Suspensão de Liminar e de Sentença 0810300-91.2023.8.15.0000 - TJPB

Suspensão de Liminar e de Sentença 0810300-91.2023.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE ZABELE REQUERIDO: INSTITUTO PROTECIONISTA - S O S ANIMAIS & PLANTAS DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Processo nº: 0810300-91.2023.8.15.0000 Classe: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (11555) Assuntos: [Liminar] Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município de Zabelê/PB, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão de liminar. A controvérsia gira em torno da realização do evento cultural anual denominado “Corrida do Jegue”, tradicionalmente promovido pelo Município de Zabelê e inserido no calendário turístico local. A liminar deferida em sede de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Instituto Protecionista - SOS Animais & Plantas, determinou a suspensão do referido evento, sob alegação de maus-tratos aos animais, sem oitiva prévia da municipalidade. O pedido de suspensão de liminar, formulado com base no art. 4º da Lei 8.437/92, foi indeferido, sob o fundamento de que a discussão deveria ser travada nos autos do agravo de instrumento interposto contra a liminar originária. Inconformado, o Município interpôs agravo interno, também desprovido. Na sequência, opôs embargos de declaração, apontando omissão do acórdão, os quais foram rejeitados. No Recurso Especial, o Município alega: violação aos arts. 20 e 22 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), sustentando a necessidade de se considerar as consequências práticas da decisão judicial e as dificuldades reais enfrentadas pela gestão pública; ofensa à Lei Federal nº 13.364/2016 e à Emenda Constitucional nº 96/2017, que reconhecem a vaquejada, o rodeio e atividades equestres correlatas como manifestações culturais integrantes do patrimônio imaterial brasileiro; Divergência jurisprudencial quanto à caracterização de eventos culturais e desportivos envolvendo animais como manifestações protegidas constitucionalmente, citando precedentes do TJCE e do TJSP; Ausência de demonstração concreta de maus-tratos no caso concreto, sendo indevida a presunção genérica de violação ambiental ou sofrimento animal. É o relatório. Passo ao juízo de admissibilidade. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, é cabível recurso especial para impugnar o julgamento de causas decididas em última ou única instância pelas Cortes locais. O permissivo constitucional diz respeito às decisões de natureza técnico-jurídica prolatadas no âmbito local, não abrangendo as decisões de natureza política, proferidas em sede de suspensão de liminar ou de suspensão de segurança. A decisão de suspensão de liminar é considerada um incidente processual autônomo, destinado a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à economia ou à segurança pública, não se sujeitando a recurso especial, conforme entendimento a seguir espelhado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO COM NATUREZA POLÍTICA. REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de não ser cabível o recurso especial contra decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão, na medida em que a via especial reporta-se a argumentos que digam respeito à exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 957825 CE 2007/0126840-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/08/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2013) Por tais razões, INADMITO o recurso especial. Intimem-se as partes. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

22/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

Conclusos para admissibilidade recursal

Decorrido prazo de INSTITUTO PROTECIONISTA - S O S ANIMAIS & PLANTAS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO PROTECIONISTA - S O S ANIMAIS & PLANTAS em 06/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contraminuta ao Agravo em Recurso Especial ID nº 37275215.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(96)