Procedimento Comum Cível 0804553-97.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 42.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 21:09

Publicado Despacho em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:38

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 16:05

Conclusos para despacho

12/03/2026, 12:10

Juntada de Petição de contestação

27/01/2026, 17:04

Juntada de entregue (ecarta)

05/12/2025, 05:23

Juntada de entregue (ecarta)

05/12/2025, 05:13

Expedição de Carta.

12/11/2025, 13:37

Expedição de Carta.

12/11/2025, 13:37

Juntada de Petição de resposta

22/10/2025, 14:45

Publicado Expediente em 01/10/2025.

01/10/2025, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 21:45

Todas as movimentações(40)

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 21:09

Publicado Despacho em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:38

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 16:05

Conclusos para despacho

12/03/2026, 12:10

Juntada de Petição de contestação

27/01/2026, 17:04

Juntada de entregue (ecarta)

05/12/2025, 05:23

Juntada de entregue (ecarta)

05/12/2025, 05:13

Expedição de Carta.

12/11/2025, 13:37

Expedição de Carta.

12/11/2025, 13:37

Juntada de Petição de resposta

22/10/2025, 14:45

Publicado Expediente em 01/10/2025.

01/10/2025, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804553-97.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte autora para se manifestar sobre a devolução dos AR´S constantes nos ID´S 124185215 E 123683414 João Pessoa-PB, em 29 de setembro de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 11:26

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 11:25

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

28/09/2025, 02:01

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

19/09/2025, 02:38

Expedição de Carta.

04/09/2025, 09:17

Expedição de Carta.

04/09/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de MARGARETE DE OLIVEIRA GUIMARAES em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:53

Publicado Decisão em 23/07/2025.

23/07/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARGARETE DE OLIVEIRA GUIMARAES - CPF: 027.176.124-59 (AUTOR).

22/07/2025, 09:34

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/07/2025, 09:34

Determinada diligência

22/07/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARGARETE DE OLIVEIRA GUIMARÃES RÉU: IDEAL INVEST S.A, BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804553-97.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Analisando os autos, percebe-se que o endereço da parte autora é localizado no bairro do Tambiá, ao passo em que a parte ré no estado de São Paulo, de modo que nenhuma das partes se encontra em endereço sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Posto isso, declaro a incompetência desta 2ª Vara Regional Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que sejam os presentes autos remetidos ao Fórum Cível da Capital, para distribuição. CUMPRA-SE. João Pessoa, 18 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Conclusos para despacho

21/07/2025, 22:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/07/2025, 13:35

Declarada incompetência

18/07/2025, 16:59

Determinada a redistribuição dos autos

18/07/2025, 16:59

Juntada de Petição de outros documentos

18/07/2025, 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/07/2025, 16:03

Distribuído por sorteio

18/07/2025, 16:03

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 12:38

Despacho

•23/04/2026, 12:38

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 11:25

Decisão

•22/07/2025, 09:34

Decisão

•21/07/2025, 13:34

Decisão

•18/07/2025, 16:59