Cumprimento de sentença 0779165-34.2007.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0779165-34.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0779165-34.2007.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto com base em título executivo judicial transitado em julgado, no qual restou reconhecida a responsabilidade solidária dos executados pela prática de ilícito decorrente de contratação fraudulenta de empréstimos consignados em nome da parte autora. Na presente fase processual, sobreveio a juntada de laudo pericial contábil, regularmente elaborado sem que tenha havido impugnação técnica idônea ou oposição das partes, motivo pelo qual homologo o referido laudo pericial para que produza seus efeitos legais. O Banco Sofisa procedeu ao pagamento integral do valor que lhe foi atribuído no laudo, conforme comprovante de depósito judicial no valor de R$ 603,43, o que enseja o acolhimento do pedido de extinção parcial da execução. O Banco Daycoval, por sua vez, obteve decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0815540-90.2025.8.15.0000, pela qual foi deferido efeito suspensivo ao cumprimento da sentença exclusivamente em seu desfavor, até ulterior deliberação. Quanto à Defensoria Pública, que atuou na fase de conhecimento em nome da autora, verifica-se que houve manifestação fundamentada requerendo a fixação de honorários sucumbenciais proporcionais à atuação desempenhada, o que encontra amparo no art. 4º, XXI, da LC nº 80/94. Ainda, o Banco Daycoval peticionou informando ter realizado o pagamento dos honorários periciais, conforme petição ID 116843505, bem como solicitando a regularização da intimação exclusiva em nome de seu patrono. Diante do exposto, DECIDO: 1. Homologo o laudo pericial contábil, com base no art. 479 do CPC, por inexistência de impugnação técnica e por atender aos critérios de clareza, fundamentação e coerência com os elementos dos autos. 2. Homologo o pagamento efetuado pelo Banco Sofisa e, com fundamento no art. 924, II, do CPC, julgo extinta a execução em relação a este executado, determinando o registro e baixa processual em seu favor. 3. Defiro a expedição de alvará judicial em favor da exequente, Maria das Graças de Sousa, para levantamento do valor depositado pelo Banco Sofisa (R$ 603,43). 4. Determino a liberação do valor depositado sob ID 116843509 ao perito judicial, a título de honorários periciais conforme requerido em id.123674117. 5. Determino a suspensão do cumprimento de sentença exclusivamente em face do Banco Daycoval, em razão da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0815540-90.2025.8.15.0000, até ulterior deliberação do Tribunal ad quem. 6. Intimem-se os demais executados solidários remanescentes (SERVCRED e SABEMI) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento voluntário dos valores atualizados conforme o laudo pericial homologado, sob pena de multa e honorários nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 7. Defiro o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba e, com fundamento no art. 4º, XXI, da LC nº 80/94, fixo os honorários sucumbenciais devidos à instituição em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico reconhecido na sentença (R$ 27.600,00, atualizado), a serem oportunamente incluídos na planilha de cálculo e liberados junto aos demais valores levantados pela parte exequente. 8. Defiro a inclusão da Defensoria Pública como terceira interessada no feito, para fins de recebimento de intimações e controle da execução quanto aos honorários que lhe são devidos. 9. Defiro o pedido de desentranhamento da petição ID 120308948. 10. Defiro o pedido de intimação exclusiva em nome do advogado Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21.714 – OAB/PB 21.714-A), devendo constar o registro no sistema para fins de validade das futuras comunicações processuais, nos termos do art. 272, §5º, do CPC. P.I.C JOÃO PESSOA, 30 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0779165-34.2007.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA, na qualidade de herdeira do espólio de CREMILDA LIMA DE SOUZA, em face de BANCO DAYCOVAL, BANCO SOFISA, SERVCRED e SABEMI, no qual se discute excesso de execução, honorários, habilitação de herdeiros e produção de prova pericial. Passo à análise das manifestações recentes nos autos: PERÍCIA CONTÁBIL E HONORÁRIOS O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.619,86, nos termos do art. 95, §1º, do CPC, detalhando a composição das atividades e carga horária estimada (ID [Expertise]). O executado BANCO DAYCOVAL apresentou rol de quesitos, concordando com a perícia, porém informou que não nomeará assistente técnico (ID [Quesitos]). Diante disso: Intime-se o executado BANCO DAYCOVAL para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite o valor de R$ 1.619,86 a título de adiantamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão, conforme art. 95, §1º, CPC. Após o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, devendo observar os quesitos apresentados pelas partes e apresentar laudo fundamentado, nos termos do art. 473 do CPC. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA A Defensoria Pública requereu o resguardo de honorários sucumbenciais em favor de seu Fundo Especial, com base na atuação anterior como representante dos exequentes (ID [Petição Defensoria]). DETERMINO a reserva proporcional de honorários sucumbenciais em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, nos termos do art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/94, a serem apurados oportunamente, conforme valor da condenação final. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO SOFISA O executado BANCO SOFISA opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão que determinou o prosseguimento da execução apenas contra alguns réus (ID [ED]). Todavia, os embargos não demonstram obscuridade, contradição ou omissão aptas a ensejar retratação, conforme art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO SOFISA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DAYCOVAL O Banco Daycoval opôs embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, alegando: omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva, nulidade de atos processuais por intimação irregular e omissão na análise do pedido de efeito suspensivo da impugnação. Quanto à ilegitimidade passiva, a matéria foi afastada em razão da existência de coisa julgada material, que reconheceu a responsabilidade solidária da instituição na sentença exequenda. É entendimento consolidado que, uma vez formado o título executivo judicial com trânsito em julgado, não é possível rediscutir a legitimidade passiva por simples incidente, salvo por ação rescisória (art. 966, CPC). No tocante à alegada nulidade por intimação irregular, não restou comprovado prejuízo à defesa. Ainda assim, a fim de evitar futuras nulidades, já foi determinado que as intimações se deem em nome do advogado corretamente indicado. Quanto à omissão no pedido de efeito suspensivo da impugnação, a decisão anteriormente proferida foi clara ao rejeitar de plano o pedido, reconhecendo a higidez do título e autorizando a perícia exclusivamente para aferição de valores. REJEITO, portanto, os embargos de declaração opostos pelo Banco Daycoval, por ausência de omissão ou contradição relevante (art. 1.022, CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE HERDEIRA Em razão da interposição de agravo de instrumento por MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA contra decisão que deferiu a habilitação de VANUSA BATISTA DE SOUSA no polo ativo (viúva de herdeiro pré-morto), e havendo pleito de efeito suspensivo nos autos recursais (TJ/PB – AI nº 0811005-21.2025.8.15.0000), aguarde-se manifestação do Tribunal quanto ao pedido de tutela recursal. Ficam, por ora, suspensos os efeitos da habilitação de VANUSA BATISTA DE SOUSA, até manifestação expressa do Tribunal acerca do pedido de efeito suspensivo, a fim de evitar prejuízos à sucessão legítima e à regularidade processual. INTIMAÇÕES FUTURAS Nos termos do pedido formulado, determino que as futuras publicações e intimações relativas ao BANCO DAYCOVAL sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado FELICIANO LYRA MOURA – OAB/PB 21.714-A, nos termos do art. 272, §5º do CPC. Diante do exposto, determino: INTIME-SE o BANCO DAYCOVAL para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 1.619,86; APÓS o depósito, intime-se o perito nomeado para início dos trabalhos periciais, com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo; REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO SOFISA; REJEITO os embargos de declaração opostos pelo BANCO DAYCOVAL; DEFIRO a reserva proporcional de honorários à DEFENSORIA PÚBLICA, a ser apurada oportunamente; SUSPENDO os efeitos da habilitação de VANUSA BATISTA DE SOUSA até apreciação do pedido de efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba; DETERMINO que as futuras intimações relativas ao BANCO DAYCOVAL sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado FELICIANO LYRA MOURA – OAB/PB 21.714-A. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

17/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERVCRED em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SOFISA S/A em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL em 26/11/2025 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(413)

Todos os documentos(43)