Procedimento Comum Cível 0802517-16.2024.8.15.0161 - TJPB

Arquivado Definitivamente

31/12/2025, 13:56

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS AZEVEDO DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:39

Publicado Sentença em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO DA SILVA REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802517-16.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Pagamento Indevido] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO DA SILVA contra MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, pelos motivos declinados na inicial. Determinada a emenda a inicial sob pena de extinção, a parte indicou ciência, concordando com o arquivamento. É relatório. Decido. A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual. Consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação (Cruz e Tucci, Desistência da ação, p.5). Segundo Humberto Theodoro Jr., é o ato que o autor abre mão do processo, digo processo e não direito material que eventualmente possua em desfavor do réu. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. Quando o autor desiste da ação ele exercita uma faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo: Forense, 2008, p. 449). No caso presente, a parte requerente pediu a desistência do presente feito, antes da citação da parte adversa, sendo de rigor a extinção do processo. Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil, homologando o pedido de desistência. Sem Custas ou condenação em honorários. Após a publicação, na ausência de interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquivem-se esses autos. Cuité (PB), 20 de outubro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência

20/10/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 16:07

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 14:58

Juntada de Petição de comunicações

28/07/2025, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:06

Publicado Expediente em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802517-16.2024.8.15.0161 DESPACHO A recomendação nº 159/2024 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção a demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”. A presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, sugerindo a adoção de medidas de controle por este juízo. Aliado a este fato, percebe-se que a distribuição da Comarca de Cuité até 11/2024 foi de 3.974 processos, superando em muito as comarcas vizinhas de Picuí (1.403) e Remígio (939), o que sugere direcionamento de demandas de outros municípios para nossa comarca e reforça a existência de litigância predatória. Desse modo, em atenção à Recomendação nº 159/2024 (anexo B), determino a emenda da petição inicial para que seja juntado um comprovante de residência em nome da parte autora, ou de parente em linha reta, com a devida comprovação documental. Ressalto que, nos dias atuais, é extremamente improvável que o autor não disponha de algum documento que ateste seu endereço, seja por meio de boletos, ou mesmo a carta de concessão do benefício, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. CUITÉ/PB (data e assinatura eletrônica) IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 07:07

Determinada a emenda à inicial

27/05/2025, 11:37

Conclusos para despacho

25/05/2025, 14:55

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA CAVALCANTI em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:49

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA CAVALCANTI em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 06:50

Juntada de provimento correcional

23/02/2025, 22:03

Juntada de Petição de comunicações

25/11/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 13:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/08/2024, 16:22

Distribuído por sorteio

12/08/2024, 16:21

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS AZEVEDO DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Expediente em 24/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

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