Procedimento Comum Cível 0801653-41.2025.8.15.0161 - TJPB

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 15:28

Decorrido prazo de MARIA AILZA SILVA FERREIRA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:17

Publicado Sentença em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA AILZA SILVA FERREIRA REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801653-41.2025.8.15.0161 [Bancários] Trata-se de demanda que visa a declaração de nulidade/repetição de valores descontados em conta corrente ou contracheque do autor, cumulada com pedido de danos morais que apresenta indicativos de litigância predatória, na forma da Recomendação CNJ n.º 159/2024. Em despacho retro, atento às determinações exaradas pela CGJ/PB no Pedido de Providências n. 0000430-19.2024.2.00.0815 determinei a emenda da petição inicial para juntada de comprovante de residência atualizado e comprovante de prévio requerimento administrativo. Em atenção ao comando exarado pela CGJ/PB no Pedido de Providências n. 0000430-19.2024.2.00.0815, determinei a emenda da petição inicial para juntada de comprovante de residência atualizado e comprovante de prévio requerimento administrativo. Como a ordem de emenda não foi atendida em sua integralidade, impõe-se o indeferimento da exordial, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em tempo, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a hipótese de extinção do processo com base no art. 321 do CPC (falta de atendimento de ordem de emenda da inicial) não se confunde com a hipótese de abandono da causa (art. 485, III, CPC), logo, não há necessidade de prévia intimação pessoal da parte antes da prolação de sentença extintiva: (...) 3. Conforme precedentes, o descumprimento de determinação de emenda da inicial não exige intimação pessoal da parte autora para extinção do feito, não se confundido com hipóteses de abandono da causa, regularização de representação ou negligência do patrono (...). (STJ, AgInt no REsp 1210619/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 24/09/2020). Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, inciso I, do NCPC. Custas pela parte autora, dispensadas em razão da concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Cuité/PB, 11 de novembro de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

11/11/2025, 19:45

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 19:45

Conclusos para decisão

11/11/2025, 09:46

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/11/2025, 09:46

Decorrido prazo de GUSTAVO SOARES DE SOUZA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:48

Decorrido prazo de LAURA LUIZA SOBRAL DA ROCHA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:48

Publicado Expediente em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:10

Publicado Expediente em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801653-41.2025.8.15.0161 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade judicial. Intime-se a parte autora para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 dias, juntar(em) aos autos comprovante de residência atualizado e legível, situado dentro desta Comarca de Cuité, expedido há menos de 60 (sessenta) dias da data da juntada, estampando seu nome próprio; em caso de falta de comprovante em nome próprio, apresentar(em) um em nome de parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou de cônjuge/companheiro, acompanhado da prova documental do parentesco, da sociedade conjugal ou da união estável, conforme o caso, ou ainda contrato escrito de aluguel com firma reconhecida por tabelionato de notas. Cumpra-se. Cuité(PB), data e assinatura eletrônica. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801653-41.2025.8.15.0161 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade judicial. Intime-se a parte autora para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 dias, juntar(em) aos autos comprovante de residência atualizado e legível, situado dentro desta Comarca de Cuité, expedido há menos de 60 (sessenta) dias da data da juntada, estampando seu nome próprio; em caso de falta de comprovante em nome próprio, apresentar(em) um em nome de parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou de cônjuge/companheiro, acompanhado da prova documental do parentesco, da sociedade conjugal ou da união estável, conforme o caso, ou ainda contrato escrito de aluguel com firma reconhecida por tabelionato de notas. Cumpra-se. Cuité(PB), data e assinatura eletrônica. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 23:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 23:00

Determinada a emenda à inicial

16/06/2025, 20:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA AILZA SILVA FERREIRA - CPF: 039.167.674-10 (AUTOR).

16/06/2025, 20:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/06/2025, 20:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/06/2025, 16:13

Distribuído por sorteio

02/06/2025, 16:13

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA AILZA SILVA FERREIRA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de GUSTAVO SOARES DE SOUZA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURA LUIZA SOBRAL DA ROCHA em 18/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 23/07/2025.

Publicado Expediente em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

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