de prazo.

20/12/2021, 16:22

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 24/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 15:26

Decorrido prazo de DANILO DA SILVA MACIEL em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 14:58

Deferido o pedido de

27/01/2021, 17:22

Conclusos para despacho

03/12/2020, 13:40

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 18:37

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 16:44

Conclusos para despacho

04/08/2020, 18:08

Juntada de

04/08/2020, 18:08

Expedição de certidão de decurso de prazo.

04/08/2020, 18:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 21:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/02/2020 23:59:59.

10/02/2020, 00:05

Juntada de Petição de petição

07/01/2020, 23:45

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 15:13

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2019, 13:56

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 08:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 01:39

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 17:52

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 17:44

Processo migrado para o PJe

30/01/2019, 15:29

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 01/2019 11:49 TJESR35

25/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 01/2019 NF 05/19

25/01/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 01/2019 MIGRACAO P/PJE

25/01/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 01/2019

25/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 01/2019

10/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 02/2018 P000278180331 16:14:29 DESTILA

20/02/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 02/2018 P000278180331 09:06:20 DESTILA

02/02/2018, 00:00

Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 11: 12/2017

13/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2017

11/12/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2017 P003760170331 13:46:13 FAZENDA

11/12/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2017 P002154170331 13:46:13 DESTILA

11/12/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 12/2017

05/12/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2017 P003760170331 16:12:56 FAZENDA

05/12/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/10/2017

25/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 10/2017

24/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2017 P002154170331 16:09:50 DESTILA

12/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2017 P001052160331 14:48:12 DESTILA

19/04/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2016 P001052160331 13:52:13 DESTILA

25/11/2016, 00:00

Mov. [275] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORCA MAIOR 13: 06/2016

14/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 06/2016

01/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 06/2016

01/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 06/2016

01/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/05/2016

04/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 04/2016

18/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 01/2016

18/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2016

18/04/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 11: 05/2015

27/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 05/2015

11/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2015

11/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2015

17/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2015

26/02/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 02/2015

25/02/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/02/2015 FAZEND

18/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 11/2014

13/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 11/2014

06/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2014

05/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 11/2014

05/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 11/2014

03/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 29: 09/2014 CERTIFICADO

29/09/2014, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 17: 06/2013

17/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 09/2013

17/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 09/2013

17/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 09/2013

17/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2013

17/09/2013, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 17: 06/2013

17/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 06/2013

13/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2013

13/06/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 06/2013 AGUARDA PETICAO

12/06/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/06/2013 FAZEND

05/06/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 06/2013 CERTIFICADO

03/06/2013, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 22102012

22/10/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19102012

22/10/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 10102012

10/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09102012

10/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08102012

08/10/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 24092012

24/09/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19092012

20/09/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15082012

15/08/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10082012

10/08/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10082012

10/08/2012, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 08102011 180D

24/05/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07102011

08/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07042011

08/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01042011

01/04/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30032011

30/03/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24032011

24/03/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24032011

24/03/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15032011

15/03/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10032011

10/03/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10032011

10/03/2011, 00:00

Mov. [1232] - SUSPENSAO PROCESSUAL 30012011

17/11/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11112010

12/11/2010, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 07012011

07/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07052010

07/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29042010

29/04/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22042010

22/04/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06042010

06/04/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06042010

06/04/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02032010

02/03/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17122009

17/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17122009

17/12/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17122009

17/12/2009, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 04122009

09/12/2009, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 04122009

09/12/2009, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 04122009 SR31

04/12/2009, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04122009

04/12/2009, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04122009

04/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03122009

04/12/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03122009

04/12/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03122009

04/12/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 200820094FAZENDA PUBLI

20/08/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 04042009

05/03/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 040320093PROCURADOR GE

04/03/2009, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 30092002 DEV PROCESSO

30/09/2002, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 09062002FAZENDA PUBLIC

09/06/2002, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 28022002

29/01/2002, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 29012002

29/01/2002, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13072001

16/07/2001, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 29062001

30/06/2001, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 29062001

30/06/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29062001

30/06/2001, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 30052001 3319980017918

30/05/2001, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29052001

30/05/2001, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 27031998

17/03/2001, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 27031998

31/03/1998, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02031998

04/03/1998, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 21101997

24/10/1997, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 08101997

10/10/1997, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 09101997

10/10/1997, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03101997

03/10/1997, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 22091997 SR31

22/09/1997, 00:00

Distribuído por sorteio

22/09/1997, 00:00

Decisão

•30/11/2022, 19:32

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 12:00

Decisão

•27/01/2021, 17:22

Despacho

•12/11/2020, 16:44

Despacho

•18/12/2019, 15:13

Ato Ordinatório

•30/01/2019, 17:44