Procedimento Comum Cível 0803423-08.2024.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803423-08.2024.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 11:03

Transitado em Julgado em 18/08/2025

25/08/2025, 11:03

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA PONTES em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:27

Publicado Sentença em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS NEVES SILVA PONTES REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803423-08.2024.8.15.0031 [Tarifas] Vistos, etc. Maria das Neves Silva Pontes, devidamente qualificado nos autos, ingressou com ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Banco Bradesco S/A. O despacho inaugural determinou a emenda da petição inicial, com o objetivo de que fossem juntados documentos indispensáveis à análise da demanda. Contudo, a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. De início, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. No mais, conforme determinado anteriormente, a parte autora deveria ter promovido a emenda da petição inicial, anexando documentos legíveis e completos, com todas as páginas devidamente identificadas, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. O prazo transcorreu sem qualquer manifestação, configurando desatendimento à ordem judicial. O Código de Processo Civil é claro ao dispor: Art. 319, parágrafo único – Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Não atendida a determinação judicial para regularização da petição inicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Dessa forma, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c art. 76, § 1º, inciso I, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restará suspensa, em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Alagoa Grande/PB, 21 de julho de 2025. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS NEVES SILVA PONTES REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803423-08.2024.8.15.0031 [Tarifas] Vistos, etc. Maria das Neves Silva Pontes, devidamente qualificado nos autos, ingressou com ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Banco Bradesco S/A. O despacho inaugural determinou a emenda da petição inicial, com o objetivo de que fossem juntados documentos indispensáveis à análise da demanda. Contudo, a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. De início, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. No mais, conforme determinado anteriormente, a parte autora deveria ter promovido a emenda da petição inicial, anexando documentos legíveis e completos, com todas as páginas devidamente identificadas, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. O prazo transcorreu sem qualquer manifestação, configurando desatendimento à ordem judicial. O Código de Processo Civil é claro ao dispor: Art. 319, parágrafo único – Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Não atendida a determinação judicial para regularização da petição inicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Dessa forma, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c art. 76, § 1º, inciso I, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restará suspensa, em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Alagoa Grande/PB, 21 de julho de 2025. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

22/07/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

21/07/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 18:17

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 19:54

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA PONTES em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:10

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 19:46

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

15/12/2024, 02:00

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 18:17

Sentença

•21/07/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS NEVES SILVA PONTES REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803423-08.2024.8.15.0031 [Tarifas] Vistos, etc. Maria das Neves Silva Pontes, devidamente qualificado nos autos, ingressou com ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Banco Bradesco S/A. O despacho inaugural determinou a emenda da petição inicial, com o objetivo de que fossem juntados documentos indispensáveis à análise da demanda. Contudo, a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. De início, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. No mais, conforme determinado anteriormente, a parte autora deveria ter promovido a emenda da petição inicial, anexando documentos legíveis e completos, com todas as páginas devidamente identificadas, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. O prazo transcorreu sem qualquer manifestação, configurando desatendimento à ordem judicial. O Código de Processo Civil é claro ao dispor: Art. 319, parágrafo único – Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Não atendida a determinação judicial para regularização da petição inicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Dessa forma, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c art. 76, § 1º, inciso I, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restará suspensa, em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Alagoa Grande/PB, 21 de julho de 2025. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

22/07/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2025

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA PONTES em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA PONTES em 26/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Todas as movimentações(18)