Procedimento Comum Cível 0808028-79.2025.8.15.0251 - TJPB

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 11:29

Transitado em Julgado em 12/09/2025

12/09/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 11:10

Publicado Sentença em 03/09/2025.

03/09/2025, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA NAZARE PAULO DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA AUTOR: MARIA NAZARE PAULO DA SILVA propôs a presente ação em face de REU: BANCO AGIBANK S/A, ambas devidamente qualificadas, e, após intimada a parte requerente para emendar a inicial em quinze dias, esta deixou decorrer o prazo sem atendimento, consoante se observa dos autos. É o relato. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente, embora intimada (desnecessária a intimação pessoal), não emendar a inicial na forma determinada, no prazo legal (quinze dias – art. 485, I, art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, todos do NCPC). Ainda, importa salientar que não há necessidade de intimação pessoal da parte em caso de silêncio do seu patrono. Neste norte, vejamos: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. NÃO RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O egrégio Superior Tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que a negativa da parte de emenda da petição inicial, para retificação do valor da causa, enseja o indeferimento da exordial. 2. Quanto à necessidade de intimação pessoal do autor, esta torna-se desnecessária, visto que tal medida somente se impõe para as hipóteses delineadas no art. 267, II e III, do CPC, o que não é o caso. Precedente do STJ. 3. Agravo desprovido”. (TRF 03ª R.; AL-AC 0011266-88.2010.4.03.6183; SP; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Octávio Baptista Pereira; Julg. 07/05/2013; DEJF 16/05/2013; Pág. 1489). DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos 0808028-79.2025.8.15.0251 Vistos etc RELATÓRIO propôs a presente ação em face de Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do NCPC, indefiro a petição inicial e, assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais (art. 82, §2º, do NCPC), suspenso o pagamento pelo prazo prescricional de cinco anos (art. 98 do Novel CPC). Sem condenação em honorários. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se o réu para ciência da sentença e seu trânsito em julgado, nos moldes do art. 331, §3, do NCPC. Ao final, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. P. R. I. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 09:10

Indeferida a petição inicial

01/09/2025, 03:18

Determinado o arquivamento

01/09/2025, 03:18

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 08:24

Expedição de certidão de decurso de prazo.

29/08/2025, 08:24

Decorrido prazo de MARIA NAZARE PAULO DA SILVA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

29/07/2025, 11:17

Publicado Decisão em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: 1. Junte aos autos os extratos bancários da(s) conta(s) bancária(s) que movimenta referentes ao mês da contratação apontado na inicial, aos três primeiros meses anteriores ao início dos descontos, bem como os extratos referentes a todo o período alegado na inicial; e 2. Esclareça se recebeu o(s) valor(es) relacionado(s) ao(s) consignado(s) na(s) sua(s) conta(s) e se tem interesse em consignar através de depósito judicial. 3, JUNTAR comprovante de residência. O autor deverá cumprir todas as determinações no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. A medida tem por objetivo facilitar a apreciação do mérito, trazendo subsídios necessários para esclarecer se há ou não relação jurídica entre as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. 21 de julho de 2025 Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito 0808028-79.2025.8.15.0251 DECISÃO A parte autora, qualificado(a), ajuizou ação com pedido de declaração de inexistência de negócios jurídicos (Empréstimos Consignado), ressarcimento em dobro e danos morais contra o Banco REQUERIDO. A parte autora, alega em síntese, que (i) recebe mensalmente benefício previdenciário no valor de um salário mínimo; (ii) a parte promovida vem efetuando descontos, mensais, da conta a promovente relacionados aos empréstimos pessoais apontados na exordial; (iii) nunca requereu, recebeu e/ou utilizou os valores dos empréstimos. Requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a consequente indenização por danos morais e materiais sofridos. Juntou documentos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 1. Preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de justiça gratuita. 2. DA EMENDA. O promovente alega que não contratou o empréstimo consignado impugnado, contudo não junta os extratos bancários atestando os descontos e que no período contratado não fora depositado qualquer valor em sua conta. Diante do exposto, após a leitura da inicial, entendo como necessária a emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte

22/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 23:08

Determinada a emenda à inicial

21/07/2025, 17:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

21/07/2025, 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/07/2025, 18:29

Distribuído por sorteio

19/07/2025, 18:29

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MARIA NAZARE PAULO DA SILVA em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Decisão em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

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