Usucapião 0800681-65.2025.8.15.0551 - TJPB

Usucapião 0800681-65.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800681-65.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Jorgehanny Aparecida da Costa Souza, visando à declaração de domínio sobre o Lote 11 da Quadra "C" do Loteamento São Judas Tadeu, localizado na Rua Ranieri Vitório Rodrigues, nº 182, bairro São Judas Tadeu, no município de Remígio/PB, conforme detalhado na petição inicial (ID 116382997) e no memorial descritivo (ID 116382995). Após a quitação das custas iniciais (ID 121102180 e ID 121102192), este Juízo proferiu despacho (ID 122721325) determinando à parte autora que juntasse aos autos a certidão de inteiro teor do Loteamento São Judas Tadeu e o nome, qualificação e endereço dos proprietários dos lotes confinantes. Em manifestação subsequente (ID 126609440), a parte autora reiterou a ausência de registro público do Loteamento São Judas Tadeu, conforme já atestado na Certidão Negativa de Imóveis (ID 116382994), e informou que, segundo esclarecimentos obtidos no Cartório, o loteamento "era da Paróquia", mas não houve o devido registro em razão da transferência do Padre à época. Com base nessa informação, a autora requereu a exclusão da Paróquia Nossa Senhora do Patrocínio do polo passivo da demanda, a citação por edital dos réus incertos e desconhecidos (proprietário do loteamento e dos lotes 10 e 17) e a intimação das Fazendas Públicas. Da Legitimidade Passiva, da Natureza do Loteamento e da Possibilidade de Regime Enfitêutico A análise da legitimidade passiva em ações de usucapião, especialmente quando envolvem imóveis inseridos em loteamentos que carecem de regularização registral, exige uma abordagem que transcende a mera formalidade do registro imobiliário. O artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil, ao estabelecer a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, visa a proteger o titular do domínio e garantir a segurança jurídica. Contudo, a realidade fática dos loteamentos informais, como o que se apresenta nos autos, impõe uma interpretação sistemática e teleológica da norma processual, buscando a verdade real sobre a titularidade do bem. No presente caso, a Certidão Negativa de Imóveis (ID 116382994) é categórica ao afirmar que "não consta registro de Loteamento São Judas Tadeu". Essa ausência de registro formal do parcelamento do solo, aliada à informação obtida pela parte autora junto ao Cartório de que o loteamento "era da Paróquia" (ID 126609440), mas não foi devidamente registrado em razão da transferência do Padre à época, é um elemento crucial. Tal notitia criminis registral sugere que a gleba originária onde o loteamento foi implantado possuía, ou ainda possui, uma vinculação patrimonial com a Igreja Católica. As paróquias, no ordenamento jurídico brasileiro, são entidades eclesiásticas que, embora dotadas de certa autonomia para fins pastorais, integram a estrutura de uma Diocese. A Diocese, por sua vez, é a pessoa jurídica de direito privado que detém a capacidade para gerir o patrimônio eclesiástico em sua circunscrição. Assim, a informação de que o loteamento "era da Paróquia" aponta para a Diocese como a provável titular do domínio da gleba maior, ou, no mínimo, como a entidade responsável pela instituição do loteamento, ainda que de forma irregular. Ademais, a menção de que o terreno "era da Paróquia" e a ausência de registro formal levantam a possibilidade de que o imóvel estivesse submetido a um regime de enfiteuse (ou aforamento), instituto jurídico de direito real sobre coisa alheia, previsto no Código Civil de 1916 (artigos 678 e seguintes) e cujas enfiteuses constituídas antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 são regidas pela lei anterior (art. 2.038 do CC/2002). Em um regime enfitêutico, a propriedade é desmembrada em domínio direto (pertencente ao senhorio) e domínio útil (pertencente ao enfiteuta ou foreiro). A citação do senhorio direto é indispensável em ações que visam à aquisição da propriedade plena, como a usucapião, para que este possa exercer seu direito de defesa e, eventualmente, o direito de preferência ou de resgate, conforme o caso. Dessa forma, o pedido de exclusão da Paróquia Nossa Senhora do Patrocínio do polo passivo não pode ser acolhido neste momento processual. Pelo contrário, a informação de que o loteamento "era da Paróquia" impõe a necessidade de inclusão da Diocese a que a Paróquia Nossa Senhora do Patrocínio está vinculada, como legítima proprietária da gleba originária ou responsável pela implantação do loteamento, para que se manifeste sobre a pretensão autoral. A citação da Diocese é imprescindível para a regularidade do feito, para a formação de um título de propriedade hígido, caso a usucapião seja reconhecida, e para a completa elucidação da cadeia dominial, especialmente se houver indícios de um regime enfitêutico. Da Necessidade de Identificação dos Confinantes A citação dos confinantes é requisito essencial para a validade da ação de usucapião, conforme o artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil. A finalidade dessa exigência é permitir que os vizinhos do imóvel usucapiendo, que podem ter interesse na área ou informações relevantes sobre a posse, exerçam seu direito de defesa e contribuam para a elucidação dos fatos. A parte autora logrou identificar apenas a proprietária do Lote 12, Quadra C, Sra. JOYCIANNE ROSY DA COSTA SOUZA, e seu endereço (ID 126609440). Contudo, a alegação de impossibilidade de identificar os proprietários dos Lotes 10 e 17 (fundos) em razão da ausência de construção ou registro no Cartório de Registro de Imóveis, embora compreensível diante da informalidade do loteamento, não é suficiente para autorizar de imediato a citação por edital. A citação editalícia é medida excepcional, que somente deve ser deferida após esgotadas todas as tentativas de localização dos interessados por outros meios, incluindo a obtenção de informações junto à Prefeitura Municipal de Remígio (cadastros de IPTU) ou diligências in loco. Da Audiência de Justificação Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a informalidade do loteamento, a ausência de registro público da gleba originária, a informação de que o loteamento "era da Paróquia" e a consequente necessidade de investigar a titularidade do domínio direto (Diocese) e a eventual existência de um regime enfitêutico, bem como a dificuldade na completa identificação dos confinantes, mostra-se prudente e necessária a designação de uma Audiência de Justificação. Embora a audiência de justificação seja comumente associada à produção de prova sumária para fins de concessão de tutelas provisórias, o poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, do CPC) e o princípio da busca pela verdade real autorizam a sua utilização como medida instrutória preliminar em situações de complexidade fática, como a presente. O objetivo precípuo desta audiência será o de colher prova oral, especialmente o depoimento de testemunhas, que possam esclarecer a natureza e o tempo da posse exercida pela autora, a existência e a extensão do animus domini, a relação histórica do imóvel com a Paróquia e a Diocese, e auxiliar na identificação precisa dos confinantes e do eventual senhorio direto. A realização desta audiência permitirá a este Juízo formar uma convicção mais sólida sobre os fatos alegados, sanar as incertezas quanto à correta formação do polo passivo e à delimitação da área, e, assim, prosseguir com a instrução processual de forma mais segura e eficaz, evitando nulidades futuras e garantindo a efetividade da prestação jurisdicional. Determinações Diante do exposto, e em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da busca pela verdade real, determino as seguintes providências: Rejeito o pedido de exclusão da Paróquia Nossa Senhora do Patrocínio do polo passivo da presente demanda, conforme requerido pela parte autora na petição (ID 126609440). Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, diligencie e apresente a qualificação completa e o endereço dos proprietários dos Lotes 10 e 17 (confinantes), esgotando todos os meios disponíveis para a localização, tais como a consulta a cadastros municipais, informações de vizinhos ou outras fontes fidedignas, antes de se cogitar a citação por edital. Designo Audiência de Justificação para o dia 26 de fevereiro de 2026, pelas 09:00 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, com o objetivo de colher prova oral sobre a posse, o animus domini, a relação do imóvel com a Paróquia/Diocese e a identificação dos confinantes. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio USUCAPIÃO (49) 0800681-65.2025.8.15.0551 DESPACHO O artigo 98, § 1º, do Novo CPC, foi o responsável por elucidar o âmbito de abrangência da gratuidade de justiça, contando com nove incisos, ou seja, há um rol de quais atos processuais são abrangidos pela benesse da Gratuidade da Justiça, desobrigando o beneficiário de adiantar as custas. Importante ressaltar a possibilidade expressa introduzida pelo Novo CPC (nos §§ 5º e 6º do Artigo 98), do magistrado modular a concessão da gratuidade da justiça, ora a concedendo de forma parcial, ora conferindo à parte a possibilidade de pagar as despesas de forma parcelada. Desse modo, intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente para arcar com as custas iniciais, podendo ser juntados, dentre outros: 1 - cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda. 2 - último contracheque ou documento similar, referente à cargo/função pública, emprego, aposentadoria, dentre outros; 3 - extrato bancário integral, de pelo menos os últimos 60 dias, das contas bancárias de sua titularidade, podendo juntar declaração indicando em quais instituições detém conta bancária; 4 - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. 5- comprovação de inscrição em programas da União, com Bolsa Família, ou similar, e no Cadastro Único referente aos programas sociais e pessoas de baixa renda, dentre outros; 6 – comprovação de despesas pessoais, que indiquem o comprometimento da renda obtida mensalmente. Advirto, desde já que: O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024). Saliento que existe a possibilidade desse Juízo deferir parcialmente o benefício da Gratuidade, com redução das custas processuais iniciais, nos termos do § 5º, artigo 98, CPC, inclusive com parcelamento, devendo a parte autora requerer tal benesse, se entender por plausível, e que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, as custas manter-se-ão integrais. Prazo: 15 dias. REMÍGIO, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

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Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/05/2026 09:00 Vara Única de Remígio.

Decorrido prazo de DIOCESE DE GUARABIRA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIOCESE DE GUARABIRA em 17/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de JORGEHANNY APARECIDA DA COSTA SOUZA em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 06/05/2026 09:00 Vara Única de Remígio.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

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