Procedimento Comum Cível 0800333-89.2019.8.15.0411 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800333-89.2019.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800333-89.2019.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Invalidez] SENTENÇA Vistos, etc. INALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, neste ato, propôs Ação de aposentadoria por invalidez, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o fundamento, de que se encontra incapaz totalmente para o exercício de qualquer ofício. Afirmou a parte autora que, desempenhou atividades rurícolas desde 1995. Ocorre que, desde 08/02/2018, o autor fora diagnosticado com Lesão De Tendão Do Biceps, onde permaneceu afastado de suas atividades e recebendo Auxílio-Doença do INSS, apesar das várias tentativas em busca de receber o seu benefício, mesmo assim até a presente data não obteve êxito. A inicial foi instruída com documentos. Citado, o réu apresentou defesa, alegando em apertada síntese, que a parte autora não preenche o requisito da “incapacidade laboral”, necessária a concessão da benesse pleiteada, razão pela qual pugnou pela improcedência da demanda. Perícia realizada em ID: 103435312. Devidamente intimadas, as partes juntaram suas manifestações finais e requereram o julgamento. Vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Não havendo questões preliminares apresentadas na contestação de Id: 49707233, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO Cuida-se de ação ajuizada com o objetivo de ser reconhecido o direito da autora a aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que o segurado, ora, promovente, é incapacitado de retornar ao trabalho por conta de sua lesão. Ressaltou que, durante toda sua vida exerceu atividade braçal e por não saber ler e nem escrever não existiria outra atividade que poderia retirar seu sustento. Acerca da aposentadoria por invalidez, dispõe o art. 42, da Lei nº 8.213/91: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” No presente caso, a qualidade de segurada e a carência exigidos pela legislação são incontroversos, pois não há discussão sobre tais aspectos. A querela gira em torno, portanto, acerca da existência ou não da incapacidade da autora para fazer jus aos benefícios pleiteados, em razão do laudo pericial encartado ao feito, concluir pela sua incapacidade para o exercício do labor. É sabido que o sistema previdenciário embora seja contributivo, não há como desvinculá-lo da realidade social, econômica e cultural do país, onde as dificuldades sociais alargam, em muito, a fria letra da lei. In caso, com respaldo no art. 479 do CPC e, no Direito Previdenciário, ainda com maior razão, o magistrado não está adstrito apenas à prova pericial, devendo considerar fatores outros para averiguar a possibilidade de concessão do benefício pretendido pelo segurado. Assim, entende este juízo como sendo necessária a vinculação à prova pericial encartada ao feito, tendo em vista que esta foi imprescindível na formação do convencimento deste julgador. Analisando a documentação carreada ao feito, vislumbra-se que o promovente, em síntese, está afastado do trabalho desde o ano de 2018 e que recebeu auxílio doença. Contudo, ao requerer sua aposentadoria, a Justiça Federal entendeu por extinguir o feito, ante a incompetência daquele juízo para processar o feito. Ademais, todos os demais meios de provas constantes dos autos, evidenciam que a situação médica que acometia o autor afetava sim, completamente, a sua atividade laboral, prejudicando sua vida como um todo, e não só a capacidade para o labor, quando não conseguia, sequer, viver dentro do que se espera como digno a um ser humano. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. VISÃO MONOCULAR. BENEFÍCIO MANTIDO. - A hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio-doença destina-se àquele que ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual - A visão monocular foi reconhecida como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, pela recente Lei nº 14.126, de 22/03/2021, corroborando a grande dificuldade, senão ilusória, para a recolocação de seus portadores no mercado normal de trabalho, em condições competitivas e com igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas com sentidos favoráveis - Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data seguinte à cessação do benefício anterior, uma vez que o conjunto probatório dos autos permite concluir que a incapacidade advém desde então - Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada - Verba honorária de sucumbência recursal majorada na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil - Apelo do INSS desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 50089197920194036183 SP, Relator: Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 02/06/2021) Registre-se que, no caso em comento, é impossível se cogitar a reabilitação do autor pela simples razão de o mesmo não ter condições de se inserir no mercado de trabalho ante a sua ausência de qualificação em detrimento de uma vida dedicada ao trabalho braçal. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL OFICIAL. CONDIÇÃO FINANCEIRA, IDADE E GRAU DE INSTRUÇÃO DO POSTULANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em se tratando de demanda com caráter previdenciário, aplica-se o princípio da fungibilidade com relação ao pedido inicial, em virtude do caráter social e alimentar inerente a essa postulação, razão pela qual o magistrado pode conceder benefício diverso do pleiteado na exordial, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. 2. Restando demonstrada a condição de segurado, o acidente de trabalho e a incapacidade permanente para realizar o seu ofício de serviços gerais, a concessão da aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, principalmente quando o segurado exerceu atividades braçais de forma preponderante durante sua vida profissional, possui idade avançada e baixo grau de instrução, ressaltando-se que a reabilitação profissional não garante sua digna subsistência. 3. A correção monetária e os juros de mora obedecerão os recentes critérios balizados no REsp. nº 1.492.221/PR/Tema 905, pelos quais deverão incidir juros de mora de acordo com os índices oficiais da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09), a partir da citação, e correção monetária, segundo a variação do INPC, desde a data em que cada parcela tornou-se devida. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS, DESPROVIDO O PRIMEIRO E PROVIDO O SEGUNDO. (TJ-GO - APL: 03096164220148090087, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 02/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/05/2019) Diante de todo esse quadro, deve o pleito ser julgado procedente face à demonstrada incapacidade total e permanente do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com arrimo no art. 487, I do CPC, para condenar o instituto promovido à CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com data de início da incapacidade (DII) fixada em 08/02/2018 (data da prova médica que comprovou a patologia), valores que deverão ser corrigidos monetariamente, a partir do vencimento de cada prestação, considerando-se o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido paga e o mês do efetivo pagamento. Os juros, contados a partir da citação, serão no importe de 1% a.m. até a data da entrada em vigor da Lei n.° 9.494/97 e, posteriormente, 0,5% ao mês, segundo interpretação literal do artigo 1°-F, do gizado dispositivo legal. Condeno ainda o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, de conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P. R. I. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 18/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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