Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: Domingos Severino de Lima ADVOGADOS: Cayo Cesar Pereira Lima – OAB/PB 19.102-A e Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712
APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: José Almir da Rocha Mendes Júnior - OAB/PB 29.671A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO” DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. PROVA DE USO REITERADO. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por correntista contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira, visando afastar a cobrança de “Encargos Limite de Crédito”, obter devolução em dobro dos valores e compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida que legitime a cobrança dos “Encargos Limite de Crédito”; (ii) estabelecer se a Lei Estadual nº 12.027/2021 impõe nulidade por ausência de assinatura física em operação de crédito com idoso; (iii) determinar se são devidas repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre correntista e instituição financeira se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), sendo possível a inversão do ônus da prova quando presentes verossimilhança e hipossuficiência. 4. A utilização reiterada do limite de cheque especial, comprovada por extratos bancários com saldo negativo, caracteriza aceitação tácita da linha de crédito, legitimando a cobrança dos encargos correspondentes. 5. A Lei Estadual nº 12.027/2021 não se aplica retroativamente e sua incidência exige prova de contratação por meio eletrônico ou telefônico sem assinatura física, o que não foi demonstrado. 6. A repetição de indébito em dobro exige má-fé do fornecedor, o que não se verifica diante da cobrança decorrente de operação efetivamente utilizada. 7. A mera cobrança de encargos legitimamente pactuados não configura dano moral, ausente conduta abusiva ou lesão a direito da personalidade. 8. A preliminar de ausência de dialeticidade não prospera, pois houve impugnação específica à fundamentação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização reiterada do cheque especial comprova aceitação tácita da linha de crédito e legitima a cobrança dos encargos correspondentes. 2. A Lei Estadual nº 12.027/2021 não se aplica retroativamente nem sem prova de contratação por meio remoto. 3. A repetição de indébito em dobro depende de má-fé do fornecedor, ausente na cobrança decorrente de operação efetivamente utilizada. 4. A cobrança regular de encargos não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, e 932, III; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ/PB, Apelação Cível nº 0803975-83.2022.8.15.0211, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 29.07.2023; TJ/PB, Apelação Cível nº 0805109-04.2019.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 08.07.2020. RELATÓRIO
Acórdão - ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0802924-60.2024.8.15.0601 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Belém - PB RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho
Trata-se de Apelação Cível interposta por Domingos Severino de Lima contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Belém/PB, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Banco Bradesco S.A., julgou improcedentes os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). O magistrado (Id. 36636887) concluiu que os descontos impugnados, identificados como “Encargos Limite de Crédito”, decorreram de utilização efetiva de limite de cheque especial contratado pelo autor, devidamente evidenciada por extratos com saldo negativo, legitimando a cobrança. Baseou-se em precedentes do TJ/PB sobre a regularidade dos encargos em hipóteses de crédito rotativo, afastando a repetição de indébito e a indenização moral. Inconformado, o apelante em suas razões (Id. 36636889), sustenta: inexistência de contratação; ausência de prova documental; aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021; precedentes do STJ sobre responsabilidade bancária; e pleito de reforma integral, com restituição em dobro e danos morais de R$ 10.000,00. O apelado, em contrarrazões (Id. 36636891), argui preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, defende a regularidade da contratação, vigente desde 11/09/2013, com encargos e IOF devidos, inexistência de ato ilícito ou dano moral, e, subsidiariamente, a fixação de juros e correção conforme a natureza das verbas. Desnecessária a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho – Relator De antemão, verifico que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual dele conheço. A controvérsia devolvida a esta instância restringe-se a: verificar se houve, ou não, contratação válida que legitime a cobrança da rubrica “Encargos Limite de Crédito” na conta do apelante; analisar se, à luz da Lei Estadual nº 12.027/2021, haveria nulidade por ausência de assinatura física em operação de crédito com pessoa idosa; e aferir eventual direito à restituição em dobro e indenização por danos morais. A sentença bem destacou que a cobrança questionada refere a encargos incidentes sobre a utilização de limite de crédito rotativo (cheque especial), modalidade contratual usualmente vinculada à conta corrente, cuja disponibilização e utilização geram juros remuneratórios e IOF, lançados de forma automática quando o saldo é ultrapassado. Os extratos bancários constantes dos autos evidenciam movimentação com saldo negativo em diversas ocasiões, corroborando a tese do recorrido. Natureza jurídica da relação e aplicabilidade do CDC É assente na jurisprudência que as instituições financeiras estão submetidas às regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Em hipóteses que envolvem alegações de contratação irregular ou desconhecida, admite-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), desde que presentes verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor. Prova da contratação e utilização do limite No tocante à alegada ausência de contrato escrito, cumpre esclarecer que, embora o contrato de cheque especial seja de adesão, as instituições financeiras usualmente pactuam sua concessão no momento da abertura da conta ou por aditamento posterior, hipótese na qual a prova documental é, de fato, necessária para vincular o cliente. Entretanto, no caso concreto, a prova dos extratos com utilização recorrente do limite é suficiente para demonstrar a aceitação tácita da linha de crédito, o que afasta a tese de inexistência absoluta do negócio jurídico. Lei Estadual nº 12.027/2021 Quanto à Lei Estadual nº 12.027/2021, que impõe assinatura física em operações de crédito com idosos celebradas por meios eletrônicos ou telefônicos, observa-se que sua incidência pressupõe a inexistência de contratação prévia e a formalização posterior via meios remotos. Entretanto, não se aplica ao caso concreto. Isso porque: (i) não há prova de que a contratação se deu por meio remoto; e (ii) a disponibilização do limite ocorreu anos antes da edição da lei, inviabilizando aplicação retroativa (art. 5º, XXXVI, CF). A prova produzida aponta para utilização habitual e contínua do limite desde 2013, não havendo elementos que demonstrem ter havido contratação por meio eletrônico em afronta à norma estadual. Repetição de indébito Sobre a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução em dobro pressupõe comprovação de má-fé do fornecedor, isto é, cobrança sabidamente indevida. No caso, não se vislumbrando cobrança indevida, mas sim encargos decorrentes de utilização efetiva do crédito, inexistindo dolo ou conduta abusiva que justifique a penalidade. Portanto, não há que se falar em devolução, simples ou em dobro. Nesse sentido tem decidido esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTA BANCÁRIA. DESCONTOS DA RUBRICA “MORA CRED”. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO NÃO PROVADO PELO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. “ENCARGO LIMITE CRED”, DESCONTOS EFETUADOS DE FORMA DEVIDA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELO CORRENTISTA. SAQUES DE VALORES ACIMA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. [...] - O conjunto probatório anexado aos autos demonstra que o correntista utilizou o serviço disponibilizado pelo banco ao sacar valor acima do crédito, o que ensejou a cobrança/desconto da rubrica denominada “encargo limite cred”, razão pela qual não há que se falar em cobrança indevida e em ato ilícito a ensejar a obrigação de fazer, repetição do indébito e/ou a indenização por danos morais. (0803975-83.2022.8.15.0211, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2023) “CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REGULARIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO. - A relação havida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja visa que as atividades de natureza bancária e de crédito se enquadram na categoria dos serviços, para fins de configuração da relação de consumo. - No caso em comento, verifica-se que houve a efetiva utilização do cheque especial pelo apelante, não sendo possível vislumbrar qualquer abusividade que possa caracterizar ato ilícito passível ensejar o direito a indenização por dano moral pleiteado. (0805109-04.2019.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/07/2020)”. Danos morais No tocante aos danos morais, sua caracterização pressupõe demonstração de violação a direito da personalidade ou situação excepcional de constrangimento ou humilhação. Para configuração do dano moral indenizável, exige-se que a conduta do fornecedor extrapole o mero aborrecimento. Os simples descontos questionados, por decorrerem de operação efetivamente utilizada e sem prova de irregularidade, não configuram lesão a direito da personalidade. não configura abalo moral indenizável, sob pena de banalização do instituto (Súmula 385/STJ). Contudo, a prova dos autos evidencia regularidade da contratação e legitimidade dos encargos. Não há que se falar em inexistência de negócio jurídico, tampouco em devolução em dobro ou indenização moral. Preliminar de ausência de dialeticidade Por fim, a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pelo apelado não merece acolhida. Ainda que o apelante repita trechos da inicial, há impugnação direcionada à fundamentação da sentença, especialmente quanto à ausência de contrato escrito e à aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021, o que afasta a inobservância do art. 932, III, do CPC. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos. Com base no artigo 85, § 11, do CPC, elevo os honorários sucumbenciais em 15% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC, quanto a suspensão de exigibilidade da obrigação, em razão da parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Conforme Certidão ID. 37204710. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator