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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 04/11/2021

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCACAO em 04/11/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de EURIDES MARIA DA CONCEICAO SILVA em 05/10/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 10/09/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARCACAO - CNPJ: 01.612.351/0001-16 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 16/08/2021 23:59:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(31)