Arrolamento Comum 0868583-60.2019.8.15.2001 - TJPB

Arrolamento Comum 0868583-60.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0868583-60.2019.8.15.2001 DECISÃO NORMA FERREIRA DE SOUZA TAVARES e MARIANA SOUZA TAVARES interpuseram embargos de declaração (id. 88727028), ao argumento de ter havido omissão na decisão do id. 86444229, a respeito da doação do imóvel e da exclusão do automóvel VW/Kombi – Placa – JEP-5905-DF - CHASSI BH363285, cujas contrarrazões foram ofertadas no id. 103412694. De logo, não conheço do pedido de anulação da doação – id. 103412694, por falecer competência a este juízo, ante o disposto no art. 170, da LOJE. Ultrapassado esse aspecto, como cediço, os embargos declaratórios exigem a demonstração de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não visando, pois, a reforma do próprio conteúdo, como pretende a peça do id. 88727028. Com efeito, a matéria arguida se mostra incabível na via eleita, já que as questões suscitadas, caso existam, devem ser formuladas através do recurso adequado, onde toda a matéria será devolvida à instância “ad quem” para apreciação, sendo, pois, a via dos embargos declaratórios estreita ao fim colimado, máxime se operada a preclusão. Noutro aspecto, conquanto não conheça dos aclaratórios, em relação ao veículo VW/Kombi – Placa – JEP-5905-DF, diante da anuência do herdeiro (id. 103412694) e manifestação da fazenda pública no id. 106750662, o excluo do espólio, pois, apesar de ainda registrado em nome do de cujus (id. 42985774), patente sua imprestabilidade (id. 88727028). À propósito, tendo efetivamente a herdeira necessária recebido o imóvel localizado na QNM 05 Conjunto C Lote 39 - Ceilândia –DF em doação feita pelos ascendentes – id. 88727029, para melhor aferir o montante do espólio e a equiparação das legítimas, necessária a avaliação. De fato, se doação houve, sem ressalva alguma quanto à parte disponível ou à sua dispensa, imperativo que a parte do 'de cujus' no referido imóvel seja colacionada, igualando as legítimas. Nesse diapasão, “O bem trazido à colação, ainda titulado pelos donatários, para efeito de acertamento das legítimas, deve ser avaliado com base no valor que possuía a época da liberalidade, consoante art. 2.004 do CC, dispositivo esse que corresponde à norma vigente à época da abertura da sucessão examinada nos presentes autos. 3. Para fins de preservação do valor econômico da doação realizada, assim como em busca da igualdade entre os herdeiros, deve a quantia ser corrigida monetariamente até a data da abertura da sucessão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO”. (Agravo de Instrumento Nº 70059870642, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/08/2014). E mais: “INVENTÁRIO. PEDIDO DE COLAÇÃO. CABIMENTO. VALOR DO BEM À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA. DESCABIMENTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME EM PRIMEIRO GRAU. 1. Tendo o herdeiro necessário recebido bem imóvel em doação feita pelo ascendente, está obrigado a trazer o bem à colação a fim de que sejam conferidos os quinhões legitimários, sendo que deve ser calculado o valor que tiver ao tempo da abertura da sucessão. Incidência dos art. 2002 a 2004 do CCB e art. 1014, do CPC. 2. Correta a determinação do juízo de determinar a correção monetária do valor atribuído ao negócio jurídico no momento da liberalidade até o momento da abertura da sucessão. 3. Descabe determinar averbação de proibição da alienação do imóvel no Registro Imobiliário, pois se trata de providência de cunho cautelar que não foi sequer submetida ao exame do juízo de primeiro grau, ensejando supressão de instância, mormente quando ausentes os requisitos para a tutela cautelar. Recurso desprovido” (Agravo de Instrumento Nº 70062093653, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/12/2014) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Colação. Indeferimento de pedido de reavaliação de bens. O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade. Interpretação do art. 2004, CC. Decisão correta. Doutrina e jurisprudência, desta Corte e desta Câmara. RECURSO DESPROVIDO, revogada a liminar suspensiva” (TJSP. Relator(a): Beretta da Silveira; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/03/2016; Data de registro: 28/03/2016) “Agravo de instrumento. Inventário. Interlocutória que determinou o valor da colação dos bens doados pelo 'de cujus' deve ser aquele atribuído no ato da liberalidade. Decisão mantida. Os valores das doações feitas em adiantamento de legítima serão conferidos pelo seu valor ao tempo da liberalidade. Aplicação do artigo 2.003, parágrafo único do Código Civil. Agravo desprovido” (TJSP. Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda; Comarca: Jaguariúna; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/04/2017; Data de registro: 10/04/2017). Assim, o cálculo para efeito de colação deve ser feito considerando a parte doada pelo falecido (R$ 92.739,56) e a data da liberalidade – 20.11.2017 – como termo inicial de contagem de correção monetária, pelo INPC, por ser o índice que melhor repõe os efeitos da inflação e amplamente utilizado nos processos judiciais. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado para avaliação do imóvel localizado na Rua José Tadeu Cabral, 222, Mangabeira, João Pessoa – PB. Uma vez cumprido, à inventariante, inclusive para proceder à colação e juntar o contrato de locação e o depósito de metade dos alugueis sobre o imóvel localizado na QNM 05 Conjunto C Lote 39 - Ceilândia – DF, a partir da data da celebração do ajuste, sob pena de remoção. Se atendido, ouça-se os demais herdeiros, em 15 dias. Após, conclusos para decidir sobre a permanência do procedimento do arrolamento comum, com fixação de prazo para oferecimento de plano de partilha, do contrário o feito seguirá como inventário e as respectivas últimas declarações. Lembro que no futuro plano/esboço de partilha deverá ser observado, além da petição do id. 103412695, a colação quanto à parte pertencente ao de cujus doada sobre o imóvel e o abatimento relativo à meação das despesas informadas no id. 102996986 (exceto as relativas ao funeral), cujo pagamento se deu com saldo bancário de titularidade do falecido, sem autorização prévia deste juízo. Finalmente, quanto ao direito real de habitação conferido no art. 1.831, do CC, estabelece que “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”. Portanto, diante da manifestação do outro herdeiro no id. 108446936 e inexistindo outro bem de idêntica natureza, eis que o percentual de 50% então pertencente à inventariante sobre o imóvel situado no Distrito Federal foi doado à filha Mariana Souza Tavares, de acordo com a escritura pública do id. 88727029, reconheço o direito real de habitação em favor de Norma Ferreira de Souza quanto ao imóvel da Rua José Tadeu Cabral, nº 222, Mangabeira, nesta capital, então destinado à residência da família, tal como noticiado na certidão de óbito do id. 25632915. Gratuidade judiciária deferida no id. 29222296 e certidão da CENSEC no id. 36396447. João Pessoa, 19.4.2025. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIO PEDRO TAVARES em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de NORMA FERREIRA DE SOUZA TAVARES em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA SOUZA TAVARES em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO PEDRO TAVARES JUNIOR em 18/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 23/07/2025.

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