Execução de Título Extrajudicial 0000992-15.2011.8.15.0411 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000992-15.2011.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 23:41

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 13:07

Transitado em Julgado em 20/08/2025

22/08/2025, 13:01

Decorrido prazo de RECOMPUR IND ARTEFATOS EM POLIURETANOS LTDA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:13

Decorrido prazo de FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:14

Publicado Sentença em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0000992-15.2011.8.15.0411 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Duplicata] SENTENÇA Vistos, etc. A FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL., demandada nos autos em epígrafe e já oportunamente qualificada, opôs embargos declaratórios alegando omissão na sentença de Id. nº 110870236. Vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A parte embargante opôs os embargos declaratórios ora analisados, alegando que houve omissão na sentença prolatada nos autos que deferiu a restituição em dobro, mas não especificou exatamente o valor numérico. Deste modo, com o intuito de evitar contradição e obscuridade, requer a autora a especificação exata do valor a ser restituído. O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. A omissão apontada merece ser acolhida. Isso porque apesar de estar no dispositivo que, " sendo estas beneficiárias da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade de tais verbas", percebo pelas contrarrazões apresentada pela embargada que não restou claro que a suspensão da exigibilidade se daria apenas em caso de gratuidade. Dessa forma, a sentença merece eliminar a omissão apontada para fazer constar no dispositivo o que segue: "ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, inciso III do NCPC. Custas e despesas processuais pelas partes demandantes, em caso destas serem beneficiárias da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade de tais verbas, na forma e com as ressalvas do art. 12 da lei 1060/50. do c/c art. 98, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios pelo exequente no importe de 10% do valor da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 08:28

Embargos de Declaração Acolhidos

21/07/2025, 13:35

Conclusos para decisão

27/05/2025, 08:10

Decorrido prazo de RECOMPUR IND ARTEFATOS EM POLIURETANOS LTDA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:32

Decorrido prazo de RECOMPUR IND ARTEFATOS EM POLIURETANOS LTDA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 17:57

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 08:28

Sentença

•21/07/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0000992-15.2011.8.15.0411 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Duplicata] SENTENÇA Vistos, etc. A FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL., demandada nos autos em epígrafe e já oportunamente qualificada, opôs embargos declaratórios alegando omissão na sentença de Id. nº 110870236. Vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A parte embargante opôs os embargos declaratórios ora analisados, alegando que houve omissão na sentença prolatada nos autos que deferiu a restituição em dobro, mas não especificou exatamente o valor numérico. Deste modo, com o intuito de evitar contradição e obscuridade, requer a autora a especificação exata do valor a ser restituído. O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. A omissão apontada merece ser acolhida. Isso porque apesar de estar no dispositivo que, " sendo estas beneficiárias da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade de tais verbas", percebo pelas contrarrazões apresentada pela embargada que não restou claro que a suspensão da exigibilidade se daria apenas em caso de gratuidade. Dessa forma, a sentença merece eliminar a omissão apontada para fazer constar no dispositivo o que segue: "ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, inciso III do NCPC. Custas e despesas processuais pelas partes demandantes, em caso destas serem beneficiárias da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade de tais verbas, na forma e com as ressalvas do art. 12 da lei 1060/50. do c/c art. 98, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios pelo exequente no importe de 10% do valor da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de RECOMPUR IND ARTEFATOS EM POLIURETANOS LTDA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL em 19/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Sentença em 24/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RECOMPUR IND ARTEFATOS EM POLIURETANOS LTDA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RECOMPUR IND ARTEFATOS EM POLIURETANOS LTDA em 22/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

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