Cumprimento de sentença 0822663-05.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES VIANA COELHO DA FRANCA

CPF

Autor

LUIZ GUILHERME FERNANDES DA FRANCA

CPF

Autor

CONSORCIO EDIFICIO FLAMBOYANT HOME SERVICE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para despacho

28/10/2025, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2025, 14:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

27/01/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 11:17

Juntada de Informações

26/02/2024, 13:05

Juntada de Informações

26/02/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 17:56

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0840939-06.2023.8.15.2001

16/10/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 10:18

Conclusos para despacho

06/09/2023, 18:34

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VIANA COELHO DA FRANCA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 03:10

Todas as movimentações(156)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para despacho

28/10/2025, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2025, 14:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

27/01/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•29/09/2015, 13:27

Despacho

•01/03/2016, 10:40

11/03/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 11:17

Juntada de Informações

26/02/2024, 13:05

Juntada de Informações

26/02/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 17:56

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0840939-06.2023.8.15.2001

16/10/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 10:18

Conclusos para despacho

06/09/2023, 18:34

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VIANA COELHO DA FRANCA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 03:10

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME FERNANDES DA FRANCA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 03:10

Juntada de Certidão

04/09/2023, 18:06

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822663-05.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822663-05.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

25/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 23:37

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME FERNANDES DA FRANCA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:35

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VIANA COELHO DA FRANCA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:33

Publicado Despacho em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822663-05.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Realizada pesquisa junta ao RenaJud, conforme requerimento retro, não foram encontrados veículos cadastrados no sistema de propriedade da executada (comprovante em anexo). Ciência à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 28 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822663-05.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Realizada pesquisa junta ao RenaJud, conforme requerimento retro, não foram encontrados veículos cadastrados no sistema de propriedade da executada (comprovante em anexo). Ciência à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 28 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 09:53

Decorrido prazo de THIAGO PACHECO MEDEIROS em 17/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:25

Conclusos para despacho

20/04/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 10:37

Conclusos para despacho

28/02/2023, 08:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/01/2023, 23:21

Conclusos para despacho

31/01/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 13:34

Outras Decisões

31/10/2022, 14:29

Conclusos para decisão

26/10/2022, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2022, 13:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

26/08/2022, 22:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:35

Decorrido prazo de FREDERICO RAFAEL MARINHO DE SOUSA REGO em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:29

Decorrido prazo de IGOR GADELHA ARRUDA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:29

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 17:12

Conclusos para despacho

21/09/2020, 20:42

Juntada de Decisão

21/09/2020, 20:41

Decorrido prazo de THIAGO PACHECO MEDEIROS em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:23

Decorrido prazo de THIAGO PACHECO MEDEIROS em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 03:12

Decorrido prazo de ianco josé de oliveira cordeiro em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 02:42

Juntada de Petição de comunicações

20/08/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 19:31

Outras Decisões

13/08/2020, 13:28

Conclusos para despacho

06/08/2020, 11:21

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 20:39

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 15:22

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 10:19

Conclusos para despacho

03/08/2020, 16:55

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 13:45

Decorrido prazo de THIAGO PACHECO MEDEIROS em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:48

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 19:12

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 19:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2020, 10:49

Conclusos para despacho

24/07/2020, 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2020, 11:50

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 17:04

Conclusos para despacho

21/07/2020, 19:42

Juntada de Certidão

21/07/2020, 19:41

Decorrido prazo de FElipe Mendes Lacet Porto em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2020, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 09:15

Conclusos para despacho

11/06/2020, 12:37

Juntada de Certidão

11/06/2020, 12:37

Juntada de Petição de comunicações

10/06/2020, 13:57

Decorrido prazo de IGOR GADELHA ARRUDA em 25/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 19:01

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 14:41

Conclusos para despacho

20/05/2020, 14:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/05/2020, 21:43

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 20:17

Conclusos para despacho

18/03/2020, 18:31

Recebidos os autos

27/02/2020, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 15:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior

11/06/2018, 14:02

Juntada de aviso de recebimento

11/06/2018, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2018, 10:24

Conclusos para despacho

05/06/2018, 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2018, 18:25

Juntada de Petição de apelação

09/10/2017, 20:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2017, 16:53

Expedição de Outros documentos.

20/09/2017, 16:53

Julgado procedente o pedido

19/09/2017, 16:44

Decorrido prazo de FElipe Mendes Lacet Porto em 24/07/2017 23:59:59.

25/07/2017, 00:24

Conclusos para despacho

30/06/2017, 07:27

Juntada de Petição de petição

29/06/2017, 13:12

Juntada de Petição de petição

19/06/2017, 21:41

Expedição de Outros documentos.

19/06/2017, 16:10

Juntada de termo de audiência

30/05/2017, 13:48

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME FERNANDES DA FRANCA em 09/05/2017 23:59:59.

10/05/2017, 00:40

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VIANA COELHO DA FRANCA em 09/05/2017 23:59:59.

10/05/2017, 00:40

Juntada de Petição de petição

03/05/2017, 19:50

Audiência instrução designada para 04/05/2017 14:30 3ª Vara Cível da Capital.

18/04/2017, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/04/2017, 13:19

Expedição de Outros documentos.

18/04/2017, 13:19

Expedição de Outros documentos.

18/04/2017, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2017, 18:54

Conclusos para despacho

04/04/2017, 14:18

Decorrido prazo de FElipe Mendes Lacet Porto em 13/03/2017 23:59:59.

14/03/2017, 01:23

Expedição de Outros documentos.

21/02/2017, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2017, 14:54

Juntada de citação

23/01/2017, 13:21

Conclusos para despacho

26/10/2016, 18:19

Juntada de certidão

26/10/2016, 18:09

Decorrido prazo de CONSORCIO EDIFICIO FLAMBOYANT HOME SERVICE em 17/10/2016 23:59:59.

18/10/2016, 00:19

Decorrido prazo de FElipe Mendes Lacet Porto em 16/09/2016 23:59:59.

17/09/2016, 00:34

Decorrido prazo de THIAGO PACHECO MEDEIROS em 16/09/2016 23:59:59.

17/09/2016, 00:33

Decorrido prazo de THIAGO PACHECO MEDEIROS em 16/09/2016 23:59:59.

17/09/2016, 00:33

Decorrido prazo de FElipe Mendes Lacet Porto em 16/09/2016 23:59:59.

17/09/2016, 00:33

Expedição de Mandado.

31/08/2016, 17:24

Juntada de Petição de petição

29/08/2016, 17:56

Expedição de Outros documentos.

29/08/2016, 14:33

Juntada de certidão

29/08/2016, 14:31

Expedição de Outros documentos.

29/08/2016, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2016, 16:05

Conclusos para despacho

21/07/2016, 14:53

Juntada de Petição de petição

13/06/2016, 18:23

Expedição de Outros documentos.

17/05/2016, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2016, 14:57

Conclusos para despacho

11/05/2016, 17:17

Juntada de Petição de réplica

06/05/2016, 16:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/04/2016, 15:30

Juntada de Petição de contestação

19/04/2016, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2016, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2016, 10:40

Conclusos para despacho

02/12/2015, 17:37

Juntada de Petição de petição

11/11/2015, 16:32

Decorrido prazo de THIAGO PACHECO MEDEIROS em 22/10/2015 23:59:59.

23/10/2015, 00:02

Juntada de Petição de petição

22/10/2015, 17:58

Expedição de Outros documentos.

29/09/2015, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2015, 13:28

Conclusos para despacho

21/09/2015, 16:59

Juntada de Certidão

21/09/2015, 16:57

Distribuído por sorteio

16/09/2015, 18:18

Despacho

•16/05/2016, 14:57

Despacho

•24/08/2016, 16:04

Despacho

•09/02/2017, 14:54

Despacho

•11/04/2017, 18:54

Sentença

•19/09/2017, 16:44

Outros Documentos

•16/05/2018, 18:25

Despacho

•08/06/2018, 10:23

Petição

•12/06/2018, 17:16

Documento Jurisprudência

•12/06/2018, 17:16

Despacho

•09/07/2018, 16:24

Despacho

•10/07/2018, 11:58

Acórdão

•08/08/2018, 17:27

Despacho

•18/10/2018, 14:09

Todos os documentos(46)

Despacho

•29/09/2015, 13:27

Despacho

•01/03/2016, 10:40

Despacho

•16/05/2016, 14:57

Despacho

•24/08/2016, 16:04

Despacho

•09/02/2017, 14:54

Despacho

•11/04/2017, 18:54

Sentença

•19/09/2017, 16:44

Outros Documentos

•16/05/2018, 18:25

Despacho

•08/06/2018, 10:23

Petição

•12/06/2018, 17:16

Documento Jurisprudência

•12/06/2018, 17:16

Despacho

•09/07/2018, 16:24

Despacho

•10/07/2018, 11:58

Acórdão

•08/08/2018, 17:27

Despacho

•18/10/2018, 14:09

Acórdão

•30/10/2018, 14:56

Decisão

•17/04/2019, 11:53

Despacho

•18/09/2019, 11:16

Certidão

•27/02/2020, 13:12

Documento de Comprovação

•27/02/2020, 13:12

Despacho

•18/03/2020, 20:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/05/2020, 21:43

Documento de Comprovação

•19/05/2020, 21:43

Despacho

•20/05/2020, 14:40

Despacho

•15/06/2020, 09:15

Despacho

•22/07/2020, 17:04

Documento de Comprovação

•24/07/2020, 11:50

Decisão

•25/07/2020, 10:49

Despacho

•05/08/2020, 20:39

Decisão

•13/08/2020, 13:28

Comunicações

•20/08/2020, 16:47

Decisão

•21/09/2020, 20:41

Despacho

•22/09/2020, 17:12

Decisão

•31/10/2022, 14:29

Decisão

•31/01/2023, 23:21

Despacho

•28/02/2023, 10:37

Despacho

•29/06/2023, 09:53

Despacho

•30/06/2023, 19:37

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 23:37

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 23:41

Outros Documentos

•04/09/2023, 18:06

Documento de Comprovação

•14/09/2023, 10:18

Decisão

•16/10/2023, 15:23

Documento de Comprovação

•26/02/2024, 13:02

Outros Documentos

•11/03/2024, 10:44

Documento de Comprovação

•11/03/2024, 10:44